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materia nº 3/2023

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-08
Ementa.
native_id915

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Publicado/Arquivado — —
2023-08-15 Aguardando sanção governamental — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 	  /2023

 

Art. 1º.  Da nova redação ao inciso II do art. 2º do projeto de lei complemeentar n° 002/2023.

 

Art. 2º. (...)

 

II – Revoga o disposto no Parágrafo Único do art. 4º da Lei Municipal Complementar nº16/2021 para permitir a adesão ao programa desta Lei, mesmo para os inadimplentes dos programas de incentivo anterior.



 

Barra do Piraí, 4 de agosto de 2023.	





Joel de Freitas TinocoVereador

 



JUSTIFICATIVA



Visa estabelecer que todos os permissionários possam ter adesão ao programa estabelecido na referida lei, inclusive os permissionários inadimplentes com programas de incentivo anteriores.

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