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EMENDA SUPRESSIVA Nº /2023
Art. 1º. Da nova redação ao inciso II do art. 2º do projeto de lei complemeentar n° 002/2023.
Art. 2º. (...)
II – Revoga o disposto no Parágrafo Único do art. 4º da Lei Municipal Complementar nº16/2021 para permitir a adesão ao programa desta Lei, mesmo para os inadimplentes dos programas de incentivo anterior.
Barra do Piraí, 4 de agosto de 2023.
Joel de Freitas TinocoVereador
JUSTIFICATIVA
Visa estabelecer que todos os permissionários possam ter adesão ao programa estabelecido na referida lei, inclusive os permissionários inadimplentes com programas de incentivo anteriores.
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