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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id938

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 PUBLICADA — —
2023-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-08-15 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/2023

EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:

Esta resolução dispõe sobre a instituição de Comissão Especial, na forma do art. 43 do Regimento Interno, para apurar as irregularidades com relação ao transporte público, no Município de Barra do Piraí.

Comporão a comissão especial:

Katia Miki, Presidente;

Thiago Soares, Vogal;

Roseli Braga, Relatora.

A comissão terá os poderes para convocação de qualquer agente político municipal ou cidadão para prestar esclarecimentos, em dia e hora designados por ela e requisitar documentos.

O pedido de convocação deverá ser aprovado, por unanimidade, pela comissão.

Em cada esclarecimento a ser prestado, na forma do caput, deverá ser elaborado o respectivo termo de declaração.

A comissão terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, quando deverá apresentar o seu relatório.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário



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