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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/2023
EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:
Esta resolução dispõe sobre a instituição de Comissão Especial, na forma do art. 43 do Regimento Interno, para apurar as irregularidades com relação ao transporte público, no Município de Barra do Piraí.
Comporão a comissão especial:
Katia Miki, Presidente;
Thiago Soares, Vogal;
Roseli Braga, Relatora.
A comissão terá os poderes para convocação de qualquer agente político municipal ou cidadão para prestar esclarecimentos, em dia e hora designados por ela e requisitar documentos.
O pedido de convocação deverá ser aprovado, por unanimidade, pela comissão.
Em cada esclarecimento a ser prestado, na forma do caput, deverá ser elaborado o respectivo termo de declaração.
A comissão terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, quando deverá apresentar o seu relatório.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário
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