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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaSolicita informações e respostas à Secretaria Municipal de Fazenda quanto aos exercícios fiscais de 2022 (3º quadrimestre) e 2023 (1º quadrimestre), a título de fiscalização.
native_id954

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-01-06 Aguardando — —
2024-08-17 Arquivado - Administração-Geral — —
2024-08-17 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-08-17 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º /2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki e o Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, que a
este subscrevem, após tramitação regimental (Art. 123, $ 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí-RJ o presente
requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo
necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, o envio da
documentação a seguir requerida.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 instaurou
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa
do Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo
processo legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o
Regime Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da
Administração Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o
controle de legalidade do comportamento”.
Assim sendo, para fins de fiscalização do bom uso das receitas públicas, os
vereadores solicitam:
1. Envio de relatório completo de prestação de contas dos dois
últimos quadrimestres, compreendendo o 3º quadrimestre
do exercício fiscal de 2022 e mais o 1º quadrimestre do
exercício fiscal de 2023;
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro - CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
E (24) 2443-9650
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
2. O envio, destacado, por meio de resposta escrita a este
requerimento das seguintes informações:
a) Qual percentual de despesas com pessoal no terceiro
quadrimestre do exercício fiscal de 2022, frente a
receita líquida corrente?
b) Esse percentual está adequado ao que estipulou o art.
19, III da Lei Complementar 001/2000?
ce) Qual o percentual de despesas com pessoal no
primeiro quadrimestre do exercício fiscal de 2023,
frente a receita líquida corrente?
d) Qual foi a receita líquida corrente dos exercícios
fiscais que fazem menção os itens Car e aci
respectivamente?
e) Qual foi a despesa com pessoal para os exercícios
fiscais que fazem menção os itens “a” e “cus
respectivamente?
f) Tendo 60% da receita líquida como permitida para
ser executada com despesas de pessoal, diga, quantos
porcento dessa receita (60%) foram utilizados com
pessoal no terceiro quadrimestre do exercício fiscal de
2022, frente a receita líquida corrente.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
E (24) 2443-9650
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
g) Tendo 60% da receita líquida como permitida para
ser executada com despesas de pessoal, diga, quantos
porcento dessa receita (60%) foram utilizados com
pessoal no primeiro quadrimestre do exercício fiscal
de 2023, frente a receita líquida corrente.
Todas as questões guardam relevância para a Saúde fiscal do Município, e auxiliarão o
Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na de fiscal do Poder Executivo.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 10 de agosto de 2023
SE Miki
Vereadora
Pedro Fernando e Souza Alves
Vereador
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ
E (24) 2443-9650

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