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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaSolicita informações do Poder Executivo sobre o estado de conservação e manutenção das instalações do SAMU.
native_id970

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-01-06 Aguardando — —
2024-08-24 Proposição aprovada — —
2023-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-24 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, 
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de 
Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao 
Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no 
prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/19881
instaurou 
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do 
Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo 
legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime 
Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração 
Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, 
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a 
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; 
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o 
controle de legalidade do comportamento”.
Em 04 de maio de 2022 apresentei à Secretaria Municipal de Saúde, Ofício nº 181/2022, 
tendo por objeto a apresentação de “relatório sobre o atual estado da unidade SAMU, localizada em 
Barra do Piraí – RJ e requer providências”.
Naquela oportunidade, após realização de fiscalização in loco (07/04/2023) constatei 
diversas irregularidades e necessidades, até mesmo básicas, do serviço SAMU – Serviço de Atendimento 
Móvel de Emergência, instituído por meio do Decreto nº 5.055 de 27 de abril de 20042
.
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/samu-192/legislacao-samu-192-
1#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%205.055%2C%20DE%2027,nacional%2C%20e%20d%C3%A1%20outras
%20provid%C3%AAncias.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
• ANÁLISE ESTRUTURAL:
1. Telhado: O telhado da base é no formato conhecido popularmente como “duas águas”. Há 
enormes vazamentos sobre a garagem, onde ficam localizadas as duas viaturas de socorro. 
O gotejamento é inevitável em dias chuvosos. Ademais, foi constatado, pela gravidade das 
infiltrações, que chove dentro das dependências da base, não somente na garagem.
2. Lâmpadas Queimadas: Há lâmpadas queimadas na estrutura da garagem e nos cômodos 
da instalação.
3. Teto: As infiltrações geraram um ambiente totalmente insalubre para o bom exercício da 
atividade profissional, conforme se verificam nas fotos a seguir. O mofo se acumula em 
todos os cômodos, expondo os trabalhadores a condições insalubres. Ademais, as 
infiltrações passam pela rede elétrica nas paredes e no teto, onde estão localizadas as 
lâmpadas, e trazem choque.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
4. Mofo: Conforme relatado anteriormente, as instalações estão tomadas por mofo, que tem 
origem no vazamento do telhado e em vazamentos oriundos das máquinas de ar￾condicionado. O mofo tomou conta do dormitório, que aliás, não conta com mobiliário, 
mas com camas hospitalares, improvisadas desde a época da inauguração.
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
 
5. Ar-condicionado: Conforme já mencionado anteriormente, os aparelhos de ar refrigerado 
têm agravado os problemas de mofo e vazamentos. Tais maquinários estão obsoletos e sem 
manutenção, gotejam o dia inteiro, pingando nas paredes deixando a estrutura totalmente 
insalubre, especialmente no cômodo dormitório e no cômodo onde se guardam os materiais 
de pronto socorro. Ademais, há necessidade de instalação de uma máquina de ar￾condicionado na recepção.
 
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
6. Chuveiros e Banheiro: A base conta com 2 banheiros, mas apenas com 1 único chuveiro 
operando. O outro encontra-se fora de uso, por apresentar defeito. Já o vaso sanitário 
encontra-se sem o tampo higiênico. Cumpre ressaltar que falamos de um ambiente onde se 
realizam procedimentos sanitários.
7. Lavatório: No projeto básico das unidades base SAMU há um espaço apropriado para a 
higienização da prancha e dos demais objetos utilizados no socorro. Contudo, em Barra do 
Piraí, este local foi transformado num depósito, inviabilizando, em momento pandêmico, a 
realização da correta lavagem e desinfecção dos objetos. A lavagem é realizada do lado de 
fora da base, no pátio.
8. Viaturas: A unidade SAMU de Barra do Piraí conta desde a sua inauguração com duas 
viaturas novas, 2018 e 2020. Contudo, desde 2021 a viatura de placa LRI-3373 está em 
Barra Mansa, na oficina que presta serviços para o convênio, sem qualquer retorno, para 
um simples conserto de embreagem. Destaque-se que a Ambulância pertence ao 
Município de Barra do Piraí, conforme informações colhidas. Já viatura RJC4B79 –
Mercedes está com a quilometragem vencida, o ar refrigerado do salão está quebrado e o 
pneu dianteiro do lado do carona foi recauchutado.
9. Condições de Trabalho: Os trabalhadores reclamam de não terem tido aumento salarial 
no último período. Além disso, o vale alimentação representa R$ 120,00. O consórcio não 
fornece gás de cozinha para os trabalhadores, que com somente a verba de alimentação, 
não conseguem comprar comida para os dias de trabalho. 
Para meu completo espanto, mesmo tendo despachado o referido ofício em mãos, com o à 
época Secretário Municipal de Saúde, não obtive qualquer resposta do mesmo, mantendo-se o estado de 
calamidade do serviço público, nos termos do relatório que apresentei na oportunidade. 
Na persecução do interesse público, apresentei novo ofício, desta vez de nº 0112/2023, 
reiterando os exatos termos do primeiro ofício, com data de 28/02/2023, recebido na SMS em 09/03/2023, 
conforme anexo. Mais uma vez, não recebi qualquer resposta a respeito do relatório apresentado. 
Assim sendo, regimentalmente venho apresentar o requerimento em tela, para que se digne 
o Ilmo. Secretário Municipal de Saúde a prestar as seguintes informações:
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
1. Da estrutura do SAMU no âmbito do Município de Barra do 
Piraí – RJ, quais são as responsabilidades do Município?
2. Quais medidas foram tomadas desde 07/04/2023 para 
solucionar as demandas apresentadas no relatório de minha 
autoria?
3. Quais medidas o Município pretende tomar par a melhoria 
do serviço SAMU?
4. Qual o prazo para a solução dos problemas enfrentados pelos 
bravos servidores e servidoras, bem como, usuários e 
usuárias daquele serviço?
Todas as questões guardam relevância para a Saúde Pública do Município, e auxiliarão o 
Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na criação de boas políticas públicas 
que satisfaçam o desejo da população em ter uma saúde de qualidade e universa.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 17 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora




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