Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º,
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de
Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao
Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no
prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/19881
instaurou
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do
Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo
legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime
Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração
Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o
controle de legalidade do comportamento”.
Em 04 de maio de 2022 apresentei à Secretaria Municipal de Saúde, Ofício nº 181/2022,
tendo por objeto a apresentação de “relatório sobre o atual estado da unidade SAMU, localizada em
Barra do Piraí – RJ e requer providências”.
Naquela oportunidade, após realização de fiscalização in loco (07/04/2023) constatei
diversas irregularidades e necessidades, até mesmo básicas, do serviço SAMU – Serviço de Atendimento
Móvel de Emergência, instituído por meio do Decreto nº 5.055 de 27 de abril de 20042
.
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/samu-192/legislacao-samu-192-
1#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%205.055%2C%20DE%2027,nacional%2C%20e%20d%C3%A1%20outras
%20provid%C3%AAncias.
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• ANÁLISE ESTRUTURAL:
1. Telhado: O telhado da base é no formato conhecido popularmente como “duas águas”. Há
enormes vazamentos sobre a garagem, onde ficam localizadas as duas viaturas de socorro.
O gotejamento é inevitável em dias chuvosos. Ademais, foi constatado, pela gravidade das
infiltrações, que chove dentro das dependências da base, não somente na garagem.
2. Lâmpadas Queimadas: Há lâmpadas queimadas na estrutura da garagem e nos cômodos
da instalação.
3. Teto: As infiltrações geraram um ambiente totalmente insalubre para o bom exercício da
atividade profissional, conforme se verificam nas fotos a seguir. O mofo se acumula em
todos os cômodos, expondo os trabalhadores a condições insalubres. Ademais, as
infiltrações passam pela rede elétrica nas paredes e no teto, onde estão localizadas as
lâmpadas, e trazem choque.
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4. Mofo: Conforme relatado anteriormente, as instalações estão tomadas por mofo, que tem
origem no vazamento do telhado e em vazamentos oriundos das máquinas de arcondicionado. O mofo tomou conta do dormitório, que aliás, não conta com mobiliário,
mas com camas hospitalares, improvisadas desde a época da inauguração.
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5. Ar-condicionado: Conforme já mencionado anteriormente, os aparelhos de ar refrigerado
têm agravado os problemas de mofo e vazamentos. Tais maquinários estão obsoletos e sem
manutenção, gotejam o dia inteiro, pingando nas paredes deixando a estrutura totalmente
insalubre, especialmente no cômodo dormitório e no cômodo onde se guardam os materiais
de pronto socorro. Ademais, há necessidade de instalação de uma máquina de arcondicionado na recepção.
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6. Chuveiros e Banheiro: A base conta com 2 banheiros, mas apenas com 1 único chuveiro
operando. O outro encontra-se fora de uso, por apresentar defeito. Já o vaso sanitário
encontra-se sem o tampo higiênico. Cumpre ressaltar que falamos de um ambiente onde se
realizam procedimentos sanitários.
7. Lavatório: No projeto básico das unidades base SAMU há um espaço apropriado para a
higienização da prancha e dos demais objetos utilizados no socorro. Contudo, em Barra do
Piraí, este local foi transformado num depósito, inviabilizando, em momento pandêmico, a
realização da correta lavagem e desinfecção dos objetos. A lavagem é realizada do lado de
fora da base, no pátio.
8. Viaturas: A unidade SAMU de Barra do Piraí conta desde a sua inauguração com duas
viaturas novas, 2018 e 2020. Contudo, desde 2021 a viatura de placa LRI-3373 está em
Barra Mansa, na oficina que presta serviços para o convênio, sem qualquer retorno, para
um simples conserto de embreagem. Destaque-se que a Ambulância pertence ao
Município de Barra do Piraí, conforme informações colhidas. Já viatura RJC4B79 –
Mercedes está com a quilometragem vencida, o ar refrigerado do salão está quebrado e o
pneu dianteiro do lado do carona foi recauchutado.
9. Condições de Trabalho: Os trabalhadores reclamam de não terem tido aumento salarial
no último período. Além disso, o vale alimentação representa R$ 120,00. O consórcio não
fornece gás de cozinha para os trabalhadores, que com somente a verba de alimentação,
não conseguem comprar comida para os dias de trabalho.
Para meu completo espanto, mesmo tendo despachado o referido ofício em mãos, com o à
época Secretário Municipal de Saúde, não obtive qualquer resposta do mesmo, mantendo-se o estado de
calamidade do serviço público, nos termos do relatório que apresentei na oportunidade.
Na persecução do interesse público, apresentei novo ofício, desta vez de nº 0112/2023,
reiterando os exatos termos do primeiro ofício, com data de 28/02/2023, recebido na SMS em 09/03/2023,
conforme anexo. Mais uma vez, não recebi qualquer resposta a respeito do relatório apresentado.
Assim sendo, regimentalmente venho apresentar o requerimento em tela, para que se digne
o Ilmo. Secretário Municipal de Saúde a prestar as seguintes informações:
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Gabinete da Vereadora Katia Miki
1. Da estrutura do SAMU no âmbito do Município de Barra do
Piraí – RJ, quais são as responsabilidades do Município?
2. Quais medidas foram tomadas desde 07/04/2023 para
solucionar as demandas apresentadas no relatório de minha
autoria?
3. Quais medidas o Município pretende tomar par a melhoria
do serviço SAMU?
4. Qual o prazo para a solução dos problemas enfrentados pelos
bravos servidores e servidoras, bem como, usuários e
usuárias daquele serviço?
Todas as questões guardam relevância para a Saúde Pública do Município, e auxiliarão o
Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na criação de boas políticas públicas
que satisfaçam o desejo da população em ter uma saúde de qualidade e universa.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 17 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora