Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º,
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de
Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao
Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no
prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/19881
instaurou
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do
Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo
legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime
Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração
Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o
controle de legalidade do comportamento”.
Por intermédio do ofício nº 0153/2023, de 11 de abril do corrente ano, solicitei à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, o envio URGENTE de lista atualizada de todos os carros que atendem à
esta Secretaria Municipal, contendo PLACA, MODELO, ANO DE FABRICAÇÃO, bem como, envio de
cópia fotográfica do CRLV de cada um dos veículos desta Secretaria, para fins de fiscalização. O referido
documento foi recebido na sede daquela secretaria no dia 14/04/2023, conforme Anexo I. No entanto, até a
presente data, não houve resposta.
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Gabinete da Vereadora Katia Miki
Justifiquei, naquela oportunidade, minha solicitação, tendo por base graves denúncias
quanto ao péssimo estado de conservação e manutenção dos veículos a serviço da Secretaria, inclusive com
envio de fotos de para-brisas trincados, documentação de licenciamento vencida, entre outros fatos.
Os direitos trabalhistas consagrados no texto da Constituição da República se repetem
também no âmbito público do serviço, portanto, devendo ser, segundo o princípio da legalidade (Art. 37,
caput da CF/88), de cumprimento obrigatório por parte da Administração Pública. E tudo o que se diz
quanto aos direitos trabalhistas, deve-se dizê-lo também em relação às normas do Código de Trânsito
Brasileiro, também de observância obrigatória para o município.
Desta forma, na busca da garantia e da preservação dos direitos daqueles e daquelas que
prestam os serviços em nome do Município e se arriscam diariamente em veículos que, se fossem de um
particular, seriam parados, autuados, multados e até mesmo apreendidos pelo próprio Poder público,
apresentei meus peidos em forma de ofício.
Diante da negativa do envio das informações solicitadas amistosamente, dentro das
liberdades dispostas no Regimento Interno desta casa fiscalizadora, por excelência, requeiro do governo
municipal, sejam prestadas as seguintes informações, sem prejuízo do envio de documentação
comprobatória:
1. Envio de relação contendo TODOS os carros, de propriedade
do Município ou alugados, à serviço do município, com
indicação das respectivas placas, chassis, modelo, ano de
fabricação;
2. Envio de CRLV de cada um dos veículos, referentes ao ano
corrente 2023. Em não havendo o licenciamento 2023, seja
enviado o último licenciamento do respectivo veículo.
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Gabinete da Vereadora Katia Miki
Assevero que os quesitos 1 e 2 NÃO tratam somente dos carros à disposição da
Secretaria Municipal de Serviços públicos. O requerimento de envio de documentação e prestação de
informações refere-se a TODO e QUALQUER VEÍCULO, seja ele de propriedade do município ou
alugado, vinculado a qualquer dos integrantes da administração pública municipal, direta ou
indireta.
Todas as questões guardam relevância com o bom exercício da função pública, e auxiliarão
o Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na criação de boas políticas públicas
que satisfaçam o desejo da população em ter uma saúde de qualidade e universa.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 17 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora