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materia nº 19/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaSolicita informações sobre os procedimentos de laqueadura e vasectomia, à luz das alterações promovidas por Lei Federal no Planejamento Familiar
native_id972

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-07 Arquivado — —
2025-01-06 Aguardando — —
2024-08-24 Proposição aprovada — —
2023-08-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-08-24 Aguardando a inclusão no Expediente D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, 
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de 
Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao 
Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no 
prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/19881
instaurou 
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do 
Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo 
legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime 
Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração 
Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade, 
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a 
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; 
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o 
controle de legalidade do comportamento”.
A Lei Federal nº 9.263/19962
estabeleceu que o planejamento familiar é direito de todo 
cidadão, observadas as disposições contidas neste diploma legal, definindo no art. 2º, o conceito de 
Planejamento Familiar como “o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos 
iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.
O art. 10º, §4º3 previu os procedimentos de laqueadura e vasectomia, como mecanismos 
permitidos pela Lei para favorecer o planejamento familiar. 
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm
3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada 
através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente 
aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
Neste sentido, apresentei o ofício nº 040/2021 (Anexo I), onde requeri da Secretaria 
Municipal de Saúde, informações a respeito da realização ou da não realização dos procedimentos legais 
cabíveis para o planejamento familiar, no âmbito de barra do Piraí, notadamente laqueadura e vasectomia. 
Os questionamentos encontraram respaldo fático, à medida em que reclamações e 
denúncias chegadas ao meu gabinete, deram conta de que laqueaduras só seriam realizadas pelo profissional 
médico à serviço do município, quando a realização dos partos. Ou seja, não seria possível a mulheres não 
grávidas, a realização de laqueaduras, em violação ao que dispõe a Lei Federal retromencionada. Um 
completo absurdo.
Conforme Anexo II, a Secretaria Municipal de Governo, através do ofício nº101, de 
14/06/2021, encaminhou-me resposta que não é resposta. As seis linhas do documento sequer mencionam
os fatos abordados em meu ofício. 
Desta forma, reiterei os termos integrais do ofício 040/2021, através do ofício 240, deste 
ano, também sem qualquer resposta formal daquela Secretaria Municipal. 
Insto posto, temos que o Ministério da Saúde do Brasil editou a Nota Técnica 34/2023 –
COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS4
a respeito dos procedimentos, após alteração promovida na Lei 
9.263/1996, com a entrada em vigor da Lei Federal 14.443/2022, que ampliou o acesso e delimitou o prazo 
de espera para a realização de ambos os procedimentos via Sistema Único de Saúde.
Entre as principais alterações promovidas pela Lei 14.443/2022, em um ganho aos direitos 
humanos e de igualdade de gênero, estão as seguintes: redução da idade mínima para homens e mulheres 
com capacidade civil plena de 25 para 21 anos, independentemente do número de filhos vivos; definição do 
prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico; não obrigação do consentimento 
expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou vasectomia; a não necessidade 
da existência do histórico de cesarianas sucessivas anteriores não é mais requisito para a realização de 
laqueadura tubária durante a cesárea, sendo a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto 
4 https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2023/sei_ms-0033574409-nota￾tecnica-laqueadura-vasectomia.pdf/view
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
garantida à solicitante, desde que observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e 
o parto e as devidas condições médicas.
Além disso, a Portaria nº 405, de 8 de maio de 20235
, normatizou as alterações instituídas 
pela Lei nº 14.443/2022, alterando os atributos dos procedimentos de vasectomia, laqueadura tubária e parto 
cesariano com laqueadura tubária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais 
Especiais do Sistema Único de Saúde. As alterações entram em vigor ainda neste mês de junho6
Diante do todo exposto, impõe-se a apresentação dos seguintes questionamentos, a serem 
respondidos pelo Ilmº Secretário Municipal de Saúde, auxiliado por sua equipe técnica, com o objetivo de 
obtenção de informações de interesse público:
1. Após a entrada em vigência da Lei Federal 14.443/2022, com a sua correlata 
Nota Técnica e também a portaria 405/2023 do Ministério da Saúde, esclareça 
o Ilmº Secretário se a SMS já está apta a realizar a laqueadura e vasectomia 
aos barrenses que desejarem?
2. Com as alterações realizadas pela Lei Federal 14.443/2022, há alguma vedação 
a mulheres maiores de 21 anos, com plena capacidade cível em realizarem os 
procedimentos de laqueadura, mesmo no caso de não estarem grávidas? Há 
necessidade de realização do procedimento ser somente após o parto?
3. Mulheres maiores de 21 anos, com plena capacidade cível e não gestantes terão 
garantido o exercício do direito de realização do procedimento de laqueadura 
no âmbito do Município de Barra do Piraí?
4. O Governo Municipal tem alguma iniciativa para informação da população 
objeto da Lei Federal 14.443/2022, como a edição de cartilhas, promoção de 
eventos, palestras e afins? Em caso negativo, pretende promover algum desses 
atos?
5 https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2023/sei_ms-0033574409-nota￾tecnica-laqueadura-vasectomia.pdf/view
6 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/ministerio-da-saude-orienta-gestores-sobre￾laqueadura-e-vasectomia-no-sus
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
 (24) 2443-9650 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
5. Queira o Ilmo. Secretário esclarecer e informar como funcionará o 
procedimento administrativo, da requisição até o pós-cirúrgico, passo a passo, 
para posterior informação daqueles e daquelas que procuraram este gabinete, 
a título de cumprimento do dever de informação? Documentação necessária, 
onde realizar o pedido, casos em que há possibilidade e em que não há a 
possibilidade da requisição, prazos, unidade onde a cirurgia será realizada, 
etc.
Todas as questões guardam relevância para a Saúde Pública do Município, e auxiliarão o 
Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na criação de boas políticas públicas 
que satisfaçam o desejo da população em ter uma saúde de qualidade e universa.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 17 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora

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