Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
REQUERIMENTO N.º________/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
A Vereadora Kátia Miki, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º,
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de
Barra do Piraí-RJ o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao
Poder Legislativo, sendo necessário que o Executivo Municipal encaminhe à Câmara de Vereadores, no
prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos, a saber.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/19881
instaurou
para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme a previsão expressa do
Caput do art. 1º, pelo qual o Estado passou a se submeter às normas que ele mesmo editou, pelo processo
legislativo constitucional. Assim sendo, aplica-se ao Estado, em suas três esferas de governo, o Regime
Jurídico-Administrativo, entendido como o conjunto de Princípios norteadores da atuação da Administração
Pública.
O art. 37, Caput da CF/88 elenca cinco Princípios, são eles: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade de Eficiência. A publicidade é conceituada como sendo “medida voltada a
exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;
tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o
controle de legalidade do comportamento”.
A Lei Federal nº 9.263/19962
estabeleceu que o planejamento familiar é direito de todo
cidadão, observadas as disposições contidas neste diploma legal, definindo no art. 2º, o conceito de
Planejamento Familiar como “o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos
iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.
O art. 10º, §4º3 previu os procedimentos de laqueadura e vasectomia, como mecanismos
permitidos pela Lei para favorecer o planejamento familiar.
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm
3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9263.htm
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada
através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente
aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
Neste sentido, apresentei o ofício nº 040/2021 (Anexo I), onde requeri da Secretaria
Municipal de Saúde, informações a respeito da realização ou da não realização dos procedimentos legais
cabíveis para o planejamento familiar, no âmbito de barra do Piraí, notadamente laqueadura e vasectomia.
Os questionamentos encontraram respaldo fático, à medida em que reclamações e
denúncias chegadas ao meu gabinete, deram conta de que laqueaduras só seriam realizadas pelo profissional
médico à serviço do município, quando a realização dos partos. Ou seja, não seria possível a mulheres não
grávidas, a realização de laqueaduras, em violação ao que dispõe a Lei Federal retromencionada. Um
completo absurdo.
Conforme Anexo II, a Secretaria Municipal de Governo, através do ofício nº101, de
14/06/2021, encaminhou-me resposta que não é resposta. As seis linhas do documento sequer mencionam
os fatos abordados em meu ofício.
Desta forma, reiterei os termos integrais do ofício 040/2021, através do ofício 240, deste
ano, também sem qualquer resposta formal daquela Secretaria Municipal.
Insto posto, temos que o Ministério da Saúde do Brasil editou a Nota Técnica 34/2023 –
COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS4
a respeito dos procedimentos, após alteração promovida na Lei
9.263/1996, com a entrada em vigor da Lei Federal 14.443/2022, que ampliou o acesso e delimitou o prazo
de espera para a realização de ambos os procedimentos via Sistema Único de Saúde.
Entre as principais alterações promovidas pela Lei 14.443/2022, em um ganho aos direitos
humanos e de igualdade de gênero, estão as seguintes: redução da idade mínima para homens e mulheres
com capacidade civil plena de 25 para 21 anos, independentemente do número de filhos vivos; definição do
prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico; não obrigação do consentimento
expresso de ambos os cônjuges para a realização de laqueadura tubária ou vasectomia; a não necessidade
da existência do histórico de cesarianas sucessivas anteriores não é mais requisito para a realização de
laqueadura tubária durante a cesárea, sendo a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto
4 https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2023/sei_ms-0033574409-notatecnica-laqueadura-vasectomia.pdf/view
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
garantida à solicitante, desde que observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e
o parto e as devidas condições médicas.
Além disso, a Portaria nº 405, de 8 de maio de 20235
, normatizou as alterações instituídas
pela Lei nº 14.443/2022, alterando os atributos dos procedimentos de vasectomia, laqueadura tubária e parto
cesariano com laqueadura tubária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Sistema Único de Saúde. As alterações entram em vigor ainda neste mês de junho6
Diante do todo exposto, impõe-se a apresentação dos seguintes questionamentos, a serem
respondidos pelo Ilmº Secretário Municipal de Saúde, auxiliado por sua equipe técnica, com o objetivo de
obtenção de informações de interesse público:
1. Após a entrada em vigência da Lei Federal 14.443/2022, com a sua correlata
Nota Técnica e também a portaria 405/2023 do Ministério da Saúde, esclareça
o Ilmº Secretário se a SMS já está apta a realizar a laqueadura e vasectomia
aos barrenses que desejarem?
2. Com as alterações realizadas pela Lei Federal 14.443/2022, há alguma vedação
a mulheres maiores de 21 anos, com plena capacidade cível em realizarem os
procedimentos de laqueadura, mesmo no caso de não estarem grávidas? Há
necessidade de realização do procedimento ser somente após o parto?
3. Mulheres maiores de 21 anos, com plena capacidade cível e não gestantes terão
garantido o exercício do direito de realização do procedimento de laqueadura
no âmbito do Município de Barra do Piraí?
4. O Governo Municipal tem alguma iniciativa para informação da população
objeto da Lei Federal 14.443/2022, como a edição de cartilhas, promoção de
eventos, palestras e afins? Em caso negativo, pretende promover algum desses
atos?
5 https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2023/sei_ms-0033574409-notatecnica-laqueadura-vasectomia.pdf/view
6 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/ministerio-da-saude-orienta-gestores-sobrelaqueadura-e-vasectomia-no-sus
Praça Nilo Peçanha, 7 – Centro – CEP 27123-020 – Barra do Piraí – RJ
(24) 2443-9650
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Vereadora Katia Miki
5. Queira o Ilmo. Secretário esclarecer e informar como funcionará o
procedimento administrativo, da requisição até o pós-cirúrgico, passo a passo,
para posterior informação daqueles e daquelas que procuraram este gabinete,
a título de cumprimento do dever de informação? Documentação necessária,
onde realizar o pedido, casos em que há possibilidade e em que não há a
possibilidade da requisição, prazos, unidade onde a cirurgia será realizada,
etc.
Todas as questões guardam relevância para a Saúde Pública do Município, e auxiliarão o
Poder Legislativo no cumprimento de suas funções, especialmente, na criação de boas políticas públicas
que satisfaçam o desejo da população em ter uma saúde de qualidade e universa.
SALA BARÃO DO RIO BONITO, 17 de agosto de 2023
Katia Miki
Vereadora