EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2023
O art. 46 passa a ter a seguinte redação:
Art. 46. O quadro administrativo de agentes políticos da Câmara Municipal de Barra do Piraí será composto por:
1 (um) Secretário-Geral de Administração, nível APL-1;
1 (um) Procurador Legislativo, nível APL-2;
1 (um) Consultor Legislativo, nível APL-1;
1 (um) Chefe de Gabinete da Presidência, nível APL-1;
1 (um) Secretário de Orçamento e Contabilidade, nível APL-1;
1 (um) Controlador Legislativo, nível APL-1;
1 (um) Ouvidor Legislativo, nível APL-1.
O art. 47 passa a ter a seguinte redação:
Art. 47. Compete ao Secretário-Geral de Administração:
Gerenciar as atividades administrativas da Câmara Municipal de Barra do Piraí;
Coordenar a elaboração do planejamento estratégico e dos planos operacionais da Câmara;
Coordenar e supervisionar as atividades das unidades administrativas subordinadas à Secretaria Geral de Administração;
Propor medidas e normas para a melhoria das atividades administrativas da Câmara;
Gerir os recursos humanos, materiais e patrimoniais da Câmara;
Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara;
Elaborar relatórios gerenciais, demonstrativos contábeis e financeiros da Câmara;
Planejar e coordenar a implementação de políticas e programas de gestão de recursos humanos, incluindo seleção, treinamento, avaliação de desempenho, remuneração e benefícios.
Supervisionar o gerenciamento de compras, licitações, contratos e convênios.
Gerenciar o sistema de informática da Câmara Municipal de Barra do Piraí, incluindo a manutenção do hardware e software e a segurança dos dados.
Coordenar a gestão de patrimônio e estoque de materiais.
Elaborar relatórios gerenciais para a Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Representar a Câmara Municipal de Barra do Piraí em fóruns, eventos e reuniões técnicas relacionadas à gestão administrativa.
Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
O art. 79 passa a ter a seguinte redação:
Art. 79. Esta Lei entrará em 1/9/2023, com exceção dos artigos 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70 e 71, que passarão a viger apenas em 30/11/2023, quando serão revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 2.592/15, 3.141/19; 3.161/19; 3.225/20 e 3.314/20.
O Anexo III passa a ter a seguinte redação:
Anexo III
DO SUBSÍDIO E DA REMUNERAÇÃO
Simbologia
Remuneração
APL - 1 Agente Político Legislativo
R$ 10.220,40
APL - 2 Agente Político Legislativo
R$ 12.980,00
CCL1 - Cargo Comissionado Legislativo
R$ 2.150,00
CCL2 - Cargo Comissionado Legislativo
R$ 4.890,00
AP - Chefe de Gabinete Parlamentar
R$ 3.510,52
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes
Vereador - 2º Secretário