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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 27/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-08-21
Ementa.
native_id989

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-21 Arquivado — —
2023-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N.º ____/2023



O art. 46 passa a ter a seguinte redação:

Art. 46. O quadro administrativo de agentes políticos da Câmara Municipal de Barra do Piraí será composto por:

1 (um) Secretário-Geral de Administração, nível APL-1;

1 (um) Procurador Legislativo, nível APL-2;

1 (um) Consultor Legislativo, nível APL-1;

1 (um) Chefe de Gabinete da Presidência, nível APL-1;

1 (um) Secretário de Orçamento e Contabilidade, nível APL-1;

1 (um) Controlador Legislativo, nível APL-1;

1 (um) Ouvidor Legislativo, nível APL-1.

O art. 47 passa a ter a seguinte redação:

Art. 47. Compete ao Secretário-Geral de Administração:

Gerenciar as atividades administrativas da Câmara Municipal de Barra do Piraí;

Coordenar a elaboração do planejamento estratégico e dos planos operacionais da Câmara;

Coordenar e supervisionar as atividades das unidades administrativas subordinadas à Secretaria Geral de Administração;

Propor medidas e normas para a melhoria das atividades administrativas da Câmara;

Gerir os recursos humanos, materiais e patrimoniais da Câmara;

Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara;

Elaborar relatórios gerenciais, demonstrativos contábeis e financeiros da Câmara;

Planejar e coordenar a implementação de políticas e programas de gestão de recursos humanos, incluindo seleção, treinamento, avaliação de desempenho, remuneração e benefícios.

Supervisionar o gerenciamento de compras, licitações, contratos e convênios.

Gerenciar o sistema de informática da Câmara Municipal de Barra do Piraí, incluindo a manutenção do hardware e software e a segurança dos dados.

Coordenar a gestão de patrimônio e estoque de materiais.

Elaborar relatórios gerenciais para a Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara Municipal de Barra do Piraí.

Representar a Câmara Municipal de Barra do Piraí em fóruns, eventos e reuniões técnicas relacionadas à gestão administrativa.

Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

O art. 79 passa a ter a seguinte redação:

Art. 79. Esta Lei entrará em 1/9/2023, com exceção dos artigos 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70 e 71, que passarão a viger apenas em 30/11/2023, quando serão revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 2.592/15, 3.141/19; 3.161/19; 3.225/20 e 3.314/20.

O Anexo III passa a ter a seguinte redação:

Anexo III

DO SUBSÍDIO E DA REMUNERAÇÃO



Simbologia

Remuneração

APL - 1 Agente Político Legislativo

R$ 10.220,40

APL - 2 Agente Político Legislativo

R$ 12.980,00

CCL1 - Cargo Comissionado Legislativo 

R$ 2.150,00

CCL2 - Cargo Comissionado Legislativo 

R$ 4.890,00

AP - Chefe de Gabinete Parlamentar

R$ 3.510,52











Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2023.



Rafael Santos Couto

Vereador - Presidente



Pedro Fernando de Souza Alves

Vereador - 1º Secretário



Luiz Carlos Gomes

Vereador - 2º Secretário



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