EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 03/2023
Art.1. O projeto de lei passa a ter a seguinte redação:
Art.1. A Câmara Municipal de Barra do Piraí poderá oferecer estágio a estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior em:
Direito;
Comunicação;
Gestão Pública;
Administração;
Contabilidade;
Recursos Humanos.
Parágrafo único. O estágio poderá ser exercido em qualquer setor da Câmara Municipal, desde que tenha condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.
Art.2. A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de termo de convênio entre a Câmara Municipal de Barra do Piraí e às instituições de ensino superior ou agentes de integração públicos e privados.
Art.3. A duração do estágio será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por igual período, até a duração máxima de 2 (dois) anos, à exceção do estagiário portador de deficiência.
Art.4. A Câmara oferecerá até 30 (trinta) vagas de estágio em nível superior e 4 (quatro) vagas para estudantes de nível médio.
Art.5. A jornada de atividades dos estagiários será de 4 (quatro) horas diárias.
Art.6. Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-estágio, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para os estudantes de ensino superior e R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes de ensino médio.
§1º Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte e ajuda de custo, R$ 400,00 (trezentos reais) mensais.
§2º O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será efetuado conjuntamente com o pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
§3º Fica vedada a concessão de outros benefícios aos estagiários.
São deveres dos estagiários:
exercer com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;
ser assíduo e pontual;
efetuar, diariamente, o registro de frequência;
comunicar imediatamente o Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí sobre a eventual desistência do estágio ou qualquer alteração relativa ao curso em que se encontrar matriculado;
zelar pela economia dos recursos e pela conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. nos casos de ausência deverá o Estagiário apresentar ao Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, documento comprobatório de sua falta, podendo, a critério do gestor, aboná-la ou não, de acordo com a conveniência e oportunidade da medida.
Art.7. São deveres do Secretário-Geral de Administração:
promover a efetiva inserção do estagiário no ambiente de trabalho;
realizar o acompanhamento de todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário;
zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso do estágio e do plano de atividades do estagiário.
Art.8. O desligamento do estagiário ocorrerá:
automaticamente, ao término do período acordado no termo de compromisso do estágio;
pelo abandono, conclusão ou interrupção do curso de ensino superior, ensino médio ou ensino médio técnico;
pela ausência, injustificada, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês;
pela ausência, injustificada, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no período acordado no termo de compromisso do estágio;
pelo descumprimento das disposições desta lei e/ou da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;
pelo descumprimento do termo de compromisso do estágio e/ou do plano de atividades do estagiário;
por conduta considerada incompatível com a exigida pela Câmara Municipal de Barra do Piraí;
a qualquer tempo, a pedido do estagiário.
Art.9. É assegurado aos estagiários o período de recesso de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a ser gozado em época conveniente aos interesses da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
§ 1º O período de recesso previsto no caput será remunerado, sem, contundo, a concessão de auxílio-transporte.
§ 2º O período de recesso previsto no caput será concedido de maneira proporcional caso o estágio venha a ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art.10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, de de 2023.
Rafael Santos Couto Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves Vereador - 1º Secretário
Luiz Carlos Gomes Vereador - 2º Secretário