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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 3/2023

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-21
Ementa.
native_id990

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — —
2025-03-20 PUBLICADA — —
2023-10-18 Aguardando sanção governamental — —
2023-10-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2023-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 03/2023





Art.1. O projeto de lei passa a ter a seguinte redação:



Art.1. A Câmara Municipal de Barra do Piraí poderá oferecer estágio a estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior em:

Direito;



Comunicação;



Gestão Pública;



Administração;



Contabilidade;



Recursos Humanos.



Parágrafo único. O estágio poderá ser exercido em qualquer setor da Câmara Municipal, desde que tenha condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

Art.2. A realização do estágio dar-se-á mediante a celebração de termo de convênio entre a Câmara Municipal de Barra do Piraí e às instituições de ensino superior ou agentes de integração públicos e privados.

Art.3. A duração do estágio será de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por igual período, até a duração máxima de 2 (dois) anos, à exceção do estagiário portador de deficiência.

Art.4. A Câmara oferecerá até 30 (trinta) vagas de estágio em nível superior e 4 (quatro) vagas para estudantes de nível médio.

Art.5. A jornada de atividades dos estagiários será de 4 (quatro) horas diárias.



Art.6. Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-estágio, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para os estudantes de ensino superior e R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes de ensino médio.

§1º   Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte e ajuda de custo, R$ 400,00 (trezentos reais) mensais.

§2º O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será efetuado conjuntamente com o pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí.

§3º     Fica vedada a concessão de outros benefícios aos estagiários.



São deveres dos estagiários:



exercer com zelo e dedicação as atividades que lhes forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;

ser assíduo e pontual;



efetuar, diariamente, o registro de frequência;



comunicar imediatamente o Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí sobre a eventual desistência do estágio ou qualquer alteração relativa ao curso em que se encontrar matriculado;

zelar pela economia dos recursos e pela conservação do patrimônio público.



Parágrafo único. nos casos de ausência deverá o Estagiário apresentar ao Secretário-Geral de Administração da Câmara Municipal de Barra do Piraí, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, documento comprobatório de sua falta, podendo, a critério do gestor, aboná-la ou não, de acordo com a conveniência e oportunidade da medida.



Art.7. São deveres do Secretário-Geral de Administração:



promover a efetiva inserção do estagiário no ambiente de trabalho;



realizar o acompanhamento de todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário;

zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso do estágio e do plano de atividades do estagiário.



Art.8. O desligamento do estagiário ocorrerá:



automaticamente, ao término do período acordado no termo de compromisso do estágio;

pelo abandono, conclusão ou interrupção do curso de ensino superior, ensino médio ou ensino médio técnico;

pela ausência, injustificada, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de um mês;

pela ausência, injustificada, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, no período acordado no termo de compromisso do estágio;



pelo descumprimento das disposições desta lei e/ou da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

pelo descumprimento do termo de compromisso do estágio e/ou do plano de atividades do estagiário;

por conduta considerada incompatível com a exigida pela Câmara Municipal de Barra do Piraí;

a qualquer tempo, a pedido do estagiário.





Art.9. É assegurado aos estagiários o período de recesso de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a ser gozado em época conveniente aos interesses da Câmara Municipal de Barra do Piraí.

§ 1º O período de recesso previsto no caput será remunerado, sem, contundo, a concessão de auxílio-transporte.

§ 2º O período de recesso previsto no caput será concedido de maneira proporcional caso o estágio venha a ter duração inferior a 1 (um) ano.

Art.10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.









Sala Barão do Rio Bonito,	de	de 2023.





Rafael Santos Couto Vereador - Presidente





Pedro Fernando de Souza Alves Vereador - 1º Secretário





Luiz Carlos Gomes Vereador - 2º Secretário



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