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materia nº 133/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.540/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E AOS DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL E MUNICIPAL.
native_id991

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Arquivado — —
2025-01-16 PUBLICADA — —
2023-11-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-11-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia C —
2023-11-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B —
2023-09-06 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-08-31 Aguardando Manifestação Vereador — —
2023-08-24 Aguardando a inclusão no Expediente D —
2023-08-22 Aguardando Parecer Prévio — —
2023-08-22 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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