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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 3702/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3702 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 657.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS)
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3702 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais) Programa em vigor
e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$ 657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em
R$
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.5.008 Cofinancimento para o Procedimento de Terapia Renal
Substitutiva (Hemodiálise)
3.3.90.39.99.00.00.00.0102 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 657.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964:
e Considerando o excesso de arrecadação, referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor
de R$657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais) proveniente do Cofinanciamento para o
Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise) e Confecção de Fístula Arteriovenosa
(FAV) aos Prestadores Habilitados ao SUS Contratualizados com os Municípios, competências
outubro, novembro e dezembro de 2022. Segue cópia da Resolução SES nº 2690 de 08 de abril de 2022,
Relatório de Ordem Bancária do Fundo Estadual de Saúde e Extrato Bancário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2023.
Mensagem nº 064/GP/2022
Projeto de lei nº 004/2023
Autor: Executivo Municipal

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