| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 657.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS) |
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL Nº 3702 DE 17 DE JANEIRO DE 2023. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.5.008 Cofinancimento para o Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise) 3.3.90.39.99.00.00.00.0102 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 657.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Considerando o excesso de arrecadação, referente à Transferência do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais) proveniente do Cofinanciamento para o Procedimento de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise) e Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) aos Prestadores Habilitados ao SUS Contratualizados com os Municípios, competências outubro, novembro e dezembro de 2022. Segue cópia da Resolução SES nº 2690 de 08 de abril de 2022, Relatório de Ordem Bancária do Fundo Estadual de Saúde e Extrato Bancário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2023. Mensagem nº 064/GP/2022 Projeto de lei nº 004/2023 Autor: Executivo Municipal