| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Cria Pólo Microcervejeiro e Programa de incentivo as Microcervejarias Artesanais. |
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LEI MUNICIPAL N° 2895 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO MICROCERVEJEIRO E DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MIC ROCE RVEJARIAS ARTESANAIS NO ÂMBITO DA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1— DA CRIAÇÃO DO POLO MICROCERVEJEIRO E DEFINIÇÃO DE MICROCERVEJARIA ARTESANAL Art. 1 0 . Para efeitos desta lei considera-se microcervejaria artesanal a indústria cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3.000.000 1 (três milhões de litros), considerados todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou à controladora. CAPÍTULO lIDA CRIAÇÃO DO PROGRAMA E DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS Art. 2°. Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Município de Barra do Piraí. Art. 30 . Para a efetivação do programa de que trata o "caput", a Secretaria Municipal de Fazenda concederá tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias em funcionamento no Município, assim como para as que irão aqui se instalar, pelo período de até 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do Termo de Concessão de Incentivos. Art. 4°. Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às microcervejarias artesanais que observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação Estadual, Federal e Municipal, bem como, estiverem em dia com as suas regularidades fiscais em todos os âmbitos. Art. 50 . O tratamento tributário diferenciado para as microcervejari artesanais compreenderá: Praça Wïlo Peçan/a n° 07— Centro - Barra do Píraí-R7 CEP 27123-020 'IèCç.: 24)24439650 'Faz. (24) 24439673 Sí)400 DO RIO (JYE jY1WEI0 CÂMJ4 91VXICI&1PI4L cD CBJ4RRfl DO 'PIÍ Gabinete do (Presidente 1- isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; II- isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará. III- Isenção de 100% na Taxa de Aprovação de Projeto. IV- Isenção de 100% na licença de reforma e construção V- Isenção de 100% na taxa do Habite-se. VI- Isenção de 100% na taxa de publicidade. VII- Isenção de 100% na taxa de Inspeção Sanitária. VIII- Isenção de 100% na taxa de Licença Ambiental. Art. 61 . A atividade de microcervejaria artesanal, desde que observado o limite de produção anunciado no Artigo 1 1desta Lei, é considerada para efeito de licenciamento como de baixo impacto ambiental. Art71 . As Secretarias Municipais de Fazenda e do Ambiente adotarão mecanismos para a desburocratização da emissão do Alvará de Funcionamento e da Licença Ambiental. Art.8 0- A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí poderá, preferencialmente, disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais produzidos pelas empresas beneficiadas por esta Lei, respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. §1 0- Fica assegurado, para as empresas beneficiadas por esta Lei, o acesso à comercialização coletiva das cervejas e chopes artesanais em eventos promovidos, patrocinados e/ou apoiados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí para serem realizados em áreas públicas, desde que não haja patrocinador de uma cervejaria que exija exclusividade, obrigando-se o promotor e/ou realizador do evento a disponibilizar espaço físico, dentro da área do evento e em local visível, para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização. §21- Para gozar dos benefícios desta Lei, bem como para comercializar nos espaços públicos, a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar devidamente registrados e licenciados ou chancelados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. §31- A obrigação da qual se trata o §1 11deste artigo fica dispensada quando não houver comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público do referido evento não for compatível com as atividades de venda e consumo de bebidas alcoólicas. Art. 91 . Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Praça ]sfi1 Pe,can fia n°07 - Centro - Barra do Píraí-R7 CEP 27123-020. 'TeCç.: (24)24439650 (Fax(24) 24439673 1,. srflDo DO IO DE JJEIO CI4'LM U'tVfArICIL qq BAW DO pIcpflí Gabinete do çPresíc[ente Termo de Ajustamento de Conduta com a Municipalidade, para a apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo, inclusive registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), assinado pelas empresas. Art. 10. Como forma de fomentar o setor de microcervejarias artesanais e o setor de turismo na região, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a criar eventos, festas, rodada de negócios e similares. Art. 11. Os estabelecimentos comerciais, passíveis de venda de cerveja, localizados no Município de Barra do Piraí que comercializarem as cervejas ou chopes artesanais, produzidos na cidade de Barra do Piraí, receberão isenção de até 50% no valor do IPTU, desde que atinjam volume de compra de, no mínimo, o valor correspondente a 60 UFISB (sessenta Unidade Fiscal de Barra do Piraí) no período compreendido de janeiro a agosto do ano anterior destes produtos. Atingindo este valor, o estabelecimento passa a fazer jus a um desconto conforme tabela progressiva desta Lei. §1 0 - Para concessão do benefício deste artigo e de forma a estimular a produção e desenvolvimento do Polo Microcervejeiro, é imprescindível que seja comercializada a cerveja ou chope artesanais de mais de 01 (um) fabricante local, não podendo haver a concentração da venda em mais que 70% (setenta por cento) de um único fabricante. §21 - Havendo apenas três microcervejarias com Alvará Definitivo, não se aplica o constante do §1 1do caput deste artigo. §30 - As isenções previstas nesta Lei só se aplicam à obrigação tributária principal (imposto), ficando excluídas as obrigações acessórias, multas, encargos e/ou congêneres, bem como a taxa de coleta de lixo domiciliar (TCLD). §40 - A tabela progressiva a que alude o caput deste artigo passa a ser de: VALOR DO IPTU DESCONTO até R$ 360,00 50% R$ 360,01 até R$ 720,00 45% R$ 720,01 até R$ 1.440,00 40% R$ 1.440,01 até R$ 2.880,00 35% R$ 2.880,01 até R$ 5.760,00 30% R$ 5,760,01 até R$ 11.520,00 25% R$ 11.520,01 até R$ 23.040,00 20% R$23.040,01 até R$ 46.080,00 10% Acima de R$ 46.080,01 5% 'Praça Wi[O 'Peçan/a n°07— Centro - Barra do 'Piraí-RJ CEP 27123-020 'TFe1.: (24)24439650 'Ta(24) 24439673 •T ES'Tj41O io RIODE JJ4rI'íEIq?0 CA 7kJ [CI(P)4L (DE J49?fl O PIÍ Çaôinete do Presidente §50 - Nas hipóteses em que a microcervejaria ou o estabelecimento comercial figure como locatário dos respectivos imóveis a serem beneficiados por esta Lei, a isenção só poderá afetar a matrícula onde é desenvolvida a atividade principal, seja a de produção, no caso das microcervejarias, seja a de comercialização, restritivamente ao IPTU, nos casos dos estabelecimentos comerciais, estando excluídos do benefício outros imóveis eventualmente locados para fins distintos. Art. 12. O poder público fomentará as Rotas de Turismo Cervejeiras, através de ações promovidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Art. 13. Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às microcervejarias instaladas e com produção ativa na cidade de Barra do Piraí, bem como aos estabelecimentos comerciais regularmente formalizados, respeitando-se as normas e regras tributárias em vigor, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda e demais Secretarias afetas ao tema. Parágrafo Único - Entende-se por produção ativa, conforme descrito no caput deste artigo, às microcervejarias instaladas na cidade de Barra do Piraí, com produção mínima de 500 litros/mês. Art. 14. Ficam elencadas as Secretarias Municipais de Fazenda, de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, de Turismo e Cultura, e do Ambiente de Barra do Piraí, para envidarem esforços na implementação desta lei e para a promoção e integração do setor produtivo de cervejas e chopes artesanais com o setor de turismo da cidade, com a promoção da cultura local e com a Rota Cervejeira do Estado do Rio de Janeiro. CAPiTULO 111 - DA CERTIFICAÇÃO E DO SELO PARA A PRODUÇÃO Art.15. Poderá ser certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal que atender aos critérios abaixo definidos: - respeito aos valores históricos, sociais e culturais da cidade de Barra do Piraí; II - obediência às normas ambientais Municipais, Estaduais e Federais; III - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente; IV - respeito aos regulamentos e leis federais relacionados à comercialização do produto; V- permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com normas e programação definidas em conjunto com o órgão municipal de turismo; (Praça q1j(0 'Pecan fia n°07— Centro - (Barra d (Piraí-&J CEP 27123-020 'ié6-.: (2 4)24439650 Ea (24) 24439673 FSTI4O 00 RIO (JYE J)41VEIO CAM 94Q)]V1CIÇPL DE B4RJ4 DO PIRfiÍ Ça5inete do Presidente §1 11 - O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como para a confecção do selo "Cerveja Artesanal de Barra do Piraí". §2° - O Poder Público Municipal manterá sistemas de informações com o cadastro de produtores, que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento das ações de fomento ao setor. CAPÍTULO IV - DSPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. Para a concessão efetiva dos incentivos fiscais previstos nessa Lei será necessário atender aos requisitos previstos na Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Barra do Piral. Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante a expedição de Decreto. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017. Mensagem n° 039/GP12017 Projeto de Lei n° 18612017 Autor: Executivo Municipal Praça Wi[o (Peçan fia n°07 - Centro - Barra do Piraí-W] CTEP 27123-020 'JCs.: (2 4)24439650 'Ta (24) 24439673