| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a condução de veículo oficial |
| native_id | 1001 |
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LEI MUNICIPAL N° 2896 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 "DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1 Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquia e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017. Mensagem n° 0471GP12017 Projeto de Lei n°227/2017 Autor: Executivo Municipal 'Praça 9Vili (PeçanIa n°07— Centro - Barra do 'Piraí-V OE'P 27123-020 '1Cs.: (24)24439650 Pa (24) 24439673