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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2896/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2896 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaDispõe sobre a condução de veículo oficial
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LEI MUNICIPAL N° 2896 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 
"DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE 
VEICULO OFICIAL." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1 Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da 
Administração Pública direta, autárquia e fundacional, no interesse do serviço e no 
exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores 
ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte 
individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e 
devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que 
pertençam. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Mensagem n° 0471GP12017 
Projeto de Lei n°227/2017 
Autor: Executivo Municipal 
'Praça 9Vili (PeçanIa n°07— Centro - Barra do 'Piraí-V OE'P 27123-020 
'1Cs.: (24)24439650 Pa (24) 24439673 

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