| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratificação-prêmio de produtividade GPP de que trata o artigo 12 da lei 625-2002 e revoga o Decreto 1467-2003- Fiscais |
| native_id | 1002 |
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x ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2897 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: “Dispõe sobre a Gratificação-Prêmio de Produtividade (GPP) de que trata o Artigo 12 da Lei Municipal nº 625, de 18.01.02, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º - A “Gratificação-Prêmio de Produtividade” (GPP) prevista no Art.12 da Lei Municipal nº 625, de 18 de janeiro de 2002, será atribuída às autoridades fiscais do Município em pontos apurados mensalmente, assim discriminados: a) 4000 (quatro mil) pontos aos fiscais de rendas e tributos (ISS — IPTU e ITBI) — em atividade plena na Secretaria Municipal de Fazenda; b) 2000 (dois mil) pontos aos demais fiscais em atividade plena na Secretaria de Fazenda. ARTIGO 2º - Entende-se por produtividade fiscal a atuação do funcionário no sentido de aprimorar os serviços e a sistemática fiscalizadora, ao executar: | — trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o Sistema Tributário Municipal; Il — trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre Transportes, Obras e Posturas Municipais; Hll — pareceres técnicos sobre tributação, transportes, posturas e obras desde que homologados pelo Diretor a que estiver subordinado; IV — atividades docentes ou discentes, mediante indicação do Diretor a que estiver subordinado; V- atividades especiais designadas por ato especifico do Diretor; VI — análise sobre a documentação fiscal, contábil e/ou auxiliar da escrita fiscal do contribuinte, resultando ou não crédito a se constituir; VII — regime especial de fiscalização; VIII — inspeção realizadas com relatório circunstanciado; DN IX — interdições, fechamentos e embargos; Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente X — apreensão de bens ou mercadorias; Xi -— levantamento de áreas não inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário da Municipalidade; XIl — levantamento em relação ao funcionamento de estabelecimentos mercantis, resultando na inscrição de atividades no Cadastro respectivo da Municipalidade; XIII — lavratura de intimação que contenha a descrição do fato motivador e a indicação do dispositivo legal com a sua consequente validação; XIV — enquadramento de contribuintes em estimativa fiscal; XV — plantões internos e extemos de acordo com a escala elaborada pelo chefe imediato, e comprovados através de relatórios da Autoridade Fiscal, XVI — habite-se ou regularização de imóveis; XVII — consultas técnicas prévias; XVIII — vistoria; XIX — orientação fiscal; ARTIGO 3º - O valor unitário de cada ponto será de R$ 0,60 (sessenta centavos) de reais, com as limitações estabelecidas nas alíneas "A'e'B” do artigo primeiro, sendo atualizada anualmente pelo IPCA. ARTIGO 4º - Para os efeitos previstos nesta Lei, consideram-se: a) pontos atribuídos —- Autoridades Fiscais — será a soma dos pontos correspondentes às diversas tarefas executadas, em cada mês; b) pontos glosados — o número de pontos a ser descontados no mês da conferência, por ter sido atribuído indevidamente ou não comprovado em determinado mês. ARTIGO 5º - As Autoridades Fiscais legalmente investidas em cargo ou emprego de fiscal terão pontos atribuídos individualmente, correspondentes aos diversos procedimentos fiscais produtivos que executarem. Parágrafo Único — Quando for executar a tarefa em conjunto, cada Autoridade Fiscal participante terá atribuído a si o total de pontos apurados. 2 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP a Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente ARTIGO 6º - Os pontos atribuídos à Autoridade Fiscal, que ultrapassarem o limite máximo estabelecido, servirão de crédito somente no próprio mês, para eventuais glosas de pontos. ARTIGO 7º - Os ocupantes de cargo em comissão exercendo a função de chefia no órgão fiscal não receberão a GPP. ARTIGO 8º - Os trabalhos de fiscalização serão sempre dirigidos, visando à equidade na sua distribuição e evitando disparidade quanto à apuração da produtividade. $1º - As Autoridades Fiscais receberão tarefas diversificadas e se não concluí-las no prazo legal, regulamentar ou estabelecido pela Autoridade Superior, terão seus pontos glosados. 82º - A Autoridade Fiscal que não concluir seu trabalho de fiscalização no prazo regulamentar, em pelo menos uma empresa de qualquer porte, não receberá nova empresa para fiscalizar. ARTIGO 9º - Computar-se-ão os pontos à Autoridade Fiscal que concluir a ação fiscal por outra iniciada. ARTIGO 10 - Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o titular imediato do órgão fiscalizador que, comprovadamente, usar de artifício para auferir pontos de produtividade, atribuir pontos indevidamente, deixar de determinar os descontos quando obrigatórios ou não distribuir tarefas diversificadas à Autoridade Fiscal, exigindo seu cumprimento. ARTIGO 11 - A GPP terá seu controle efetivamente realizado através de preenchimento de Mapa de Produção Individual (MPI) e o Mapa de Produção Consolidada (MPC), conforme modelos anexos. 81º - À vista dos Mapas de Produção Individual serão preenchidos tantos Mapas de Produção Consolidados quantas forem as unidades que acompanham o respectivo órgão, relacionadas as Autoridades Fiscais por ordem alfabética. 82º - Os Mapas de Produção Consolidada, relativos a cada mês de produtividade, devidamente preenchidos e assinados pelos titulares das respectivas unidades, serão encaminhados ao Secretário até o 5º dia útil do mês subsequente para aprovação, autorização e encaminhamento ao DRH, para inclusão em folha de pagamento até o dia 15. 83º - A Secretaria de Fazenda nomeará uma Comissão de Controle para aprovação da GPP. : 3 Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ] CEP 27123-020 PN Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 E ESTADO DO RIO DE JANEIRO . CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI Gabinete do Presidente ARTIGO 12 - O regime de Gratificação-Prêmio de Produtividade exclui o pagamento de horas extraordinárias. ARTIGO 13 - O pagamento de Gratificação-Prêmio de Produtividade incorpora a gratificação natalina e as férias, apurados pela média dos últimos seis meses. ARTIGO 14 - As tabelas | e Il, anexas, fazem parte integrantes desta Lei, podendo ser modificadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante sugestão fundamentada. ARTIGO 15 — O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto. ARTIGO 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 1.467/2003. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2017. Mensagem nº 041/GP/2017 Projeto de lei nº 188/2017 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente TABELA “1” FISCALIZAÇÃO DE RENDAS E TRIBUTOS H ATIVIDADES CONSIDERADAS PONTOS | 01 Atividades especiais designadas por ato especifico 200 do Diretor. Por dia e por Autoridade Fiscal. 02 Pareceres técnicos sobre tributação municipal, 600 homologados pelo Diretor. Por Parecer. 03 Atividades docentes, no âmbito da SMF, desde que 400 haja designação do Secretário. Por participação diária. 04 Atividades discentes, no âmbito da SMF, desde que 200 haja designação do Secretário. Por participação diária. 05 Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou 500 Lei sobre o Sistema Tributário Municipal, homologado pelo Secretário. Por trabalho executado e homologado. Orientação fiscal ao contribuinte ou seu preposto 200 sobre os procedimentos inerentes à legislação tributaria. Por orientação. 07 Regime especial de fiscalização. Por dia. 200 08 Plantões intemos ou extemos de acordo com a 200 escala elaborada pelo chefe imediato e comprovação através de relatório da Autoridade Fiscal. Por plantão. 09 Análise sobre devolução de tributo (indébito 500 tributário), isenção e imunidade. Por análise. 10 Enquadramento do contribuinte em regime de estimativa. Por enquadramento. 11 Lavratura de intimação para recolhimento de 50 tributo. Por intimação. 11.1 Lavratura de notificações — por notificação 25 12 Análise sobre documentação fiscal, contábil e/ou auxiliares da escrita fiscal do contribuinte, assim como, através de processo regular de arbitramento, denominado Levantamento Fiscal, constituindo-se ou não em crédito: 12.1 | | Inicio do Levantamento Fiscal. [| 500. | | 1500 | 12.2 Conclusão do Levantamento. 12.3 Conclusão de Micro Empresa ou E P P com crédito 500 [124 | | Conclusão de Micro Empresa ou E P P sem crédito 250 5 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-0, Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente TABELA”II” FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PONTOS 01 Levantamento de áreas não inscritas no Cadastro Fiscal 10 Imobiliário da Municipalidade, para cada im?. Levantamento em relação ao funcionamento de 200 estabelecimentos mercantis, resultando na inscrição de atividades no Cadastro respectivo da Municipalidade, por rocedimento. 03 | Inspeção relativa e higiene pública ou ao bem-estar publico expressa em relatório circunstanciado, observadas as regras 74 do disposto em Lei específica. Por inspeção. Apreensão de bens mercadorias, por auto de apreensão. 100 chefe imediato e comprovada através de relatório da Autoridade Fiscal, por plantão. 06 |Interdição, fechamento ou embargo, procedidos na forma de 200 legislação vigente, por procedimento. 07 |Pareceres Técnicos sobre Transporte. Obras e/ou Posturas Municipais desde que homologados pelo Diretor a que estiver 150 subordinado, por parecer. Atividades docentes, no âmbito da Secretaria, desde que haja 200 designação do Secretário. Por participação diária. Atividades discentes, no âmbito da Secretária, desde que haja 100 designação do Secretário. Por participação diária. 10 | Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre 350 Transporte, Obras e/ou Posturas Municipais. Por trabalho. 11 Plantões externos fora do expediente normal, aos sábados, domingo ou feriados, de acordo com escala elaborada pelo 100 chefe imediato e comprovados através de relatório da | Autoridade Fiscal, por plantão. | 12 | Lavratura de intimação que contenha a descrição do fato que a 75 | motivou e indicação do dispositivo legal, por intimação. | 13 | Consulta Técnica Prévia, por Consulta Técnica. so 14 |Habite-se ou regularização dos imóveis, por habite-se ou so regularização. 15 | Vistoria em transportes coletivos e/ou individuais; edificações | ou estabelecimentos mercantis, por vistoria. 16 | Atividades especiais designadas por Ato Específico do Diretor, |, por dia. | 17 | Orientação fiscal ao contribuinte ou seu preposto sobre os procedimentos inerentes à Legislação de Transportes Obras 20 | ou Posturas, por orientação. 18 | Lavratura de notificação — por notificação. [| 50. | Pd Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020] a Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 [É Plantões internos de acordo com a escala elaborada pelo 100 j