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norma nº 2897/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDispõe sobre a gratificação-prêmio de produtividade GPP de que trata o artigo 12 da lei 625-2002 e revoga o Decreto 1467-2003- Fiscais
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x ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2897 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: “Dispõe sobre a Gratificação-Prêmio
de Produtividade (GPP) de que trata o Artigo
12 da Lei Municipal nº 625, de 18.01.02, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - A “Gratificação-Prêmio de Produtividade” (GPP) prevista no Art.12 da Lei
Municipal nº 625, de 18 de janeiro de 2002, será atribuída às autoridades fiscais do
Município em pontos apurados mensalmente, assim discriminados:
a) 4000 (quatro mil) pontos aos fiscais de rendas e tributos (ISS — IPTU e ITBI) —
em atividade plena na Secretaria Municipal de Fazenda;
b) 2000 (dois mil) pontos aos demais fiscais em atividade plena na Secretaria de
Fazenda.
ARTIGO 2º - Entende-se por produtividade fiscal a atuação do funcionário no sentido
de aprimorar os serviços e a sistemática fiscalizadora, ao executar:
| — trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o Sistema Tributário
Municipal;
Il — trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre Transportes, Obras e
Posturas Municipais;
Hll — pareceres técnicos sobre tributação, transportes, posturas e obras desde que
homologados pelo Diretor a que estiver subordinado;
IV — atividades docentes ou discentes, mediante indicação do Diretor a que estiver
subordinado;
V- atividades especiais designadas por ato especifico do Diretor;
VI — análise sobre a documentação fiscal, contábil e/ou auxiliar da escrita fiscal do
contribuinte, resultando ou não crédito a se constituir;
VII — regime especial de fiscalização;
VIII — inspeção realizadas com relatório circunstanciado; DN
IX — interdições, fechamentos e embargos;
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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X — apreensão de bens ou mercadorias;
Xi -— levantamento de áreas não inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário da
Municipalidade;
XIl — levantamento em relação ao funcionamento de estabelecimentos mercantis,
resultando na inscrição de atividades no Cadastro respectivo da Municipalidade;
XIII — lavratura de intimação que contenha a descrição do fato motivador e a indicação
do dispositivo legal com a sua consequente validação;
XIV — enquadramento de contribuintes em estimativa fiscal;
XV — plantões internos e extemos de acordo com a escala elaborada pelo chefe
imediato, e comprovados através de relatórios da Autoridade Fiscal,
XVI — habite-se ou regularização de imóveis;
XVII — consultas técnicas prévias;
XVIII — vistoria;
XIX — orientação fiscal;
ARTIGO 3º - O valor unitário de cada ponto será de R$ 0,60 (sessenta centavos) de
reais, com as limitações estabelecidas nas alíneas "A'e'B” do artigo primeiro, sendo
atualizada anualmente pelo IPCA.
ARTIGO 4º - Para os efeitos previstos nesta Lei, consideram-se:
a) pontos atribuídos —- Autoridades Fiscais — será a soma dos pontos
correspondentes às diversas tarefas executadas, em cada mês;
b) pontos glosados — o número de pontos a ser descontados no mês da
conferência, por ter sido atribuído indevidamente ou não comprovado em
determinado mês.
ARTIGO 5º - As Autoridades Fiscais legalmente investidas em cargo ou emprego de
fiscal terão pontos atribuídos individualmente, correspondentes aos diversos
procedimentos fiscais produtivos que executarem.
Parágrafo Único — Quando for executar a tarefa em conjunto, cada Autoridade Fiscal
participante terá atribuído a si o total de pontos apurados.
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ARTIGO 6º - Os pontos atribuídos à Autoridade Fiscal, que ultrapassarem o limite
máximo estabelecido, servirão de crédito somente no próprio mês, para eventuais
glosas de pontos.
ARTIGO 7º - Os ocupantes de cargo em comissão exercendo a função de chefia no
órgão fiscal não receberão a GPP.
ARTIGO 8º - Os trabalhos de fiscalização serão sempre dirigidos, visando à equidade
na sua distribuição e evitando disparidade quanto à apuração da produtividade.
$1º - As Autoridades Fiscais receberão tarefas diversificadas e se não concluí-las no
prazo legal, regulamentar ou estabelecido pela Autoridade Superior, terão seus pontos
glosados.
82º - A Autoridade Fiscal que não concluir seu trabalho de fiscalização no prazo
regulamentar, em pelo menos uma empresa de qualquer porte, não receberá nova
empresa para fiscalizar.
ARTIGO 9º - Computar-se-ão os pontos à Autoridade Fiscal que concluir a ação fiscal
por outra iniciada.
ARTIGO 10 - Será pessoalmente responsabilizado e penalizado o titular imediato do
órgão fiscalizador que, comprovadamente, usar de artifício para auferir pontos de
produtividade, atribuir pontos indevidamente, deixar de determinar os descontos
quando obrigatórios ou não distribuir tarefas diversificadas à Autoridade Fiscal,
exigindo seu cumprimento.
ARTIGO 11 - A GPP terá seu controle efetivamente realizado através de
preenchimento de Mapa de Produção Individual (MPI) e o Mapa de Produção
Consolidada (MPC), conforme modelos anexos.
81º - À vista dos Mapas de Produção Individual serão preenchidos tantos Mapas de
Produção Consolidados quantas forem as unidades que acompanham o respectivo
órgão, relacionadas as Autoridades Fiscais por ordem alfabética.
82º - Os Mapas de Produção Consolidada, relativos a cada mês de produtividade,
devidamente preenchidos e assinados pelos titulares das respectivas unidades, serão
encaminhados ao Secretário até o 5º dia útil do mês subsequente para aprovação,
autorização e encaminhamento ao DRH, para inclusão em folha de pagamento até o
dia 15.
83º - A Secretaria de Fazenda nomeará uma Comissão de Controle para aprovação da
GPP.
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ARTIGO 12 - O regime de Gratificação-Prêmio de Produtividade exclui o pagamento de
horas extraordinárias.
ARTIGO 13 - O pagamento de Gratificação-Prêmio de Produtividade incorpora a
gratificação natalina e as férias, apurados pela média dos últimos seis meses.
ARTIGO 14 - As tabelas | e Il, anexas, fazem parte integrantes desta Lei, podendo ser
modificadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo mediante sugestão
fundamentada.
ARTIGO 15 — O Chefe do Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de
Decreto.
ARTIGO 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 1.467/2003.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Mensagem nº 041/GP/2017
Projeto de lei nº 188/2017
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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Gabinete do Presidente
TABELA “1”
FISCALIZAÇÃO DE RENDAS E TRIBUTOS
H ATIVIDADES CONSIDERADAS PONTOS |
01 Atividades especiais designadas por ato especifico 200
do Diretor. Por dia e por Autoridade Fiscal.
02 Pareceres técnicos sobre tributação municipal, 600
homologados pelo Diretor. Por Parecer.
03 Atividades docentes, no âmbito da SMF, desde que 400
haja designação do Secretário. Por participação
diária.
04 Atividades discentes, no âmbito da SMF, desde que 200
haja designação do Secretário. Por participação
diária.
05 Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou 500
Lei sobre o Sistema Tributário Municipal,
homologado pelo Secretário. Por trabalho
executado e homologado.
Orientação fiscal ao contribuinte ou seu preposto 200
sobre os procedimentos inerentes à legislação
tributaria. Por orientação.
07 Regime especial de fiscalização. Por dia. 200
08 Plantões intemos ou extemos de acordo com a 200
escala elaborada pelo chefe imediato e
comprovação através de relatório da Autoridade
Fiscal. Por plantão.
09 Análise sobre devolução de tributo (indébito 500
tributário), isenção e imunidade. Por análise.
10 Enquadramento do contribuinte em regime de
estimativa. Por enquadramento.
11 Lavratura de intimação para recolhimento de 50
tributo. Por intimação.
11.1 Lavratura de notificações — por notificação 25
12 Análise sobre documentação fiscal, contábil e/ou
auxiliares da escrita fiscal do contribuinte, assim
como, através de processo regular de arbitramento,
denominado Levantamento Fiscal, constituindo-se
ou não em crédito:
12.1 | | Inicio do Levantamento Fiscal. [| 500. |
| 1500 |
12.2 Conclusão do Levantamento.
12.3 Conclusão de Micro Empresa ou E P P com crédito 500
[124 | | Conclusão de Micro Empresa ou E P P sem crédito 250
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TABELA”II”
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
ATIVIDADES CONSIDERADAS PONTOS
01 Levantamento de áreas não inscritas no Cadastro Fiscal 10
Imobiliário da Municipalidade, para cada im?.
Levantamento em relação ao funcionamento de 200
estabelecimentos mercantis, resultando na inscrição de
atividades no Cadastro respectivo da Municipalidade, por
rocedimento.
03 | Inspeção relativa e higiene pública ou ao bem-estar publico
expressa em relatório circunstanciado, observadas as regras 74
do disposto em Lei específica. Por inspeção.
Apreensão de bens mercadorias, por auto de apreensão. 100
chefe imediato e comprovada através de relatório da
Autoridade Fiscal, por plantão.
06 |Interdição, fechamento ou embargo, procedidos na forma de 200
legislação vigente, por procedimento.
07 |Pareceres Técnicos sobre Transporte. Obras e/ou Posturas
Municipais desde que homologados pelo Diretor a que estiver 150
subordinado, por parecer.
Atividades docentes, no âmbito da Secretaria, desde que haja 200
designação do Secretário. Por participação diária.
Atividades discentes, no âmbito da Secretária, desde que haja 100
designação do Secretário. Por participação diária.
10 | Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre 350
Transporte, Obras e/ou Posturas Municipais. Por trabalho.
11 Plantões externos fora do expediente normal, aos sábados,
domingo ou feriados, de acordo com escala elaborada pelo 100
chefe imediato e comprovados através de relatório da
| Autoridade Fiscal, por plantão.
| 12 | Lavratura de intimação que contenha a descrição do fato que a 75
| motivou e indicação do dispositivo legal, por intimação.
| 13 | Consulta Técnica Prévia, por Consulta Técnica. so
14 |Habite-se ou regularização dos imóveis, por habite-se ou so
regularização.
15 | Vistoria em transportes coletivos e/ou individuais; edificações
| ou estabelecimentos mercantis, por vistoria.
16 | Atividades especiais designadas por Ato Específico do Diretor, |,
por dia.
| 17 | Orientação fiscal ao contribuinte ou seu preposto sobre os
procedimentos inerentes à Legislação de Transportes Obras 20
| ou Posturas, por orientação.
18 | Lavratura de notificação — por notificação. [| 50. |
Pd
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020] a
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
[É Plantões internos de acordo com a escala elaborada pelo 100
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