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norma nº 2898/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2898 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaAutoriza a celebrar convênio com o Município de Volta Redonda para emissão de cartão SUS
native_id1003

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LEI MUNICIPAL N° 2898 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O 
MUNICíPIO DE VOLTA REDONDA PARA A 
EMISSÃO DE CARTÃO DO SUS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí à celebração 
de convênio com o Município de Volta Redonda para a emissão de cartão do SUS 
(Sistema único de Saúde). 
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei a emissão poderá ser em um Município para 
cidadão do outro município para o caso de domicílio próximo ou, ainda, de trabalhar em 
uma das cidades e residir na outra. 
Art. 20- Os termos do convênio poderão observar casos de contrapartida necessária 
para o equilíbrio dos serviços e despesas inerentes. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Projeto de lei n° 223/2017 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
Praça Xi1' PeçanIia n°07— Centro - Barra do Píraí-R7 CEP 27123-020 
TeL.: (24)24439650 Ta('24) 24439673 

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