| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Autoriza a celebrar convênio com o Município de Volta Redonda para emissão de cartão SUS |
| native_id | 1003 |
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LEI MUNICIPAL N° 2898 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
MUNICíPIO DE VOLTA REDONDA PARA A
EMISSÃO DE CARTÃO DO SUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí à celebração
de convênio com o Município de Volta Redonda para a emissão de cartão do SUS
(Sistema único de Saúde).
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei a emissão poderá ser em um Município para
cidadão do outro município para o caso de domicílio próximo ou, ainda, de trabalhar em
uma das cidades e residir na outra.
Art. 20- Os termos do convênio poderão observar casos de contrapartida necessária
para o equilíbrio dos serviços e despesas inerentes.
Art. 30- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Projeto de lei n° 223/2017
Autor: Luiz Roberto Coutinho
Praça Xi1' PeçanIia n°07— Centro - Barra do Píraí-R7 CEP 27123-020
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