| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Regulamenta a aplicação de películas nos veículos e instalações do Município. Revoga a Lei 1207-2017 - Processo 11947-2017 |
| native_id | 1004 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 2899 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
"Regulamenta a aplicação de películas nos
veículos e instalações do Município de Barra do
Piraí e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10 - Os veículos oficiais do Município de Barra do Piraí, incluindo os veículos
locados, não poderão receber a aplicação de películas refletivas ou que comprometam a
transmissão de luminosidade para além dos níveis que garantam a segurança na condução do
veículo e a identificação de seus ocupantes.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, consideram-se seguros e adequados os níveis
de luminosidade estabelecidos em regulamento federal, notadamente a Resolução CONTRAN
254 de 26 de outubro de 2007.
Art. 20- Nos bens imóveis o limite de transmissão de luminosidade corresponderá ao
menor indicie permitidos aos veículos automotores.
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrária em especial a Lei Municipal n°: 1.207 de 19 de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
Mensagem n° 0481GP12017
Projeto de lei n°228/2017
Autor: Executivo Municipal
praça Yifo Peçan fia n'07 — Centro - Barra d Piraí- CEP 27123-0220
Tèt: (24)24439650 'Ta. ('24) 24439673