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norma nº 2899/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaRegulamenta a aplicação de películas nos veículos e instalações do Município. Revoga a Lei 1207-2017 - Processo 11947-2017
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LEI MUNICIPAL N° 2899 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 
"Regulamenta a aplicação de películas nos 
veículos e instalações do Município de Barra do 
Piraí e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Os veículos oficiais do Município de Barra do Piraí, incluindo os veículos 
locados, não poderão receber a aplicação de películas refletivas ou que comprometam a 
transmissão de luminosidade para além dos níveis que garantam a segurança na condução do 
veículo e a identificação de seus ocupantes. 
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, consideram-se seguros e adequados os níveis 
de luminosidade estabelecidos em regulamento federal, notadamente a Resolução CONTRAN 
254 de 26 de outubro de 2007. 
Art. 20- Nos bens imóveis o limite de transmissão de luminosidade corresponderá ao 
menor indicie permitidos aos veículos automotores. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrária em especial a Lei Municipal n°: 1.207 de 19 de janeiro de 2007. 
GABINETE DO PREFEITO, 24 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Mensagem n° 0481GP12017 
Projeto de lei n°228/2017 
Autor: Executivo Municipal 
praça Yifo Peçan fia n'07 — Centro - Barra d Piraí- CEP 27123-0220 
Tèt: (24)24439650 'Ta. ('24) 24439673 

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