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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2900/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaProíbe a realização de operações do Detran-RJ
native_id1005

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Cft-MJ 411)5WIL (lYE C1fi O TI Rfl I 
gaoinete do cPresiLfente 
LEI MUNICIPAL No 2900 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: PROtBE A REALIZAcAO DE 
OPERAcOES DO DETRAN/RJ 
A CAJ4ARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais aprova e o 
Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica proibido a realização de Operacão de 
Fiscalizaçao (Blitzes) pelo DETRAN/RJ-Departamento de Trânsito 
do Estado do Rio de Janeiro nas vias municipais do Municipio de 
Barra do Piral. 
Art. 2 0 - 0 Poder Executivo comunicará ao Governo do 
Estado do Rio de Janeiro o teor da presente Lei imediatamente 
após sua sancäo. 
Art. 3 °- Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicaçao. 
Art. 4 0 - Revogam-se as disposicoes em contrário. 
nbro de 2017. 
IDENTE 
Projeto de lei n° 063/2017 
Vereadores autores: Espedito Monteiro de Almeida/Luiz Roberto Coutinho/ 
Joel de Freitas Tinoco 
cPraça 9Vth cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-R7 CET 27123-020 
'Te1.: (24)24439650 cFa (2 4) 24439673 

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