| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Proíbe a realização de operações do Detran-RJ |
| native_id | 1005 |
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cLsT)42io 'DO qio DE y)4g1EIqo Cft-MJ 411)5WIL (lYE C1fi O TI Rfl I gaoinete do cPresiLfente LEI MUNICIPAL No 2900 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: PROtBE A REALIZAcAO DE OPERAcOES DO DETRAN/RJ A CAJ4ARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica proibido a realização de Operacão de Fiscalizaçao (Blitzes) pelo DETRAN/RJ-Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro nas vias municipais do Municipio de Barra do Piral. Art. 2 0 - 0 Poder Executivo comunicará ao Governo do Estado do Rio de Janeiro o teor da presente Lei imediatamente após sua sancäo. Art. 3 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Art. 4 0 - Revogam-se as disposicoes em contrário. nbro de 2017. IDENTE Projeto de lei n° 063/2017 Vereadores autores: Espedito Monteiro de Almeida/Luiz Roberto Coutinho/ Joel de Freitas Tinoco cPraça 9Vth cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-R7 CET 27123-020 'Te1.: (24)24439650 cFa (2 4) 24439673