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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2902/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre informações em relação aos atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças e LGBTS
native_id1007

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texto integral #

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çabinete d cPresifente 
LEI MUNICIPAL No 2902 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: "DISPOE SOBRE INFORMAçOES EM 
RELAcA0 AOS ATOS DE VIOLENCIA E MAUS 
TRATOS COMETIDOS CONTRA IDOSOS, 
CRIANcAS, ADOLESCENTES, MULHERES, 
NEGROS E LGBTS NO MUNICIPIO DE BARRA 
DO PIRAI, E DA OUTRAS PRO VIDNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam os Hospitais, Unidades de Saüde, as ClInicas, pUblicas e privadas, do 
MunicIpio de Barra do PiraI, obrigados a notificar compulsoriamente atos de violência ou 
maus tratos cometidos contra idosos, crianças, adolescentes, muiheres, negros e LGBTS 
sem prejuIzo de qualquer outra providência. 
Parágrafo iinico - Para a notificacão compulsória que trata o caput deste artigo, a 
Secretaria Municipal de SaUde poderá disciplinar tais informaçOes, incluindo campo 0 
destinando tal registro em Sistemas de InformaçOes. 
Art. 22 - Para efeitos desta Lei, são considerados atos de violência e de maus tratos, 
qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem 
moral, ética, filosófica ou psicológica, que eventualmente tenha causado danos a saüde dos 
idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e LGBT. 
Art. 32 - A obrigacão de notificar é de responsabilidade dos profissionais de saUde dos 
serviços hospitalares, urgência e emergência e atendimento da rede pUblica e privada e 
demais servicos de saüde do MunicIpio, além de todas as providências legais cabIveis. 
Art. 42 - A notificação de atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças, 
adolescentes, mulheres, negros e LGBT detectados por profissionais de saUde deverá ser 
feita em instrumento próprio, a ser utilizado pelos serviços hospitalares, urgência e 
emergência, ambulatoriais e demais servicos de saüde. 
Praça 9Wth cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 OEP 27123-020 
Te(c.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673 
ESTMO O RIO YE J)4gv 1EIo 
CVvi)lcRfi JfIVTCIcPJ4L DE cMq?yfl O cPifiI 
ga6inete do cPresufente 
§ 12 - Caberá a direcao das Unidades da Rede Püblica e Privada e demais serviços de saüde 
do MunicIpio encaminhar cópia da notificação as autoridades competentes nos casos que 
trata o caput. 
§ 2° - As informacOes coletadas deverâo constituir urn banco de dados, contendo o perfil 
socioeconômico da vItirna, ern especial, faixa etária, escolaridade, tipos de lesão, descricao 
sumária do ato danoso, visando subsidiar a formulacão de polIticas pUblicas especIficas 
para estes segmentos da população. 
Art. 59 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar de sua publicação. 
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em 
contrário. 
mbro de 2017 
IDENTE 
Projeto de lei n° 115/2017 
Autor Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do (PiraI-V CEP 2 7123-020 
TC.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— E-mad cm_6p@ig.com .6r 

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