| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre informações em relação aos atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças e LGBTS |
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limb sT)4Do 'DO RIO c/YE ]gVtEIO Cj9Y,4RA 9YV9qC1 -(PXL c/YE (B)4?4 'DO PIcRJ4I çabinete d cPresifente LEI MUNICIPAL No 2902 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: "DISPOE SOBRE INFORMAçOES EM RELAcA0 AOS ATOS DE VIOLENCIA E MAUS TRATOS COMETIDOS CONTRA IDOSOS, CRIANcAS, ADOLESCENTES, MULHERES, NEGROS E LGBTS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PRO VIDNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam os Hospitais, Unidades de Saüde, as ClInicas, pUblicas e privadas, do MunicIpio de Barra do PiraI, obrigados a notificar compulsoriamente atos de violência ou maus tratos cometidos contra idosos, crianças, adolescentes, muiheres, negros e LGBTS sem prejuIzo de qualquer outra providência. Parágrafo iinico - Para a notificacão compulsória que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de SaUde poderá disciplinar tais informaçOes, incluindo campo 0 destinando tal registro em Sistemas de InformaçOes. Art. 22 - Para efeitos desta Lei, são considerados atos de violência e de maus tratos, qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica, que eventualmente tenha causado danos a saüde dos idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e LGBT. Art. 32 - A obrigacão de notificar é de responsabilidade dos profissionais de saUde dos serviços hospitalares, urgência e emergência e atendimento da rede pUblica e privada e demais servicos de saüde do MunicIpio, além de todas as providências legais cabIveis. Art. 42 - A notificação de atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças, adolescentes, mulheres, negros e LGBT detectados por profissionais de saUde deverá ser feita em instrumento próprio, a ser utilizado pelos serviços hospitalares, urgência e emergência, ambulatoriais e demais servicos de saüde. Praça 9Wth cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 OEP 27123-020 Te(c.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673 ESTMO O RIO YE J)4gv 1EIo CVvi)lcRfi JfIVTCIcPJ4L DE cMq?yfl O cPifiI ga6inete do cPresufente § 12 - Caberá a direcao das Unidades da Rede Püblica e Privada e demais serviços de saüde do MunicIpio encaminhar cópia da notificação as autoridades competentes nos casos que trata o caput. § 2° - As informacOes coletadas deverâo constituir urn banco de dados, contendo o perfil socioeconômico da vItirna, ern especial, faixa etária, escolaridade, tipos de lesão, descricao sumária do ato danoso, visando subsidiar a formulacão de polIticas pUblicas especIficas para estes segmentos da população. Art. 59 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário. mbro de 2017 IDENTE Projeto de lei n° 115/2017 Autor Pedro Fernando de Souza Alves (Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra do (PiraI-V CEP 2 7123-020 TC.: (24) 24439650 Fax (24) 24439673— E-mad cm_6p@ig.com .6r