br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2904/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2904 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do Grafite
native_id1009

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

STJ400 00 RIO DE JWEIO 
011-AR tV7'1ICIL 'lYE 'MX&Rfi DO (PIcRJ4I 
gabinete d cPresiifente 
LEI MUNICIPAL No 2904 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA:DISPOE SOBRE A UTILIZAcAO DE ESPAOS 
DA CIDADE PARA A ARTE DO GRAFITE, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no 
uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica reconhecida a prática do grafite como manifestacao artIstica de 
valor cultural, sern conteüdo publicitário, realizada corn o objetivo de valorizar o 
patrirnOnio püblico ou privado. 
Art. 20- Fica autorizada a utilizacao dos seguintes espacos pUblicos ou privados 
para a prática do grafite: 
- colunas; 
II - "obras de artes" viárias; 
Ill - tUneis, pontes e viadutos; 
IV - muros; 
V - paredes cegas; 
VI - tapumes de obras; 
VII - bancas de jornal. 
§ 1°-Quando a espaco for bern protegido, será necessário apresentar documento 
de aprovacao ernitido pelo orgao responsável pelo tombamento para que a prática do 
grafite fique autorizada. 
§ 20- Quando o espaco for privado, será necessário apresentar docurnento de 
autorizacao e aprovacao emitido pelo proprietário e, quando couber, pelo Iocatário ou 
arrendatário do bern privado. 
§ 3°-Quando a espaco for de dificil acesso e/ou de risco de acidentes, coma 
pontes e viadutos, deverá ser apresentado material de seguranca e liberacao 
requerida junta ao Corpo de Bombeiros , aprovando as condicOes de seguranca para a 
realizacao do grafite. 
cPraça WiTh 'Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra d?' cPiraI-V ()EP 27123-020 
'Yth.: (24)24439650 Fa-x(24) 24439673 
1aST4cDO O RIO c/YE JANEIRO 
C1J4V MV1\rICIPL c/YE cMqfi c/JO PII 
gabinete 6o cPresüfente 
§ 40-Em espacos de propriedade do Poder Püblico Municipal caberá a este a 
liberaçaodas devidas licencas e autorizacoes para a utilizacao dos mesmos, através 
do Orgao de competência dentro da estrutura da Administracao POblica Municipal. 
§ 5° - As licenças de que trata o paragrafo anterior terão duracao definida pelo 
Executivo Municipal, cabendo a este a renovacao ou näo da mesma, bern como seu 
cancelamento, a qualquer tempo, de acordo corn o interesse püblico, podendo 
disponibilizar o espaco, apOs vencimento da licenca, para outro artista interessado. 
Art. 30-A intervencao artistica nao poderá fazer referências a marcas ou ter 
como fim a propaganda, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, 
racista, preconceituoso, ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. 
Art. 4°-Uma vez realizada a intervencao artIstica, desde que respeitado o 
disposto nesta Lei, fica vedada qualquer acao que danifique a obra, em especial o seu 
apagarnento. 
Parágrafo ünico: Quando o dano for feito peta Administracao Municipal direta 
ou indireta, ou por entidade privada prestadora de servico püblico, os artistas deverão 
ser ressarcidos em seus prejuIzos e a obra deverá ser refeita. 
Art. 50-0 Executivo Municipal poderá realizar premiacoes, programas de 
formacao, viabilizar a infraestrutura necessária para a consecucao desse tipo de 
intervencao artistica, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a 
enriquecer a paisagem urbana. 
Art. 60-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
GABINEPE DO,PRESIDE 27 ofe nôvembro de 2017. 
lz tOi HdPREIDENtE 
Projeto de lei no 119/2017 
Autor Cristiano Aimeida 
cPraça With Pecan ha n'07 — Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 
cLe1.: (24) 24439650 cFax (24) 24439673— E-mad cm_6p@ig.com . hr 

open original →