| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de espaços da cidade para a arte do Grafite |
| native_id | 1009 |
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STJ400 00 RIO DE JWEIO 011-AR tV7'1ICIL 'lYE 'MX&Rfi DO (PIcRJ4I gabinete d cPresiifente LEI MUNICIPAL No 2904 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA:DISPOE SOBRE A UTILIZAcAO DE ESPAOS DA CIDADE PARA A ARTE DO GRAFITE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçôes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica reconhecida a prática do grafite como manifestacao artIstica de valor cultural, sern conteüdo publicitário, realizada corn o objetivo de valorizar o patrirnOnio püblico ou privado. Art. 20- Fica autorizada a utilizacao dos seguintes espacos pUblicos ou privados para a prática do grafite: - colunas; II - "obras de artes" viárias; Ill - tUneis, pontes e viadutos; IV - muros; V - paredes cegas; VI - tapumes de obras; VII - bancas de jornal. § 1°-Quando a espaco for bern protegido, será necessário apresentar documento de aprovacao ernitido pelo orgao responsável pelo tombamento para que a prática do grafite fique autorizada. § 20- Quando o espaco for privado, será necessário apresentar docurnento de autorizacao e aprovacao emitido pelo proprietário e, quando couber, pelo Iocatário ou arrendatário do bern privado. § 3°-Quando a espaco for de dificil acesso e/ou de risco de acidentes, coma pontes e viadutos, deverá ser apresentado material de seguranca e liberacao requerida junta ao Corpo de Bombeiros , aprovando as condicOes de seguranca para a realizacao do grafite. cPraça WiTh 'Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra d?' cPiraI-V ()EP 27123-020 'Yth.: (24)24439650 Fa-x(24) 24439673 1aST4cDO O RIO c/YE JANEIRO C1J4V MV1\rICIPL c/YE cMqfi c/JO PII gabinete 6o cPresüfente § 40-Em espacos de propriedade do Poder Püblico Municipal caberá a este a liberaçaodas devidas licencas e autorizacoes para a utilizacao dos mesmos, através do Orgao de competência dentro da estrutura da Administracao POblica Municipal. § 5° - As licenças de que trata o paragrafo anterior terão duracao definida pelo Executivo Municipal, cabendo a este a renovacao ou näo da mesma, bern como seu cancelamento, a qualquer tempo, de acordo corn o interesse püblico, podendo disponibilizar o espaco, apOs vencimento da licenca, para outro artista interessado. Art. 30-A intervencao artistica nao poderá fazer referências a marcas ou ter como fim a propaganda, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais. Art. 4°-Uma vez realizada a intervencao artIstica, desde que respeitado o disposto nesta Lei, fica vedada qualquer acao que danifique a obra, em especial o seu apagarnento. Parágrafo ünico: Quando o dano for feito peta Administracao Municipal direta ou indireta, ou por entidade privada prestadora de servico püblico, os artistas deverão ser ressarcidos em seus prejuIzos e a obra deverá ser refeita. Art. 50-0 Executivo Municipal poderá realizar premiacoes, programas de formacao, viabilizar a infraestrutura necessária para a consecucao desse tipo de intervencao artistica, além de definir outras formas de apoio aos grafiteiros, de modo a enriquecer a paisagem urbana. Art. 60-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. GABINEPE DO,PRESIDE 27 ofe nôvembro de 2017. lz tOi HdPREIDENtE Projeto de lei no 119/2017 Autor Cristiano Aimeida cPraça With Pecan ha n'07 — Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 cLe1.: (24) 24439650 cFax (24) 24439673— E-mad cm_6p@ig.com . hr