| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de coleta dea amostras das águas de reservatórios das escolas, creches e uniades de saúde |
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FsV400 DO q?jo DE J'J\r(EIO C41J4cR4 1V]v7CIPJ4L (DE l?fi OcPicRfiI çabinete do cPresifente LEI MUNICIPAL NO 2906 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: DISPOE SOBRE A REALIZAcAO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS AGuAs DE RESERVATORIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PARA ANALISE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçöes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - 0 Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para análise das Aguas dos reservatOrios das escolas, creches e unidades de saUde, no âmbito do Municipio de Barra do Piral. Artigo 2° A realizaçao da análise das amostras mencionadas no art. 10 desta lei deverá ser efetuada por orgao competente designado pelo Poder Executivo, podendo ainda ser feito por empresas credenciadas pelo mesmo. Parágrafo (inico - As empresas credenciadas deverao comprovar condicoes técnicas corn profissionais responsáveis para a execucao do serviço citado nesta lei. Artigo 30 - a resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tornadas as providências necessârias, nos casos em que for constatado que a água nao obedece ao pad rão de potabilidade, e que oferece risco a saUde. Artigo 40 - As despesas decorrentes da execucao da presente lei correrão por conta das dotaçOes orcamentárias proprias, suplementadas se necessário. Artigo 50 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao. GA7 TE PRES9.?JTE, 7y1novembro de 2017. E CO IDE NTE Projeto de lei n° 135/2017 Autor Cristiano Almeida cPraça 5'Iith cPeçan/ia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 'Tè(c.: (24)24439650 Fa.x (24) 24439673