| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de abandono e autorização a remoção de veículos, carvaça e similares abandonados - Regulamenta a Lei 2422-2014 |
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LEI MUNICIPAL N`2907 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. "Dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono." A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l - Fica proibido, depositar, abandonar, guardar ou estacionar sobre qualquer pretexto carcaça, Chassis ou veículo ainda que em parte, que esteja ou não em estado de circulação, em situação que caracterize seu abandono em via pública, logradouros, imóveis e terrenos de propriedade do Poder Público de qualquer das esferas localizadas no território do Município de Barra do Piraí. Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos pelos seus proprietários quando identificados, ou pelo município quando não identificados ou no caso de recusa, obrigando o município a promover a cobrança dos prejuízos decorrentes dos seus proprietários na forma da Lei. Art. 2 0- Os órgãos públicos sob regência do Município, com competência para atuar na área de transito, quando identificar as hipóteses do art. 10 caput, adotará as seguintes providencias: - A guarda civil municipal, adotará as providencias necessárias a identificação do proprietário com a devida urgência, notificando/intimando nos termos da Lei Complementar 00112017, para que no prazo estipulado promova a retirada da carcaça, chassis ou veículo ainda que em parte, sob pena de apreensão do bem e multa na forma que dispuser o código administrativo do Município. II - Não sendo comprovadamente identificado o proprietário, o município fará a retirada imediata, devendo levar ao deposito público municipal; III - Não sendo atendido o disposto no inciso 1 deste artigo, o veículo será recolhido pelo Município ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; IV - os veículos com condições de circulação, apreendidos nos termos de(t, cujo proprietário esteja identificado, terá o prazo de 60 dias para promover ai'tira na forma da lei, decorrido o prazo, o veículo será destinado a Leilão Público. (Praça LW1i, (Peçan fia n°07— centro - Barra do (Piraí-R7 CEP 27123-020 TeC.: (24)24439650 Tax (24)24439673 ESíJ4O DO Rjo (DE jgriqp Cvtfl UvtVICIPJ4L CD (B9?fl (DO TFRflÍ Gabinete do ÇPresicfente IV - O proprietário do veículo sem condições de circulação, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 15 (quinze) dias para reavê-lo, a partir da data do recebimento da notificação da apreensão ou da publicação no caso de proprietário não identificado, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser considerado sucata pelo município, com a destinação pelo Leilão ou por outro meio legal existente; V - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para os cofres do Município para pagamento das despesas de transporte ao pátio, diárias, multas e de outras taxas exigidas e regulamentadas. Caso ainda exista saldo após todos os pagamentos devidos, os valores serão depositados ao proprietário identificado que o reclamar em até 60 dias e nos demais casos serão definitiva e integralmente revertidos aos cofres do Município. VI - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e conseqüente infração a esta lei e ao Código de Transito Brasileiro; VII - Além de outras cominações legais, em razão da situação de abandono do veículo, será devido ao Município pelo infrator responsável ou proprietário a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de permanência do veículo no depósito municipal. Art. 40- As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono na forma do caput do art. 1 0desta Lei, deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis. Ai 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, regulamentando a Lei Municipal n° 2422 de 04 de agosto de 2014. GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Mensagem n° 038/GP12017 Projeto de Lei n°206/2017 Autor: Executivo Municipal 7 'Praga Yilo cPeçan€a n°07— centro - (Barra do Piraí-J OEP 27123-020 Tefg.: (224)24-439650 ax.'241 24439673