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norma nº 2907/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2907 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDispõe sobre a proibição de abandono e autorização a remoção de veículos, carvaça e similares abandonados - Regulamenta a Lei 2422-2014
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LEI MUNICIPAL N`2907 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. 
"Dispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a 
remoção de veículos, carcaça e similares 
abandonados ou deixados em situação que 
caracterize seu abandono." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica proibido, depositar, abandonar, guardar ou estacionar sobre qualquer 
pretexto carcaça, Chassis ou veículo ainda que em parte, que esteja ou não em estado 
de circulação, em situação que caracterize seu abandono em via pública, logradouros, 
imóveis e terrenos de propriedade do Poder Público de qualquer das esferas 
localizadas no território do Município de Barra do Piraí. 
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos 
abandonados em vias públicas deverão ser removidos pelos seus proprietários quando 
identificados, ou pelo município quando não identificados ou no caso de recusa, 
obrigando o município a promover a cobrança dos prejuízos decorrentes dos seus 
proprietários na forma da Lei. 
Art. 2 0- Os órgãos públicos sob regência do Município, com competência para atuar na 
área de transito, quando identificar as hipóteses do art. 10 caput, adotará as seguintes 
providencias: 
- A guarda civil municipal, adotará as providencias necessárias a identificação do 
proprietário com a devida urgência, notificando/intimando nos termos da Lei 
Complementar 00112017, para que no prazo estipulado promova a retirada da carcaça, 
chassis ou veículo ainda que em parte, sob pena de apreensão do bem e multa na 
forma que dispuser o código administrativo do Município. 
II - Não sendo comprovadamente identificado o proprietário, o município fará a retirada 
imediata, devendo levar ao deposito público municipal; 
III - Não sendo atendido o disposto no inciso 1 deste artigo, o veículo será recolhido 
pelo Município ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das 
despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; 
IV - os veículos com condições de circulação, apreendidos nos termos de(t, cujo 
proprietário esteja identificado, terá o prazo de 60 dias para promover ai'tira na 
forma da lei, decorrido o prazo, o veículo será destinado a Leilão Público. 
(Praça LW1i, (Peçan fia n°07— centro - Barra do (Piraí-R7 CEP 27123-020 
TeC.: (24)24439650 Tax (24)24439673 
ESíJ4O DO Rjo (DE jgriqp 
Cvtfl UvtVICIPJ4L CD (B9?fl (DO TFRflÍ 
Gabinete do ÇPresicfente 
IV - O proprietário do veículo sem condições de circulação, carcaça, chassi ou partes 
de veículo recolhido terá 15 (quinze) dias para reavê-lo, a partir da data do recebimento 
da notificação da apreensão ou da publicação no caso de proprietário não identificado, 
sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser considerado sucata pelo 
município, com a destinação pelo Leilão ou por outro meio legal existente; 
V - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de 
veículos recolhidos, serão revertidos para os cofres do Município para pagamento das 
despesas de transporte ao pátio, diárias, multas e de outras taxas exigidas e 
regulamentadas. Caso ainda exista saldo após todos os pagamentos devidos, os 
valores serão depositados ao proprietário identificado que o reclamar em até 60 dias e 
nos demais casos serão definitiva e integralmente revertidos aos cofres do Município. 
VI - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se 
encontra para servir como prova do abandono e conseqüente infração a esta lei e ao 
Código de Transito Brasileiro; 
VII - Além de outras cominações legais, em razão da situação de abandono do veículo, 
será devido ao Município pelo infrator responsável ou proprietário a cobrança dos 
valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de permanência do veículo no 
depósito municipal. 
Art. 40- As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação 
que caracterize abandono na forma do caput do art. 1 0desta Lei, deverão ser 
encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis. 
Ai 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, regulamentando a Lei Municipal n° 2422 de 04 de agosto de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Mensagem n° 038/GP12017 
Projeto de Lei n°206/2017 
Autor: Executivo Municipal 
7 
'Praga Yilo cPeçan€a n°07— centro - (Barra do Piraí-J OEP 27123-020 
Tefg.: (224)24-439650 ax.'241 24439673 

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