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norma nº 2913/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAltera o código Tributário Municipal - Lei 379-1997, Estatuto dos Servidores - Lei 326-1997 e Institui o Conselho Municipal de Contribuinte
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2913 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
“Altera o Código Tributário Municipal —
Lei nº 379/1997, o Estatuto dos
Servidores do Municipio - Lei nº:
326/1997 e institui o Conselho Municipal
de Contribuintes de Barra do Piraí.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Os artigos 201, 202, 203 e 204 da Lei Municipal nº 379 de 28 de
novembro de 1997 - Código Tributário do Município de Barra do Piraí, passam a viger
com as seguintes redações:
“Art. 201 - Da decisão da autoridade administrativa de Primeira Instância
caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.
Parágrafo único - O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 15
(quinze) dias contados da ciência da decisão de Primeira Instância."
SEÇÃO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
“Art. 202 - O Conselho Municipal de Contribuintes é órgão administrativo
colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em Segunda
Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos
contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal praticados pela
autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições.
Art. 202 - À - O Conselho Municipal de Contribuintes será composto por
06 (seis) membros, sendo três representantes do Poder Executivo e três dos
Contribuintes, e reunir-se-á nos prazos fixados em regulamento.
Parágrafo Único - Será nomeado um suplente para cada membro do
Conselho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
Art. 202 - B - Os membros titulares do Conselho Municipal de
Contribuintes e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com dato
de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
S$ 1º- Os membros do Conselho deverão ser portadores de título
universitário e de reconhecida experiência em matéria tributária.
8 2º- Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como
os suplentes, serão indicados por entidades representativas de classe.
$ 3º- Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os
suplentes, serão indicados pelo Secretário de Fazenda dentre servidores efetivos do
Município versados em assuntos tributários, sendo obrigatoriamente definido entre eles
o membro que representará a Fazenda Municipal.
$ 4º- O Presidente e o Vice-Presidente do conselho serão indicados pelo
Prefeito Municipal e a partir do segundo mandato eleitos por votação do colegiado, de
forma alternada, devendo a presidência a cada eleição ora ser exercida pela Fazenda
Pública ora exercida pelos Representantes dos contribuintes.
S 5º- Eleita a presidência, na forma do parágrafo anterior, a vice-
presidência será exercida pelo membro suplente do respectivo membro titular.
Art. 202 - C - A posse dos membros do Conselho Municipal de
Contribuintes realizar-se-á mediante termo lavrado em livro próprio ao se instalar o
Conselho ou, posteriormente, quando ocorrer substituição de alguns membros, perante
o Prefeito.
Art. 202 - D - Perderá o mandato o membro que:
| - deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis)
intercaladas, no mesmo exercício, sem motivo justificado por escrito;
Il - usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no
exercício de suas funções com dolo ou fraude;
HH - recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem
justo motivo;
IV - contrariar normas regulamentares do Conselho.
$ 1º- A perda do mandato será precedida de processo administrativo
regular que, uma vez instaurado, importará no imediato afastamento do membro.
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Gabinete do Presidente
$ 2º- O Presidente do Conselho ou o Representante da Fazenda
determinará a apuração dos fatos referidos neste artigo.”
"Art. 203 - Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão
remunerados por reunião que se fizerem presentes por meio de jetons equivalentes a 2
(dois) UFIBP's por sessão, limitado em qualquer hipótese ao máximo de 5 (cinco)
UFIBP's por mês e vedada a acumulação para os meses subsequentes.
Parágrafo Único - A fim de atender aos serviços de expediente, o
Secretário de Fazenda poderá designar um servidor do Município para secretariar o
Conselho, que perceberá 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixada para os
demais membros.
Art. 203 - À - O funcionamento e a ordem dos trabalhos do Conselho
reger-se-ão pelo disposto neste Código e por Regulamento próprio baixado pelo
Prefeito.”
“Art. 204 - O Conselho Municipal de Contribuintes só poderá deliberar
quando reunido com a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo Único - As sessões de julgamento do Conselho serão públicas.
Art. 204 - A - Os processos serão distribuídos aos membros do Conselho
mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição, exceto nos casos em
que os recursos versarem sobre assuntos conexos e afins.
$ 1º- O relator restituirá, no prazo determinado pelo Presidente, os
processos que lhe forem distribuídos, com o relatório e o parecer.
$ 2º- O relator poderá solicitar qualquer diligência para completar o estudo
ou parecer da autoridade administrativa que realizou o levantamento fiscal.
$ 3º - De forma a garantir a igualdade na distribuição dos recursos
interpostos, sempre que possível deverá ocorrer a exclusão do último relator no sorteio
posterior.
Art. 204 - B - Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento,
os membros que:
| - sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do
conselho da sociedade ou empresa envolvidas no processo;
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H - sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau.
Il - tenham participado de alguma forma do procedimento fiscal de
autuação do contribuinte.
Art. 204 - C - As decisões referentes a processo julgado pelo Conselho
serão lavradas pelo relator no prazo de 8 (oito) dias após o julgamento e receberão a
forma de acórdão, devendo ser anexadas aos processos para ciência do recorrente.
Art. 204 - D - As decisões do Conselho constituem última instância
administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões de caráter fiscal.”
Art. 2º - O artigo 149 da Lei Municipal nº: 326 de 28 de abril de 1997
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149 — O servidor não poderá exercer mais de um cargo em
comissão ou de função de confiança.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
ES
unicipal
Mensagem nº 052/GP/2017
Projeto de lei nº 240/2017
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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