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norma nº 2914/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2914 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaDispõe sobre a criação de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolares em frente as creches e unidades de ensino
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LEI MUNICIPAL N° 2914 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA 
VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM 
FRENTE ÀS CRECHES E UNIDADES DE 
ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES PARA 
FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 
ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, aprova e eu sanciono a Seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Município de Barra do Piraí obrigado a demarcar vagas de 
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às Unidades 
de Ensino Públicas e Privadas no Município de Barra do Piraí, para fins de embarque e 
desembarque de alunos. 
Art. 21- As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e 
distribuídas da seguinte forma: 
- 02 (duas) vagas para escola com até 300 (trezentos) alunos; 
II - 03 (três) vagas para escolas com mais de 300 (trezentos) alunos. 
Art. 30- O direito à utilização das vagas exclusivas previstas no artigo 2 0fica restrito 
aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e regulamentados. 
Art. 41- Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário 
para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o motorista não poderá 
sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou 
desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos. 
'Praça .WWO 'Peçan!a n° 07— Centro - 'Barra &' 'Piraí-V CEP 27123-020 
TeC.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 
Parágrafo Único - Os dias de eventos escolares no qual o transporte escolar necessite 
utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento deverão ser previamente 
comunicado pela escola à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e a Secretaria 
Municipal de Cidadania e Ordem Pública. 
Artigo 50 - A demarcação, definição dos horários, tempo de permanência e fiscalização 
das vagas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública. 
Artigo 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Mensagem n° 0541GP12017 
Projeto de lei n° 23712017 
Autor: Executivo Municipal 
Praça Xíú> cPeçanIa n°07— Centro - (Barra 6o Piraí- CEP 27123-020 
7Cç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 
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