| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolares em frente as creches e unidades de ensino |
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LEI MUNICIPAL N° 2914 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, aprova e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. l - Fica o Município de Barra do Piraí obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às Unidades de Ensino Públicas e Privadas no Município de Barra do Piraí, para fins de embarque e desembarque de alunos. Art. 21- As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma: - 02 (duas) vagas para escola com até 300 (trezentos) alunos; II - 03 (três) vagas para escolas com mais de 300 (trezentos) alunos. Art. 30- O direito à utilização das vagas exclusivas previstas no artigo 2 0fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e regulamentados. Art. 41- Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos. 'Praça .WWO 'Peçan!a n° 07— Centro - 'Barra &' 'Piraí-V CEP 27123-020 TeC.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 Parágrafo Único - Os dias de eventos escolares no qual o transporte escolar necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento deverão ser previamente comunicado pela escola à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e a Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública. Artigo 50 - A demarcação, definição dos horários, tempo de permanência e fiscalização das vagas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública. Artigo 61 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Mensagem n° 0541GP12017 Projeto de lei n° 23712017 Autor: Executivo Municipal Praça Xíú> cPeçanIa n°07— Centro - (Barra 6o Piraí- CEP 27123-020 7Cç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 7