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norma nº 3710/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3710 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaALTERA A NOMENCLATURA E INSTITUI NIVEIS SALARIAIS, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
LEI MUNICIPAL Nº 3710 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: “Altera a nomenclatura e institui níveis salariais,
atribuições, funções e requisitos dos cargos da
Secretaria Municipal de Recursos Humanos e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a nomenclatura e níveis salariais dos cargos
constantes no anexo | da presente Lei, e instituem as atividades, funções, requisitos
e competências destes, referentes à Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
Parágrafo Único - Os cargos mencionados no CAPUT desse artigo
serão destinados somente para as funções de Agente Político Municipal, Direção,
Assessoramento e Chefia, de manifesta confiança, nos exatos termos da ressalva
contida na parte final do artigo 37, Il da Constituição Federal da República de 1988.
Art. 2º. - Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e as
gratificações das funções de confiança apresentarão as mesmas quantias fixadas
pela legislação vigente, podendo ser alteradas por lei específica de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo.
Art. 3º - O aporte orçamentário das Secretarias Municipais e demais
órgãos previstos nesta Lei, dar-se-á a conta das dotações orçamentárias
correspondentes na forma estabelecida na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, especialmente aquelas relativas à estrutura de
cargos e funções do Poder Executivo relativo à Secretaria de Recursos Humanos,
mantendo-se inalteradas as demais.
'
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
NIVEL CARGOS QUANTIDADE
APM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 01
Atribuições Chefiar, dirigir, planejar, orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo
Prefeito Municipal; apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes a Legislação,
orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas,
projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos, tendo por
objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-
se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que é titular;
receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à unidade
administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas
que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar e
autorizar compras de materiais e equipamentos; observar e cumprir leis, decretos e
regulamentos; responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria; coordenar projetos de
interesse de sua Secretaria; representar a Secretaria nas solenidades e comemorações
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
oficiais do Município; estabelecer as normas internas, respeitando os princípios
administrativos; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva
Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção,
pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas que julgar necessárias,
de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de
debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva
Secretaria, participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior,
manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de
atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da mesma; atender ao
público em geral; realizar outras tarefas afins, sendo de elevada confiança do Prefeito.
Função política afeta a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, em observância as
atribuições específicas definidas nesta lei.
PRÉ-REQUISITOS: Agente político — atribuições não técnicas, mas de vinculação política
para cumprimento do Plano de Governo da Administração. CONDIÇÕES DE
TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 5
SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
01
Atribuições
Descrição e atribuições: Cargo comissionado. Função exercida por profissional
diretamente ligado ao Secretário, que tem como atribuições auxiliar e substituir o
Secretário Municipal, de órgão maior e mais complexo para chefiar, dirigir, planejar,
orientar e coordenar a Secretaria para a qual foi designado pelo Prefeito Municipal,
apresentar ao Gabinete do Prefeito propostas referentes à legislação, orçamento e
aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e
ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais,
tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria de que
é titular; receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la à
unidade administrativa competente, decidindo as que forem de sua competência e
opinando nas que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo;
solicitar e autorizar compras de materiais e equipamentos; observar e cumprir leis,
decretos e regulamentos; responsabilizar-se pelo patrimônio da Secretaria; coordenar
projetos de interesse de sua Secretaria; representar a Secretaria nas solenidades e
comemorações oficiais do Município; estabelecer as normas internas, respeitando os
princípio administrativos; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua
respectiva Secretaria; imprimir em todos os seus atos, como exemplo, à máxima correção,
pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e
informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões
relativas à melhoria do desempenho das tarefas atribuídas à respectiva Secretaria,
participando ao Prefeito Municipal os assuntos para apreciação superior, manter o
relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à
população, respeitando as limitações e atribuições da mesma; atender ao público em
geral; realizar outras tarefas afins.
PRÉ-REQUISITOS: Cargo Comissionado — Formação em nível superior ou médio com
experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos em setor equivalente como requisito
mínimo para ocupação.
DAS 4
DIRETOR GERAL
01
Atribuições
Cargo Comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário
Municipal, tendo como atribuições gestão do Departamento e todos os funcionários
subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para
resultados, buscando a excelência dos serviços públicos, assessorando o Secretário
Municipal em todas as questões pertinentes à área que está dirigindo, observando a
competência e atribuições específicas fixadas nesta Lei. Cargo de vinculação política e de
confiança pessoal do Secretário e Prefeito, buscando o-cumprimento do plano de governo
em prol da população e atento aos princípios administrativos. Essa função de direção está
afeta a vinculação específica das atribuições do referido departamento. Compete ainda ao
Diretor Geral delegar funções a todos os demais integrantes da Secretaria Municipal a
exceção do Secretário da pasta, bem como, responder pela Secretaria nas ausências
deste, tomando as decisões que julgar necessárias, sendo-lhe vedado àquelas que de
alguma maneira possam implicar em gastos ao Erário, realizar outras tarefas afeitas por
determinação do Secretário da Pasta..
PRÉ-REQUISITOS: Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito mínimo
para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
o
Atribuições
Cargo Comissionado, diretamente subordinado ao Secretário Municipal, tendo como
atribuições a coordenação dos trabalhos e supervisão de todos os Setores da Secretaria,
devendo resolver eventuais problemas que demandem complexidade inferior, bem como a
orientação aos coordenados, cabe ao Coordenador delegação de atividades aos
integrantes da serventia com exceção do Diretor Geral e Secretário da Pasta, devendo
ainda, responder pela Secretaria Municipal nas ausências concomitantes destes,
buscando a resoluções dos eventuais problemas à exceção daqueles que possam gerar
Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
gastos ao Erário, realizar outras tarefas afeitas por determinação do Secretário da Pasta.
PRE-REQUISITOS: Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito mínimo
para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 3
DIRETOR DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO PMBP
01
Atribuições
Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário
Municipal, tendo como atribuições a gestão do Departamento, sendo responsável pela
gestão da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal (exceto da Secretaria Municipal de
Saúde), devendo ensinar, orientar, corrigir e advertir, em caso de necessidade os demais
integrantes do setor, competindo-lhe ainda a conferência prévia da Folha de Pagamento
antes do envio a Secretaria Municipal de Planejamento. Compete ainda a identificação e
correção de eventuais problemas referentes a folha de pagamento sempre que os mesmos
chegarem ao seu conhecimento, realizar outras tarefas afeitas por determinação do
Secretário da Pasta
PRE-REQUISITOS: Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito
mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 2
DIRETOR DA DIVISÃO DE CARGOS, SALÁRIOS, RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
01
Atribuições
Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário
Municipal, tendo como atribuições gestão do Departamento sendo responsável, por manter
atualizado, os valores salariais aplicados na Prefeitura Municipal, dirigir as solicitações de
convocações, desligamentos e eventuais vacâncias, sugerir através de base estatística a
realização de Concurso Público, acompanhar e cobrar das serventias o preenchimento da
documentação referente ao Estágio Probatório, realizar outras tarefas afeitas por
determinação do Secretário da Pasta, realizar outras tarefas afeitas por determinação do
Secretário da Pasta.
PRE-REQUISITOS: Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito mínimo
para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 2
DIRETOR DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
01
Atribuições
Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário
Municipal, tendo como atribuições a gestão do Departamento, sendo responsável pela
recepção de documentos, mandados judiciais e elaboração de respostas, devendo
ensinar, orientar, corrigir e advertir, em caso de necessidade os demais integrantes do
setor, competindo-lhe ainda a conferência prévia das respostas antes do envio a
Procuradoria Geral Municipal, realizar outras tarefas afeitas por determinação do
Secretário da Pasta.
PRE-REQUISITOS: Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito
mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 2
DIRETOR DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO SMS
01
Atribuições
Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário
Municipal, tendo como atribuições a gestão do Departamento, sendo responsável pela
gestão da Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ensinar,
orientar, corrigir e advertir, em caso de necessidade os demais integrantes do setor,
competindo-lhe ainda a conferência prévia da Folha de Pagamento antes do envio a
Secretaria Municipal de Planejamento. Compete ainda a identificação e correção de
eventuais problemas referentes a folha de pagamento sempre que os mesmos chegarem
ao seu conhecimento, realizar outras tarefas afeitas por determinação do Secretário da
Pasta.
PRÉ-REQUISITOS: Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito
mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 2
DIRETOR DA DIVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
01
Atribuições
Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário
Municipal, tendo como atribuições a gestão do Departamento, sendo responsável pela
gestão da concessão de empréstimos consignados, devendo deferir ou negar os mesmos,
mediante consulta a legislação vigente e o contrato celebrado, sempre certificando se o
servidor detém margem para obtenção do empréstimo. Compete-lhe ainda o
acompanhamento e sugestão nos convênios firmados com as Instituições Bancárias, bem
como o contato com as mesmas em caso de necessidade, realizar outras tarefas afeitas
por determinação do Secretário da Pasta.
PRE-REQUISITOS: Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito
mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 1
SUPERVISOR DA DIVISÃO DE CONFECÇÃO DE PORTARIAS
01
Atribuições
Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao Secretário
Municipal, tendo como atribuições a gestão do Departamento, sendo responsável pela
conferência e eventual confecção de todas as portarias da Secretaria Municipal, cabendo-
lhe o acompanhamento desde a fase processual até a publicação e arquivamento
funcional das mesmas. Compete-lhe ainda a imediata correção das incorreções que
chegarem a seu conhecimento com nova publicação se necessário, bem como de
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Gabinete da Presidência
sugestão de eventual texto de portaria da qual ainda não se tenha modelo, realizar outras
tarefas afeitas por determinação do Secretário da Pasta.
PRÉ-REQUISITOS: Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito
mínimo para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAS 1
SUPERVISOR DA DIVISÃO DE CONVOCAÇÕES E REMANEJAMENTOS
01
Atribuições
Cargo comissionado. Função exercida por profissional diretamente ligado ao ao Diretor da
Divisão de Cargos, Salários, Recrutamento e Seleção e em última escala ao Secretário
Municipal, tendo como atribuições a supervisão do Departamento, sendo responsável pela
convocações, desligamentos e eventuais vacâncias, manter e supervisionar a correta
colocação e assentamento dos servidores públicos municipais perante o sistema
informatizado da Secretaria, realizar outras tarefas afeitas por determinação do Secretário
da Pasta.
PRÉ-REQUISITOS: Cargo de comissão. Formação em nível médio como requisito mínimo
para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAI 4
CHEFE DO SETOR DE ATENDIMENTO
01
Atribuições
Função Gratificada. Função exercida por servidor concursado diretamente ligado ao
Diretor Geral e em ultima escala ao Secretário Municipal, tendo como atribuições a chefia
do Departamento, sendo responsável pela gestão e distribuição dos horários de
atendimento no balcão da Secretaria, bem como por resolver em primeira escala eventuais
problemas não sanados pelos atendentes do balcão. Compete-lhe também em caso de
necessidade o atendimento direto no balcão da serventia, realizar outras tarefas afeitas
por determinação do Secretário da Pasta.
PRÉ-REQUISITOS: Função Gratificada. Formação em nível médio como requisito mínimo
para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAI 4
CHEFE DO SETOR DE ESTÁGIO
01
Atribuições
Função Gratificada. Função exercida por servidor concursado diretamente ligado ao
Diretor Geral e em ultima escala ao Secretário Municipal, tendo como atribuições a chefia
do Departamento, sendo responsável pela gestão e distribuição dos estagiários
acompanhamento dos contratos e prazo máximo de duração dos mesmos, comunicação
permanente com o Instituto intermediador do convênio de estágio e acompanhamento,
renovação ou rescisão do mesmo. Compete-lhe também em caso de necessidade o
contato e resolução de problemas com as Instituições de Ensino conveniadas, realizar
outras tarefas afeitas por determinação do Secretário da Pasta.
PRÉ-REQUISITOS: Função Gratificada. Formação em nível médio como requisito mínimo
para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
DAI 4
CHEFE DO SETOR DE VALE TRANSPORTE
01
Atribuições
Função Gratificada. Função exercida por servidor concursado diretamente ligado ao
Diretor Geral e em ultima escala ao Secretário Municipal, tendo como atribuições a chefia
do Departamento, sendo responsável pela gestão e distribuição dos créditos destinados
ao vale-transporte, bem como por resolver em primeira escala eventuais problemas não
sanados pelos atendentes do balcão. Compete-lhe também o acompanhamento e
fiscalização dos contratos com os intermediadores do vale-transporte, a gestão de “cartão
expresso”, realizar outras tarefas afeitas por determinação do Secretário da Pasta.
PRÉ-REQUISITOS: Função Gratificada. Formação em nível médio como requisito mínimo
para ocupação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Normais, internas e externas.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE'FEVEREIRO DE 2028.
MARI
Pref
Mensagem nº 005/GP/2022
Projeto de lei nº 006/2023
Autor: Executivo Municipal

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