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norma nº 2915/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2915 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAbertura de crédito adicional especial no Valor de 99.980,00 - Fundo Municipal de Saúde
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LEI MUNICIPAL N° 2915 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
99.980,00 (Noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais) 
Programa em vigor e dá outras correlatas providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$ 99.980,00 (Noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais) para criação da seguinte 
despesa, a saber: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 
30.04.10. Saúde 
30.04.10.301. Atenção Básica 
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 
30.04.10.301.0020.3.058 Centro Municipal Saúde da Mulher e Serviço de 
Pronto Atendimento Odontológico 
4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 99.980,00 
Art. 2 0. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de 
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964: 
Saldo financeiro de 2016 no valor de R$ 99.980,00 (Noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais), 
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde através da aquisição de Equipamento e Material 
Permanente para atender o CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER DR IVAN ALVARES M 
COUTINHO, conforme Proposta n° 01606.60400011160-02, depositado no Banco do Brasil, agência n° 
0073-6, conta corrente n° 78.574-1, conforme extrato anexo; 
Art. 3 1. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Mensagem n° 0561GP12017 
Projeto de lei n° 24312017 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça Xílo (Peçan lia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-(RJ CEP 27123020 
'Tè1.: (24)24439650 Taxa (24) 24439673 
FYTPATfl 
: 8ANCÜOBRASH , Extrato d Conta Correne 
Ccr . S 
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OG53,l S-O xECtJ t VA o 
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Ctr s 5hi5*flt0 B - 4Oç4 c SSCC 724 
riçci dr Ateairneno as Csn' - '- 
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PROPOSTA 
nomE i'Urdo Nacional d0 5-, '~ - Mirstúri sa - Go.erno Fedemi 
MI NISTERIO 1 PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE 
DA SAÚDE No» DA PROPOSTA; 0].606604000/1160-02 
IDENTIFIcAÇÃO. DOPUNDO DE SAÚDE 
MD MS DO PUNDO DE SAÚDE 
01.606.604/0003.-49IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIPAt 
Endereço COMpleto 5* Tipo 
PAULO DE FRONTIN MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
cBP(rO 
raM4rz 8arradPu 
23170 PIRAI 
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA E Proceoso n 
Recurso de Emende Plarnentar 
111080001 - ES 09.9110,00 - LEONARDO PICCIANt 
DADØSàA(S? UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) 
Nome; CENTRO MUNICIPAL SAUDE DA MULHER DA IVANA LVA RES li COUTI NHO - 
Tipo Unld*dei - cENTRO DE.SAUDEfUP4ZDADR BASICÁ 
CNP: 01.606,60410001-49 IcNES: 2287617 
Endereço; TV ASSUNPCAO - CEIiWRO. CEP427123080 
Nome; SERVICO Pac~ ATSNDIMENTO.ODONTOLOGICO 
Tipo Unidade; CENTRO DE:$AUDf/UNXDADEEASXC 
CNP3: 01.1506.604/0001-49 1CNES: 15735157 
Endereço: RUA PÁULO DE FRONTIN - CENTRO, CEP;27t312O 
0B35T0 O PROPOSTA- - 
AQUIS1ÇO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
JUS1'IPZCA UVA DA PROPOSTA 
[opzro oe AQU181Ç40 DA PR.oposTA 
UPJZDAOEASSISItD*; 10ENTR.OMUT4(CIPAL SAUDE DA MULHER DE. IVAN ALVAR Ics J7876t7 
O Munlciplo de Serra do Piral, com -94.855 habitontos, conforme último censo do lEDE, á .corraide-redo unia OSS - 
maiores cidades do Médio Paraíba Fluminense, todavia possui urna das menurOs taxas de orçamento per capitE do 
Etdo. NEo obstante oiprh1maS oue possui ore 'esEo de sua igualmente veata extens110. trritori.l, com cerca de 
578,47 kn-i, Cobram demandas relacionados é Saiide, especialmente Squoias relativas é Atençé.o 13-ABica, nos 
andinhl,ntoS roQlonaiizdos are distritos e bairros distantes da Sede. Desta forma, os recursos tiestínados ao 
rnun)cfpio na presente pr paste visam atendera esta necseidade. atnvés da aqu.eiço de equipamentos o material 
permanente destinados e equipara Saúde da Mulher, possibilitando, assim, o alcance de melhores condiçdes de 
trabalho aos profisionale da saúde, eE.ciênDe nos diagnósticos diversos com vistas a plena cobertura de 5e-viç05 
bésicos mediante açties preventivas e curetivB5 e. finalmente, pare que possamos tornar mais digno e eficaz o 
atendimento aos usuários do SUS do Muniefpio de BCrr8 do Piral. - - 
UNIDADE ASSISTIDA; IsERvrcO PRONTO-ATENDIMENTO 000NT6LOGI20 - cp4ES;t5735157 
() Município de Barra do Final, core 94.855 habitantes, x,rrfonee último censo do IBGE, é considerodo uma das 
maiores cidades do Médio Piraíba Fluminertse, tdvio possui uma das menores taxas de orçamento. par capita do 
Estado, fiCo obstante s,s problemas que peecui em nasSa de sus Igualmente vasta extens5o territorial, som cerca de 
578,47 km>., sobram demandas relacionadas 5 Saúde, especialmente Aquelas relativos 5 Atenç6o EspeCíSilZoda. 
Desta forma, os recursos dCstinados ao municipla na presente proposto visem atendera cate necessidade, ntravda 
da aqulsiç5o de equipamentos ir materidl permanente 4etinad05 a equiparo V6rvlço de Pronto AtQnøimentt. 
Odontotegico, possibilitando, assim., o alcance de melhores condiç5es de trabalha aos profissionais da saúde, maior 
enciêncla nos diagnósticos dív^mas com vistas a plena cobertura de ser-vigas básicos mediante ações prevefltiQti5 e 
curativas e, finolmente, para que poesimoe tornar mais digno e eficaz o atendimento aos usuários 00 SUS do 
Município de Borra do Pirai. 

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