| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial no Valor de 99.980,00 - Fundo Municipal de Saúde |
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LEI MUNICIPAL N° 2915 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.980,00 (Noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 99.980,00 (Noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3.058 Centro Municipal Saúde da Mulher e Serviço de Pronto Atendimento Odontológico 4.4.90.52.99.00.00.00.0026 Outros Materiais Permanentes 99.980,00 Art. 2 0. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: Saldo financeiro de 2016 no valor de R$ 99.980,00 (Noventa e nove mil, novecentos e oitenta reais), proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde através da aquisição de Equipamento e Material Permanente para atender o CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER DR IVAN ALVARES M COUTINHO, conforme Proposta n° 01606.60400011160-02, depositado no Banco do Brasil, agência n° 0073-6, conta corrente n° 78.574-1, conforme extrato anexo; Art. 3 1. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Mensagem n° 0561GP12017 Projeto de lei n° 24312017 Autor: Executivo Municipal (Praça Xílo (Peçan lia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-(RJ CEP 27123020 'Tè1.: (24)24439650 Taxa (24) 24439673 FYTPATfl : 8ANCÜOBRASH , Extrato d Conta Correne Ccr . S NS - 1 -- -- — — _ 1 cs Qb '2 STN, - - OG53,l S-O xECtJ t VA o c .2O1 / a 3'32 Ctr s 5hi5*flt0 B - 4Oç4 c SSCC 724 riçci dr Ateairneno as Csn' - '- tMdcrt 3 c 72 PROPOSTA nomE i'Urdo Nacional d0 5-, '~ - Mirstúri sa - Go.erno Fedemi MI NISTERIO 1 PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DA SAÚDE No» DA PROPOSTA; 0].606604000/1160-02 IDENTIFIcAÇÃO. DOPUNDO DE SAÚDE MD MS DO PUNDO DE SAÚDE 01.606.604/0003.-49IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIPAt Endereço COMpleto 5* Tipo PAULO DE FRONTIN MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE cBP(rO raM4rz 8arradPu 23170 PIRAI TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA E Proceoso n Recurso de Emende Plarnentar 111080001 - ES 09.9110,00 - LEONARDO PICCIANt DADØSàA(S? UNIDADE(S) ASSISTIDA(S) Nome; CENTRO MUNICIPAL SAUDE DA MULHER DA IVANA LVA RES li COUTI NHO - Tipo Unld*dei - cENTRO DE.SAUDEfUP4ZDADR BASICÁ CNP: 01.606,60410001-49 IcNES: 2287617 Endereço; TV ASSUNPCAO - CEIiWRO. CEP427123080 Nome; SERVICO Pac~ ATSNDIMENTO.ODONTOLOGICO Tipo Unidade; CENTRO DE:$AUDf/UNXDADEEASXC CNP3: 01.1506.604/0001-49 1CNES: 15735157 Endereço: RUA PÁULO DE FRONTIN - CENTRO, CEP;27t312O 0B35T0 O PROPOSTA- - AQUIS1ÇO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE JUS1'IPZCA UVA DA PROPOSTA [opzro oe AQU181Ç40 DA PR.oposTA UPJZDAOEASSISItD*; 10ENTR.OMUT4(CIPAL SAUDE DA MULHER DE. IVAN ALVAR Ics J7876t7 O Munlciplo de Serra do Piral, com -94.855 habitontos, conforme último censo do lEDE, á .corraide-redo unia OSS - maiores cidades do Médio Paraíba Fluminense, todavia possui urna das menurOs taxas de orçamento per capitE do Etdo. NEo obstante oiprh1maS oue possui ore 'esEo de sua igualmente veata extens110. trritori.l, com cerca de 578,47 kn-i, Cobram demandas relacionados é Saiide, especialmente Squoias relativas é Atençé.o 13-ABica, nos andinhl,ntoS roQlonaiizdos are distritos e bairros distantes da Sede. Desta forma, os recursos tiestínados ao rnun)cfpio na presente pr paste visam atendera esta necseidade. atnvés da aqu.eiço de equipamentos o material permanente destinados e equipara Saúde da Mulher, possibilitando, assim, o alcance de melhores condiçdes de trabalho aos profisionale da saúde, eE.ciênDe nos diagnósticos diversos com vistas a plena cobertura de 5e-viç05 bésicos mediante açties preventivas e curetivB5 e. finalmente, pare que possamos tornar mais digno e eficaz o atendimento aos usuários do SUS do Muniefpio de BCrr8 do Piral. - - UNIDADE ASSISTIDA; IsERvrcO PRONTO-ATENDIMENTO 000NT6LOGI20 - cp4ES;t5735157 () Município de Barra do Final, core 94.855 habitantes, x,rrfonee último censo do IBGE, é considerodo uma das maiores cidades do Médio Piraíba Fluminertse, tdvio possui uma das menores taxas de orçamento. par capita do Estado, fiCo obstante s,s problemas que peecui em nasSa de sus Igualmente vasta extens5o territorial, som cerca de 578,47 km>., sobram demandas relacionadas 5 Saúde, especialmente Aquelas relativos 5 Atenç6o EspeCíSilZoda. Desta forma, os recursos dCstinados ao municipla na presente proposto visem atendera cate necessidade, ntravda da aqulsiç5o de equipamentos ir materidl permanente 4etinad05 a equiparo V6rvlço de Pronto AtQnøimentt. Odontotegico, possibilitando, assim., o alcance de melhores condiç5es de trabalha aos profissionais da saúde, maior enciêncla nos diagnósticos dív^mas com vistas a plena cobertura de ser-vigas básicos mediante ações prevefltiQti5 e curativas e, finolmente, para que poesimoe tornar mais digno e eficaz o atendimento aos usuários 00 SUS do Município de Borra do Pirai.