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norma nº 2916/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2916 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAbertura de crédito adicional especial no Valor de 60.980,00 - Fundo Municipal de Assistência Social
native_id1021

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LEI MUNICIPAL N° 2916 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 
EMENTA: "Autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no 
o 
orçamento vigente e dá outras correlatas providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$60.000.00 
(sessenta mil reais). para criação da seguinte despesa. a saber: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30.02. Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do 
Piraí 
30.02.08.243.0014.2.943 Prgrama de Atenção a Pessoa Portadora de Deficiên 
3.3.90.39.00.00.00.00.0034 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 
Art. 21 . Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso às anulações parciais e na forma que prevê o artigo 
43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: 
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 
30.02. Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do 
Piraí 
30.02.08.243.0014.2.943 Programa de Atenção a Pessoa Portadora de Deficiên 
3.3.50.41.00.00.00 .00.0034 
Contribuições 60.000,00 
Art. Y. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Mensagem n° 060/GP/2017 
Projeto de Lei n° 244/2017 
Autor: Executivo Municipal 
Praça Xilo Peçcinfia n° 07— Centro - Barra &i Tirai-R7 OEP 27123-020 
ÇflCs.: (24)24439650 (24) 24439673 

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