| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2017 |
| Date | 2017-11-29 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial no Valor de 60.980,00 - Fundo Municipal de Assistência Social |
| native_id | 1021 |
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LEI MUNICIPAL N° 2916 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 EMENTA: "Autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no o orçamento vigente e dá outras correlatas providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$60.000.00 (sessenta mil reais). para criação da seguinte despesa. a saber: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02. Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí 30.02.08.243.0014.2.943 Prgrama de Atenção a Pessoa Portadora de Deficiên 3.3.90.39.00.00.00.00.0034 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 Art. 21 . Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso às anulações parciais e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964: Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ 30.02. Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí 30.02.08.243.0014.2.943 Programa de Atenção a Pessoa Portadora de Deficiên 3.3.50.41.00.00.00 .00.0034 Contribuições 60.000,00 Art. Y. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE NOVEMBRO DE 2017. Mensagem n° 060/GP/2017 Projeto de Lei n° 244/2017 Autor: Executivo Municipal Praça Xilo Peçcinfia n° 07— Centro - Barra &i Tirai-R7 OEP 27123-020 ÇflCs.: (24)24439650 (24) 24439673