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norma nº 2918/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2918 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAltera o Código tributário Municipal - Lei 379-1997 alterado pela Lei 1006-2005 - Contribuição de Custeio da Iluminação Pública. COSIP
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LEI MUNICIPAL No 2918 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 
Aftera o Código Tributário Municipal - 
Lei no 379/1997, alterado pela Lei 
Municipal n° 1006/2005, que trata da 
Contribuicao para Custeio da lluminacao 
Püb!ica, e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1 0- Os artigos 90-A, 90-F, 90-G e 90-H da Lei Municipal n° 379/1997 - 
Codigo Tributário do MunicIpio de Barra do Piral, alterados pela Lei Municipal n° 
1006/2005, passam a viger corn as seguintes redaçOes: 
"Art. 90 - A - A contribuicao para a Custeio do Serviço de Huminacao 
PUblica (COSIP) será cobrada pelo MunicIpio para fazer face ao custeio dos 
servicos de iiurninacào, incluindo instalacao, manutencao, rnelhoramento, 
operaçao de fiscalizacao do sisterna de ilurninacao das vias, logradouros e 
demais bens püblicos contidos nos limites territoriais do MunicIpio, e incidirá, 
rnensalrnente, sobre cada urna das unidades autônomas, püblicas ou privadas, 
constituldas cu näo, situadas em logradouros, vias e bens püblicos providos 
desses serviços" 
"Art. 90 - F - A COSIP é devida em conformidade corn a Tabela I prevista 
neste artigo, incidindo, de acordo corn a faixa de consumo, classe/categoria do 
consumidor e observará as normas da Agencia Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL ou órgao regulador que vier a substitul-la." 
cPraça Xi[o Peçanfia n° 07— Centro - Barra 6o cPirnIV UFJP 2 7123-0 7 
'7èCs.: (24)24439650 (Tax, (24) 24439673 
1 
TABELA I 
Residencia! 
A) Baixa Renda ........................................................................tsento 
B) De zero a oitenta Kwh .......................................................... 7,71 
C) De oitenta e urn a cento e quarenta Kwh ............................13,09 
D) De cento e quarenta e urn a duzentos e vinte Kwh .............17,35 
E) De duzentos e vinte e urn a quatrocentos Kwh ....................23,84 
F) De quatrocentos e urn a seiscentos Kwh .............................28,84 
C) De seiscentos e urn a urn mil Kwh .................. ................... 34,43 
H) Acima de urn mil Kwh .............................................................48,70 
U Comercia! 
A) De zero a duzentos Kwh ..................................................19,70 
B) De duzentos e urn a quatrocentos Kwh ............................28,84 
C) De quatrocentos e urn a seiscentos Kwh ..........................38,73 
D) De seiscentos e urn a mil Kwh ............................. ............. 53,93 
F) De urn mite urn a urn mite quinhentos Kwh ....................117,05 
F) Acima de urn mil e quinhentos Kwh .................................178,90 
ifi Industrials 
A) De zero a trezentos Kwh ...................................................27,53 
B) Dc trezentos e urn a seiscentos Kwh ................................ 37,05 
C) De seiscentos e urn a urn mil Kwh .................................... 51,68 
D) Be mite urn a cinco mil Kwh .......................................... . 112,39 
E) Dc cinco mil e urn a dez mil Kwh................................... 187,33 
F) Acima de dez mil KwH ..................................................... .266,15 
cPraça 7VI(o cPeçanfia n° 07— Centro - 'Barra do cPirai-V CET 27123-020 
'7th.: (24)24439650 (24) 24439673 
"Art. 90 - G - A COSIP incidente sobre os imóveis nao edificados poderá 
ser Iancada e cobrada na mesma guia do IPTU e de acordo corn a Tabela II, 
prevista neste artigo. 
Testada do Imôv& COSIP I Mês 
At612m R$8,43 
De12,Olmaté3Om R$11,22 
Major que 30 m R$ 14,07 
"Art. 90— H - REVOGADO" 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data da publicaçao, produzindo seus 
efeitos 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicacao. 
Art. 31- Ficam revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE DEZEMBRO DE 2017. 
FIAI￾Mensagem n° 059/GP/2017 
Projeto de Lei n° 260/2017 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça with cPeçanfia n'07 — Centro - Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 
'leEs'.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 
-S 

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