| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Altera o Código tributário Municipal - Lei 379-1997 alterado pela Lei 1006-2005 - Contribuição de Custeio da Iluminação Pública. COSIP |
| native_id | 1022 |
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LEI MUNICIPAL No 2918 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017 Aftera o Código Tributário Municipal - Lei no 379/1997, alterado pela Lei Municipal n° 1006/2005, que trata da Contribuicao para Custeio da lluminacao Püb!ica, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1 0- Os artigos 90-A, 90-F, 90-G e 90-H da Lei Municipal n° 379/1997 - Codigo Tributário do MunicIpio de Barra do Piral, alterados pela Lei Municipal n° 1006/2005, passam a viger corn as seguintes redaçOes: "Art. 90 - A - A contribuicao para a Custeio do Serviço de Huminacao PUblica (COSIP) será cobrada pelo MunicIpio para fazer face ao custeio dos servicos de iiurninacào, incluindo instalacao, manutencao, rnelhoramento, operaçao de fiscalizacao do sisterna de ilurninacao das vias, logradouros e demais bens püblicos contidos nos limites territoriais do MunicIpio, e incidirá, rnensalrnente, sobre cada urna das unidades autônomas, püblicas ou privadas, constituldas cu näo, situadas em logradouros, vias e bens püblicos providos desses serviços" "Art. 90 - F - A COSIP é devida em conformidade corn a Tabela I prevista neste artigo, incidindo, de acordo corn a faixa de consumo, classe/categoria do consumidor e observará as normas da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgao regulador que vier a substitul-la." cPraça Xi[o Peçanfia n° 07— Centro - Barra 6o cPirnIV UFJP 2 7123-0 7 '7èCs.: (24)24439650 (Tax, (24) 24439673 1 TABELA I Residencia! A) Baixa Renda ........................................................................tsento B) De zero a oitenta Kwh .......................................................... 7,71 C) De oitenta e urn a cento e quarenta Kwh ............................13,09 D) De cento e quarenta e urn a duzentos e vinte Kwh .............17,35 E) De duzentos e vinte e urn a quatrocentos Kwh ....................23,84 F) De quatrocentos e urn a seiscentos Kwh .............................28,84 C) De seiscentos e urn a urn mil Kwh .................. ................... 34,43 H) Acima de urn mil Kwh .............................................................48,70 U Comercia! A) De zero a duzentos Kwh ..................................................19,70 B) De duzentos e urn a quatrocentos Kwh ............................28,84 C) De quatrocentos e urn a seiscentos Kwh ..........................38,73 D) De seiscentos e urn a mil Kwh ............................. ............. 53,93 F) De urn mite urn a urn mite quinhentos Kwh ....................117,05 F) Acima de urn mil e quinhentos Kwh .................................178,90 ifi Industrials A) De zero a trezentos Kwh ...................................................27,53 B) Dc trezentos e urn a seiscentos Kwh ................................ 37,05 C) De seiscentos e urn a urn mil Kwh .................................... 51,68 D) Be mite urn a cinco mil Kwh .......................................... . 112,39 E) Dc cinco mil e urn a dez mil Kwh................................... 187,33 F) Acima de dez mil KwH ..................................................... .266,15 cPraça 7VI(o cPeçanfia n° 07— Centro - 'Barra do cPirai-V CET 27123-020 '7th.: (24)24439650 (24) 24439673 "Art. 90 - G - A COSIP incidente sobre os imóveis nao edificados poderá ser Iancada e cobrada na mesma guia do IPTU e de acordo corn a Tabela II, prevista neste artigo. Testada do Imôv& COSIP I Mês At612m R$8,43 De12,Olmaté3Om R$11,22 Major que 30 m R$ 14,07 "Art. 90— H - REVOGADO" Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data da publicaçao, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicacao. Art. 31- Ficam revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 01 DE DEZEMBRO DE 2017. FIAIMensagem n° 059/GP/2017 Projeto de Lei n° 260/2017 Autor: Executivo Municipal cPraça with cPeçanfia n'07 — Centro - Barra do (PiraI-V CEP 27123-020 'leEs'.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 -S