| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente - Revoga Lei 1944-2011 e Lei 42-1992 |
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ESTADO DO RIO YE J) 2trMEIO
C14Rfi 41VJvTCIPL (DE (B?fiO (P1RfiI
gabinete do cpresidente
LEI MUNICIPAL No 2919 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
DispOe sobre a PolItica Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente, revoga a Lei n0 1944 de 06 de
Setembro de 2011 e a Lei no 42 de 19 de
Novembro de 1992, e dá outras
Providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CapItulo I
Das disposicoes Gerais
Art. 1 0 . Esta Lei dispOe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos
Direitos da Crianca e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
apI i cacao.
Art. 20 . 0 atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
do municIpio, far-se-6 através de:
- PolIticas sociais básicas de educacao, saUde, esporte, cultura, lazer,
profissionalizaçao e outras, que primarao pela dignidade no tratamento dos direitos da
crianca e do adolescente e pelo respeito a convivência familiar e comunitária;
II - PolIticas e programas de assisténcia social em caráter supletivo para
aqueles que dela necessitem;
III - Servicos especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo ünico. 0 municIpio poderá celebrar convênios no âmbito
Municipal, Estadual, Federal e Internacional, corn OrganizaçOes Governamentais e não
Governamentais, para a cumprimento do disposto nesta lei, visando em especial ao
atendimento regionalizado da criança e do adolescente, de acordo corn os arts. 86 a 88
do ECA.
Praça 9ViLTO Peçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020
'TèCs.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673
1
TsqJ4qo DO RIO DE JANEIRO
C1]4Rfi WVNYCIPAL YE (BJRfi O (PIRfl 1
çaoinete do 'Presiciente
Art. 31 . 0 municIpio destinará prioritariamente recursos e espacos piiblicos
para o atendimento voftado a crianca e ao adolescente.
Art. 41 . São Orgãos Municipais da politica de atendimento dos Direitos da
Crianca e do Adolescente:
- 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -
CMDCA;
II - 0 Conselho Tutelar - CT
Art. 50 o municIpio, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, poderá criar os programas e servicos a que aludem Os inCiSOS II e III
do Art. 21 , instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento.
Parágrafo Unico. E vedada a criaçao de programas de caráter
compensatório, na auséncia ou insuficiência de poilticas sociais básicas no municIpio,
sem a prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente.
Art. 60 . Os programas são classificados coma de protecao e
socloeducativos, as quais serão destinados à(ao):
- orientaçao e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em melo aberto;
Ill - colocaçao familiar;
IV - acolhimento institucional;
V - prestaçao de servicos a comunidade;
cPraça ivith cPeçanlIa n'07— Centro - cTBarra 6o cPiraI-cRJ OEP 2 7123-020
TèCc.: (24)24439 650 cFax (24) 24439673
o RIO DE JANEIRO
C1fl MVICIVtL D O (PII
gabinete d cPresülente
VI - liberdade assistida;
VII - semiliberdade;
VIII - internaçao.
Capitulo II
Da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Seçäo I
Da criaçâo e natureza do Conseiho
Art. 71). Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), ôrgao permanente, deliberativo, consultivo e controlador das
acOes em todos os nIveis da polItica de atendimento a crianca e ao adolescente,
observada a composição paritária de seus membros, por meio de organizaçOes
representativas, nos termos do Art. 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei federal n° 8.069/90, de 13 de juiho de 1990).
Art. 81 . 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
responde pela implementaçao da prioridade absoluta e a promoçao dos direitos e
defesa da crianca e do adolescente, levando em consideraçao as peculiaridades do
municIpio.
Art. 90 . A funcao de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente constitui servico publico relevante e nao será remunerada, podendo
em caso de representacao fora do municIpio receber diárias e ajuda de custo.
Art. 10. Cabe a administracao püblica municipal fornecer recursos humanos
e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
(Praça Xifo cPeçanna n'07 — Centro - Barra do cPiraI-V CEcP 2 7123-020
TCc.: (24)24439650 Fa (24) 24439673
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Awam
F)400 DO RIODE1,4NEIRP
C41?fl J-rA9CIPJ4L DE (BYI (RJRfl O (PIR41
çaflinete do cPresidTente
Adolescente, devendo para tanto instituir dotacao orcarnentaria especIfica sern onus
para o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Secão II
Da composicao do Conseiho
Art 11. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes,
assegurada a participacao popular, sendo 06 (seis) membros natos, representantes de
ôrgaos governarnentais do rnunicIpio, e 06 (seis) membros eleitos, representantes de
entidades nao governarnentais.
Art. 12. São membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, indicados pelo Poder Executivo:
I - Urn representante da Secretaria Municipal de SaUde;
II - Urn representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
lii - Urn representante da Secretaria Municipal de Educacao;
IV - Urn representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V - Urn representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
VI- Urn representante da Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvirnento
Art. 13. São rnernbros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, representantes da sociedade civil:
Praça JVIIi cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 27123-020
Iè(c.: (24)244")9650 "Fax (24) 24439673
AftcESTj4cDO DO RIO DE JEIRO
C5L9V)4 JICIPL DE cB)4?fl DO PIcRflh
ga6inete do cPresii[ente
I- Dois representantes de entidades de atendirnento as criancas e aos
adolescentes: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestarn
serviços, executarn programas e projetos diretos as criancas e aos
adolescentes.
II- urn representante das entidades de atendimento que atuern na
assistência a criança e ao adolescente corn deficiència
III- urn representante de adolescente da sociedade civil eleito por instituiçOes
educacionais püblicas ou privadas.
IV- urn representante de usuários dos servicos por rneio de associacao
de moradores, associacao de pals e rnestres, pastorais, redes cornunitárias;
V- urn representante de trabalhadores e profissionais de areas afins,
desernpenhada por organizacoes corno sindicatos, associacOes e conseihos
profissionais;
Art. 14. Para integrar a Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente e exigida a idoneidade moral do candidato, cornprovada rnediante a
apresentacao de certidOes negativas da PolIcia Civil estadual, PolIcia Federal, Justiça
Estadual e Justica Federal.
Art. 15. 0 processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto
ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente proceder-se-á da
seguinte forma:
I - Convocacao do processo de escoiha pelo conseiho em ate 60 (sessenta)
dias antes do térrnino do mandato;
I
cPraça With cPeçan/a n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V CET 27123-020
Ters.: (24)24439650 cFax..(24) 24439673
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AWESV4q)O (DORIO DE JWEIO
C1)4 JJVTCIP]4L (DE BJ?fi (DO PIcRfii
çaoinete cth cPresidente
II - Designacao de uma comissão eleitoral composta par conseiheiros
representantes da sociedade civil para organizar e realizar a processo eleitoral;
Ill - 0 processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia
especIfica, devendo ser convidado membro do Ministério PUblico para acompanhá-lo;
IV - 0 mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente pertencerá a organizacao da sociedade civil eleita, que indicarâ urn de
seus membros para atuar como seu representante;
V - A eventual substituicao dos representantes das organizacOes da
sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
ser previamente cornunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do
Conselho;
VI - A eleiçao far-se-6 mediante votacao secreta por urn Unico representante
de cada urna das entidades que apresentem as seguintes requisitos:
a) estejam regularmente constituldas;
b) tenharn pelo menos dois anos ininterruptos de funcionamento ern
atividades relacionadas as crianças e aos adolescentes.
Art. 16. E vedada a indicaçao de names ou qualquer outra forma de
ingerência do Poder PUblico sobre o processo de escoiha dos representantes da
sociedade civil junta aa Conselha Municipal dos Direitos da Crianca e do Adalescente.
Art. 17. 0 mandato dos representantes da saciedade civil junta aa Conselho
Municipal dos Direitas da Crianca e do Adolescente será de 02 (dais) anos.
Art. 18. As entidades, em caso de impedimenta, serão substituldas pelas
suplentes, eleitas na mesma aportunidade, na forma desta lei.
cPraça Xifi) (Feçanfia n'07— Centro - Barra di cPiraI-V OEcP 2 7123-020
Te(c.: (2 4)24439650 Tax, (24) 24439673
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ESTADO O RIO DE JANEIRO
C41JRfi JUv7CIL DE (B)4cR9?fi O PIcRfiI
çaôinete do cPresic[ente
Art. 19. Eleitos os representantes das entidades nao governamentais, serão
nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes dos orgaos
governamentais, em dia e hora fixados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adotescente, nao podendo ultrapassar quinze dias da data de norneacao.
Art. 20. As entidades não governamentais eleitas para compor o Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente so será permitida 01 (uma)
reconducao sucessiva, mediante novo processo de escolha, vedada a prorrogacao de
mandatos ou a reconducao automática.
Seçao ill
Da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, conforme a Legislaçao Federal:
- Formular a polItica municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
fixando prioridades para a consecucao de acoes, bern corno a captaçao e recursos
necessários a sua realizacao;
II - Zelar pela execucao da polItica referida no inciso anterior, atendidas as
peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famIlias, de seus grupos de
vizinhos e dos bairros em que se localizem;
Ill - Formular prioridades a serem incluidas no planejamento do municipio,
em tudo o que se refira ou possa afetar as condiçoes de vida da crianca e do
ado lesce nte;
IV - Elaborar, votar e reformar seu regirnento interno;
(Praça With PeçanfIa n° 07— Centro - (Barra cTh cPiraI-cRJ CET 27123-020
Te(c.: (2 4)24439650 'Fa(24) 24439673
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scr)xDo (DO io io
C41)4Rfi uvtVICIcP) 2tL DE BORRA o (PIcRJ4I
ga6inete do Presidente
V - Opinar no planejamento e na elaboracao da proposta das Leis
Orcamentárias Anuals, no que se refira ao atendimento as poUticas sociais básicas
relativas a crianca e ao adolescente;
VI - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscatizaçäo de tudo quanta se
execute no municIpio afeto as suas deliberaçOes;
VII - Registrar e atualizar periodicamente a cadastro dos orgaos
governamentais e entidades nao governamentais de atendimento aos direitos das
crianças e dos adolescentes que mantenham programas de:
a) orientaçao e apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocacao familiar;
d) acothirnento institucional;
e) prestacao de serviços a comunidade;
f) Iiberdade assistida;
g) semiliberdade;
h) internacao.
VIII - Fixar normas e publicar a edital do processo de escoiha dos membros
do Conseiho Tutelar, cam antecedência de no mmnimo 06 (seis) meses antes do dia
estabelecido para a certame, observadas as resolucOes do Conseiho Naciona! dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, resolucoes do Conseiho Estadual dos Direitos da
Crianca e do Adolescente e do Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente de Barra do Piral, e esta Lei, conferindo ampla publicidade ao pleito no
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - cBarra d PiraI-V OEcP 2 7123-020
T1.: (24)24439650 cEac24,) 24439673
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¶EST)2lcDO 00 RIO 'lYE ]JEIR,O
C1J4Rfl MVWICIPYIL 'lYE B,4RM (DO PIcRJ4I
gabinete do Presidente
Diário Oficial do MunicIplo, por 03 (trés) publicacoes consecutivas, ou meio
equivalente, nos sites eletrônicos oficiais, nos meios de comunicacao locais, afixacao
em locals de amplo acesso ao pUblico, entre outros;
IX - Providenciar a prova de caráter eliminatôria para Os candidatos a
membros do Conselho Tutelar;
X - Participar da posse aos membros eleitos para o Conseiho Tutelar,
declarar a vacância dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do
restante do mandato;
XI - Estabelecer os locais de instaiacoes para o Conseiho Tutelar,
observando o disposto na Lei Federal n° 8.069/90 e nesta Lei;
XII - Propor modificaçoes das Secretarias e Orgaos da Administraçao
ligados a promocao, protecao e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII - Opinar sobre a destinaçao de recursos e espaços pUblicos para
programacOes cuiturais, desportivas e de lazer voltadas para infância e juventude;
XIV - Gerir o Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente (FMCA);
XV - Alocar recursos do FMCA aos projetos e programas dos ôrgaos
governamentais e nao governamentais, mediante aprovacao de projetos submetidos a
apreciaçao do pleno;
XVI - Fixar critérios de utilizacao, através de pianos de aplicaçao, das
doacOes subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentuais para o
incentivo ao acolhimento sob forma de guarda, de criancas ou adolescentes através de
famIlias acoihedoras e ao incentivo a programas de atencao integral a primeira infância
em areas de maior caréncia socioeconômica e em situaçOes de calamidade;
XVII - Realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal
da Crianca e do Adolescente;
h
cPraça .flVith (Pecan/ia n° 07 - Centro - Barra d cPiraI-R7 CEP 27123-020
Tth.: (24)24439650 'Far, (24) 24439673
A EST ADO DO RIO DE I NEIRO -Aj
C4A'Rfl MQ)]v7CIPL (DE B,4RRA qj (PTRA
çabinete do Presicfente
XVIII - Reahzar a Conferência Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, conforme orientacao do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da
Crianca e do Adolescente;
XIX - Autorizar a apuracao de denüncias através de sindicância e/ou de
processo administrativo disciplinar contra membros do Conselho Tutelar;
XX - Informar e motivar a comunidade através dos diferentes órgaos de
comunicacao e outros meios, sobre a situacao social, econômica, polItica, cultural da
crianca e do adolescente no municIpio.
Parágrafo ünico. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente deverá se reunir, no mInimo, uma vez ao mês.
Capitulo III
Do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Secão!
Da criação, constituicao, natureza do Fundo Municipal da Crianca e do
Ado lesce nte
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente -
FMCA, constituido pelas receitas estabelecidas na Lei Federal n° 8.069/90, nesta Lei e
na resolucao do CONANDA, cabendo ao Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente:
- Deliberar acerca da captaçao e aplicaçao dos recursos a serem utilizados;
II - Fixar as resolucoes para a adrninistracao do Fundo.
Seçäo U
Da competência da gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
cPraça 7V1th cPeçanfia n'07 — Centro - cBarra do (PiraI-V UEP 2 7123-020 It
TèCs.: (24)24439650 TEa(24) 24439673
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LSV4'DO 'DO RIO DE JEIO
C4 41t)]V7CI(PJ4L (DE (BRfl 'DO cpIq?flh
gabinete Lo cTPresicfente
Art. 23. Compete ao Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, em reiacao ao Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente (FMCA),
sem prejuIzo das dernais atribuiçOes:
- Elaborar e deliberar sobre a politica de promoçao, proteçao, defesa e
atendimento dos direitos da crianca e do adolescente no seu ârnbito de acao;
II - Promover a reaiizacao periôdica de diagnOsticos relativos a situacao da
infância e da adolescéncia bern coma do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança
e do Adolescente no ârnbito de sua competéncia;
iii - Elaborar pianos de acäo anuais ou piurianuais, contendo as programas a
serem impiementados no ârnbito da poiltica de prornoçao, protecao, defesa e
atendimento dos direitos da crianca e do adoiescente, e as respectivas metas,
considerando as resuitados dos diagnósticos reaiizados e observando as prazos legais
do ciclo orcarnentário;
IV - Elaborar anualmente a piano de apiicacao dos recursos do Fundo,
considerando as metas estabelecidas para o perlodo, em conformidade corn o piano de
açao;
V - Elaborar editais fixando as procedimentos e critérios para a aprovacao de
projetos a serem financiados corn recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente, em consonância corn a estabeiecido no piano de apiicacao e
obedléncia aos princIpios de legalidade, impessoalidade, moralidade e pubiicidade;
VI - Publicizar os projetos selecionados corn base nos editais a serem
financiados peio Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
cPraça UVith cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do 'PiraI-V CEP 27123-020
7eCc.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
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E3V4qJ,O D0 RIO YE JWcEIO
cI YE B9?fl DO (PIR4I
ga6inete do cPresi6ente
VII - Monitorar e avaliar a aplicacao dos recursos do Fundo Municipal da
Crianca e do Adolescente (FMCA), por intermédio de balancetes bimestrais, relatôrio
financeiro e o balanço anual do Fundo da Crianca e do Adolescente, sem prejuIzo de
outras formas, garantindo a devida publicidade dessas informacOes, em sintonia com o
disposto em legislacao especIfica;
VIII - Monitorar e fiscalizar os programas, projetos e acOes financiadas corn
os recursos do Fundo, segundo critérios e melos definidos pelo proprio Conselho, bern
como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informacOes necessárias ao
acompanhamento e a avaliacao das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da
Crianca e do Adolescente;
IX - Desenvolver atividades relacionadas a ampliacao da captacao de
recursos para o Fundo;
X - Mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboracao e
implementacao da polItica de promocao, protecao, defesa e atendimento dos direitos
da crianca e do adolescente, bern como na fiscalizacao da aplicacao dos recursos do
Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente.
Parágrafo ünico. Para o desempenho de suas atribuicOes, o Poder Executivo
Municipal deveré garantir ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente o suficiente e necessário suporte financeiro, organizacional, de estrutura
fIsica e de recursos humanos.
Art. 24. Compete a administracao do Fundo Municipal da Crianca e do
Adolescente nos termos das resoluçoes do CMDCA:
I - Contabilizar o recurso orcamentario proprio do MunicIpio ou a ele
destinado em benefIcio da criança e do adolescente pelo Estado, União e particular,
através de convênios ou doacoes ao fundo; ç
(Praça 9'iith cPeçanfia n'07 - Centro - (Barra do (PiraI-cRJ CEP 27123-020
TèCs.: (24)24439650 'Tax (24) 24439673
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II - Manter o controle funcional das aplicaçOes financeiras dos recursos do
Fundo;
Ill - Liberar recursos a serem aplicados em benefIcio de criancas e
adolescentes, de acordo corn as normativas do CONANDA, e desta Lei apôs
aprovacao e deliberacao do CMDCA;
IV -. Administrar recursos especIficos para os programas de atendimento dos
Direitos da Crianca e do Adolescente.
Seçäo III
Da administracão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 25. 0 Fundo da Crianca e do Adolescente fica vinculado administrativa
e operacionalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Unico - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal deve designar os servidores
pUblicos que atuaräo como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal da
Crianca e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho,
autorizacao de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo apos a
devida aprovaçao do CMDCA.
Art. 26. 0 titular da gestao do fundo deverá submeter ao Conseiho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente:
- Os recursos disponIveis do Fundo Municipal, em consonância corn a Lei
de Diretrizes Orcamentárias e corn a Lei Orcamentária do MunicIpio.
II - As dernonstracoes bimestrais das receitas e despesas do Fundo,
acompanhadas da análise e da avaliacao da situacao econômico-financeira e de sua
execucao orcamentária.
cTPraça With Peçanfia n'07 — Centro - (Barra di cPiraI-V (YEP 27123-020
'Jècc.: ('24)24439650 Tax, (24) 24439673
n
1-,
SV40 00 RIO DE ]VEIO
CJ41JRfl 91,1Q)J'1ICIP)4L DE Bq??fi 00PIRflI
çabinete d cPresic[ente
Art. 27. São atribuiçOes do gestor do Fundo Municipal:
I - Coordenar a execucao do Piano Anual de Aplicaçao dos recursos do
Fundo da Crianca e do Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
ii - Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das
despesas do Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente, apOs aprovacao e
deliberacao do CMDCA;
lii - Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do
Fundo da Criança e do Adolescente, apôs aprovaçao e deliberacao do CMDCA;
IV - Fornecer a comprovante de doaçao/destinacão ao contribuinte,
contendo a identificaçao do órgão do Poder Executivo, endereco e nUmero de inscricao
no CNPJ no cabecalho e, no corpo, a nUmero de ordem, name compieto do
doador/destinador, CPF/CNPJ, endereco, identidade, valor efetivamente recebido, local
e data, devidamente firmado em conjunto com a Presidente do Conselho, para dar a
quitação da operaçao;
V - Encaminhar a Secretaria da Receita Federal a Declaracao de BenefIcios
Fiscais (DBF), par intermédio da internet, ate a Ultimo dia Util do mês de marco, em
relacao ao ano caiendário anterior;
VI - Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, ate o Ultimo dia Util do
mês de marco a efetiva apresentacão da Declaracao de BenefIcios Fiscais (DBF), na
qual conste, obrigatoriamente, o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ,
data e valor destinado;
VII - apresentar, bimestralmente ou quando solicitada pelo Conseiho dos
Direitos da Crianca e do Adolescente, a análise e avaliaçao da situacao econômicoTh
cPraça Nth (Feçanfia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020
'IèCs: (24)244"79650 Tax, (24) 24439673
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TO O RIO JIO
C1J4R4 UUvT[CIPJ4L O PIcRJ4I
gaôinete Lo cpresidente
financeira do Fundo da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatôrios de
gestäo;
VIII - Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os docurnentos
comprobatórios da movimentacao das receitas e despesas do Fundo, para fins de
acompanhamento e fiscalizacao;
IX - Observar, quando do desempenho de suas atribuicOes, o princIpio da
prioridade absoluta a criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4 1 , caput e
paragrafo Unico, allnea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituiçao
Federal;
X - Manter os controfes necessários dos recursos dos contratos e convênios
de execucao e projetos firmados com instituicOes particulares;
XI - Manter solidariamente corn o diretor do departamento financeiro as
cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários a rnovimentacao dos recursos do
fu ndo;
XII - Empenhar as despesas autorizadas e encaminhar a area contábil as
documentos a serem registrados em balancete mensal.
Parágrafo Unico. Deverá ser emitido urn comprovante para cada doador,
mediante a apresentacao de documento que cornprove a deposito bancário em favor
do Fundo, ou de docurnentacao de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de
doacao de bens.
Seçäo IV
Dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 28. 0 Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente tern como receita: c9 )
cPraça .WILTo (Pecan/ia n'07— Centro - Barra do cPiraI-V CE(P 2 7123-020
TeCs.: (24)24439650 cFa.24) 24439673
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SV4qo o RIO (DE YANEIRO
CX4II4cRfl VICIcP4L DE BJ?fi O 'PIcR$I
gaôinete cth cPresic[ente
- Dotacoes consignadas anualmente no orcamento municipal e as verbas
adicionais que a lei possa estabelecer no decurso do perlodo;
II - Recursos püblicos que Ihes forem destinados e consignados no
Orcamento Municipal, inclusive mediante transferéncias do tipo "fundo a fundo" entre
as três esferas de governo, desde que previsto na legislacao especifica;
III - DotacOes, auxIlios, contribuiçOes, subvencOes, transferências e legados
de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
IV - ContribuiçOes de governos estrangeiros e de organismos internacionais
multilaterais;
V - Doacoes de pessoas fisicas e jurIdicas sejam elas de bens materiais,
imóveis ou recursos financeiros;
VI - Resultado de aplicaçoes no mercado financeiro, observada a legislacao
perti nente;
VII - Projetos de aplicacOes e recursos disponiveis e de venda de matérias,
publicacOes e eventos;
VIII - Recursos provenientes de multas, concursos de prognosticos, dentre
outros que Ihe forem destinados de acordo cam a Lei Federal n° 8.069/90 de 13 de
julho de 1990;
IX - Destinacoes de receitas dedutIveis do Imposto de Renda, cam
incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais
legislacoes pertinentes.
§ 10 - As receitas descritas neste artigo seräo depositadas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta e mantida em agenda de instituicao financeira oficial.
§ 20- A aplicacao dos recursos de natureza financeira dependerá da
existéncia de disponibilidade em funcao do cumprimento de pragramacaa.
dPraça vith Pecan/ia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-cRJ CET 27123-020
[èC.: (24)24439650 cFa(24) 24439673
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Art 29. Os recursos consignados no orcamento do MunicIpio devem compor
a orcamento do respectivo Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente, de forma a
garantir a execucao dos pianos de acao eiaborados peio Conseiho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adoiescente.
Art 30. A definiçao quanto a utilizaçao dos recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adoiescente deve competir ünica e exciusivamente ao Conseiho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adoiescente.
Art. 31. 0 nome do doador ao Fundo Municipal da Crianca e do Adolescente
so poderá ser divulgado mediante sua autorizacao expressa, respeitado o que dispOe a
Codigo Tributário Nacional.
Capitulo IV
Do Conselho Tutelar
Secão I
DA NATUREZA, 0RGANIzAcA0 E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 32. 0 Conseiho Tutelar é orgao permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da
Crianca e do Adolescente, conforme definidos em Lei Federal n° 8.069 de 13 de Julho
de 1990 e reger-se-á conforme previsto na Lei no Municipal no 2811 de 19 de Maio de
2017.
CapituloV
Das Disposicoes Finais e Transitórias
Praça gVifo cPeçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-R7 CEP 2 7123-020
TèCs.: (24)24439650 'Fa . (24) 24439673
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ESTDO 'DO RIO 'lYE JANEIRO
C1JRfiWWICIPJ4L 'lYE BARM 'DO (PIRf4I
ga6inete do cPresidTente
Art. 33. 0 Conseiho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
elaborará urn piano de formacao anuai para Os operadores do Sistema de Garantia dos
Direitos da Crianca e do Adoiescente do rnunicIpio de Barra do Pirai sabre a poiltica
voitada a crianca e ao adolescente.
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua pubiicacao.
Art. 35. Fica revogada a Lei Municipal de n° 1944 de 06 de Setembro de
2011 e a Lei Municipal n° 42 de 19 de Novembro de 1992.
GABlNETE DO PREFEITO, 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
MAR
P
Mensagem n° 051/GP/2017
Projeta de Lei n° 233/2017
Autor: Executivo Municipal
cPraça N1th cPeçanfia n'07— Centro - Barra do PiraI-W] CEP 2 7123-020
TèCc.: (24)24439650 cFa(24) 24439673
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