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norma nº 2920/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAutoriza implantação do Projeto Mulheres a Obra
native_id1024

Documents (1)

texto integral #

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LEI MUNICIPAL No 2920 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a implantacao do 
Projeto Mulheres a Obra e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do rio de Janeiro, no usa de 
suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei: 
Art 1 0. Fica autorizado a Poder Executivo a implantar o Projeto Mulheres a 
Art 20 . Facuita ao Poder Executivo as tratativas necessárias para 
treinamento e orientacao as participantes do supramencionado Projeto, mediante 
parceria corn Secretaria Municipal de Obras Püblicas, Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Senai, incluindo também, parcerias corn empresas privadas. 
Art 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEiTO, 04 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EVES 
pal 
Projeto de Lei n° 22412017 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V (XEP 27123-020 
Tcs.: (24)24439650 cFa. 24) 24439673 
I 

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