| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2017 |
| Date | 2017-12-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 |
| native_id | 1025 |
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LEI MUNICIPAL NO 2921 DE-06 DE DEZEMBRO DE 2017 EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700000,00 (setecentos mil reals) Programa em vigor e dá outras correlatas providências" A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reals) Para criacäo da seguinte despesa, a saber: Codificacão Discriminação da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 30.04.10. Saüde 30,04.10.301. Atenpão Básica 30.04.10.301.0020. AçOes de Saüde 30.04.10.301.0020. . Incremento Temporário do Piso da Atenção Básica (PAB) - UBS - UNIDADE BASICA DE SAUDE ITINERANTE 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Servipos de Terceiros - Pessoa Juridica 400.000,00 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04.10. Saüde 30.04.10.301. Atençäo Básica 30.04.10.301.0020. Açôes de Saüde 30.04.10.301.0020. . lncremento Temporário do Piso da Atenpâo Básica (PAB) - SAUDE BUCAL ITINERANTE 3.3.90.39.99.00.00.00.0021 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 700.000,00 cPraça SNi& cPeçanfia ii0 07— Centro - (Barra do cPiraI-RJ CEP 2 7123-020 '7è/: (24)24439650 cFa (24) 24439673 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$ 700000,00 (setecentos mil reais) proveniente do Convênio corn o Fundo Nacional de Sade referente ao repasse "Incremento Temporário do Piso Atencao Bàsica (PAB)" conforme Portaria 1.673 de 05 de juiho de 2017, depositado no Banco do Brasil, agência n°0073-6, conta V]Corrente n° 27.062-8 em 30/08/2017, conforme extrato em anexo. Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017. Mensagem n° 0651GP/2017 Projeto de Lei n° 266/2017 Autor: Executivo Municipal cPraça JVito cPeçanlia n'07— Centro - Barra do PiraI-V QEP 2 7123-020 'TèCc.: (24)24439650 Ta (24) 24439673 2 EXTRATO .BANCARIO 56O2TARIA MO81PAL '15 S Extrato conta corrente A338091 501 806552013 Agenda 73-6 Conta correrite 27062-8 FMS-B DO PIRAI -FNS ELATE Perfodo do extrato 30/08/2017 ate 30/08/2017 Lancamentos tPI - 29/0812017 Saido Antenor 00c,rren0c. 000 C 30/08/20171 + Ordem 8ancr a 4.187,102.000.002 700.C-00 oo C 30108/2017 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO + Transteréncia nline 550.073.000.003.522 30/06007365 - 22 - -6 PROF MUN B PIR 122944 0 30/08 /2017 + TED Transt Eletr Dispor 83.0cl 1 .O 3 O 0 033 3045 001606604000 149FUNDO MUNIC P 30/08/2017 + TED TransLEletr.Disponiv 83.002 1000000 237 0555 99375605787 ANTONIO CARLOS FE 20/C8/2017 + TED Transf.EIetr.Dispon/ 83.003 6.402560 237 0555 99375605787 ANT, OMO CARLOS FE 30/08/2017 + EmissSo de DOC 83.004 815,21 0 033 3045 00145449700 RICARDO ELIAS PIN 30/08/2017 Apltcaçao Poupanca 148 540.552,79 0 •. 30I92017 SALDO 0,000 Transacao efetuada corn sucesso por: J7103470 IRACI FIGUEIREDO DE SOUZA. Sernico de Atendimento ao Consurnidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidorta 80 0800 729 5678 Para deticientes auditivos 0800 729 0388 cPraça .Mth cPeçanfia no 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 2 7123-020 'Te1.: (2,d) 2 439650 cFa(24) 24439673