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norma nº 2923/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaDispõe sobre o quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Barra do Piraí e suas respectivas atribuições na forma que especifica, e dá outras providências.
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S400 DO RIO DE JAU\EIO 
C41)4Rfi UvflJl'[ICIP)4L c/YE cMRRfl DO PII 
ça6inete Lo cPresic[ente 
LEI MUNICIPAL No 2923 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: DISPOE SOBRE 0 QUADRO DE CARGOS EM 
COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI E 
SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIçOE5 NA FORMA QUE 
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, 
aprovou projeto de lei de autoria da Mesa Executiva e o prefeito municipal, sanciona a 
seg U I nte: 
CAPITULO i 
DAS DISPOSIcOES PRELIMINARES 
Art. 1 0 . 0 Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal 
da Câmara Municipal de Barra do Piral SO os definidos nesta Lei. 
CAPITULO II 
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS 
Art. 21 . 0 Quadro dos Cargos de Provimento em Comissao é 
organizado pelos seguintes grupos ocupacionais: 
- Direcao e Assessoramento Superior - que desenvolvem atividades 
nos nIveis diretivos superior, gerencial e executivo, além de assessoria e consultoria 
especializada. 
II - Apoio Legislativo - que desenvolvem atividades nos nIveis de 
assessoramento e assistência intermediária de setores da Cãmara Municipal. 
Ill - Apoio Parlarnentar - que desenvolvem atribuicOes vinculadas 
diretamente aos vereadores, cabendo-Ihes o assessoramento e a assistência pessoal do 
parlamentar nas suas competéncias constitucionais. 
Paragrafo Unico. Os cargos em comissão do Grupo de Direcao e 
Assessoramento Superior são definidos como Agentes Politicos por comporem a 
estrutura superior da Câmara Municipal e na condiçao de auxiliares imediatos do 
Presidente do Poder Legislativo Municipal. 
CAPITULO III 
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO 
sEcAo i 
DAS DISPOSIçOES GERAIS 
Art. Y. 0 Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Pessoal 
da Câmara Municipal é o definido no Anexo I, desta Lei, contendo a quantidade de 
cargos, a simbologia assim como sua denominaçao. 
Praça L7Vith cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-V CEP 2 7123-020 
TèCc.. (24)24439650 Ta(24) 24439673 
Is 
FST)4(1)0 O RIO qYL JJVEIO 
CM?fl YVNICITAL DE BARM DO (PII 
gaôinete 6o Presiclente 
Parágrafo Unico. A simbologia, fixada pelo nivel da ocupacao, define a 
grupo ocupacional e o pad rao de vencimento do cargo em comissão. 
SEçAO ii 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSAO 
Art. 41 . Os cargos em comissão criados por esta Lei são de livre 
nomeacão e exoneracao, destinando-se as atribuiçOes de direcão, chefia e 
assessoramento, seguindo-se os critérios da qualificacao profissional e da confianca 
pessoal. 
Art. 50 . A nomeacao para os cargos em comissão sera feita mediante 
Ato da Presidência na forma que dispôe esta Lei, sendo exigida a correlacao entre as 
atribuicOes do cargo e os conhecimentos especIficos de habilitaçao profissional. 
Art. 60 . A nomeacao e exoneraçao para as cargos em comissão estão 
condicionadas ao atendimento dos requisitos legais. 
§ 1 0 . As nomeacoes e a exoneracaa dos cargos que compöem a 
Grupo de Direcao e Assessoramento Superior e a Grupo de Apoio Legislativo serão 
efetuadas mediante Ato da Presidência da Câmara Municipal. 
§ 21 . As nomeacoes e a exoneracao para as cargos que compoem a 
Grupo de Apolo Parlamentar serão efetuadas mediante Ato da Presidência, após prévia e 
expressa indicaçao do Vereador, por meio de formulário prôprio. 
§ 30 . E vedada a Presidéncia da Câmara, sob quaiquer pretexto, 
ressalvado o de ordem legal, inclusive os princIpia da '[el da Ficha Limpa", negar a 
nomeaçao ou proceder a exoneraçao de nome para as cargos de que trata o inciso IM do 
artigo 21 , sem a expressa indicacao do Vereador. 
§ 40 . No final da legislatura ocorrerá automaticamente a exoneração 
de todos os cargos comissionados constantes desta lei. 
Art. 71 . A investidura no cargo em comissão de que trata esta Lei se 
dará com a posse perante a Secretaria Administrativa da Cãmara Municipal, após 
apresentaçao da documentacao exigida. 
Parágrafo Unico. E vedada a cessãa de servidores ocupantes de 
cargos em comissäo para quaisquer ôrgaos pUblicos. 
Art. 80 . Os cargos em comissão do Grupo de Apoio Parlamentar tern 
por finalidade a prestação de servico de assessoramento técnico e politico ao Vereador, 
7 
cFSV4O O RIO c/XE JEIO 
C1fi 41V9'1ICIcPL c/YE BRRfl (DO PIRflI 
gaoinete do cTPresicfente 
mais especificamente de secretaria, assistência e assessoramento direto e exciusivo para 
atendimento de suas atividades parlamentares especificas. 
SEçAO iii 
DAS ATRIBUIQOES DOS CARGOS EM COMISSAO 
Art. 91 . As atribuicOes básicas dos cargos de provimento em 
comissão estão dispostas no Anexo II, desta Lei. 
CAPITULO IV 
DA REMuNERAcA0 DOS CARGOS EM COMISSAO 
Art. 10. Os Cargos de Provirnento em Comissão de livre nomeacao e 
exoneraçao serão remunerados de conformidade corn os valores estabelecidos na Tabela 
de vencimentos constantes do Anexo III desta Lei. 
Art. 11. 0 servidor efetivo ou estável da Cârnara Municipal, nomeado 
para cargo de provirnento em cornissão, poderá optar pela rernuneracao do cargo efetivo, 
ou a do cargo em comissão. 
Parágrafo Unico - Quando o servidor efetivo, nomeado para Cargo 
em Cornissäo, optar pela rernuneraçao do Cargo efetivo, ser-lhe-á assegurado o 
recebimento de todas as vantagens do cargo efetivo a que estiver recebendo ate a data 
da posse. 
Art. 12. 0 regime jurIdico aplicável aos servidores ocupantes de 
cargos em comissäo da Câmara Municipal é a da previdência geral, inclusive para o 
respectivo recolhimento, a exceçao de quando o cargo for ocupado por servidor efetivo, 
aplicando-se, então, o regime prôprio do servidor, corn recolhimento previdenciário para a 
Fundo de Previdência do MunicIpio. 
Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores do GRUPO DE APOIO 
LEGISLATIVO, assim coma de APOIO PARLAMENTAR, será de quarenta horas 
semanais, enquanto que a jornada do GRUPO DE DIREAO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR será de 20 horas semanais. 
§ 1 0- 0 registro de ponto será obrigatorio, a excecao dos ocupantes 
do GRUPO DE DIREAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR. 
§ 20 . Quando houver a necessidade de prestaçöes de servicos 
extraordinários, fica vedado qualquer pagamento para a prestaçao destes servicos. 
n 
SVlcDO (DO RIO (DE J)l]'1cEIO 
C1RJ4 JJ\7-CICPJ4L dYE C1B?9?fl(DO (P1R4I 
gabinete Lo cPresidente 
Art. 14. As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrão a 
conta das dotacOes consignadas no orcamento da Câmara Municipal. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017. 
/ 
Projeto de lei n° 179/2017 
Autor: Mesa Diretora 
4 
AIL ° RIO DE J,45VEIRO 
C1 JWICICPI4L(DE cB)RRfl O PIRJ4I 
çabinete Lo Presidente 
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE PESSOAL DA CAMARA 
MUNICIPAL 
I - GRUPO DE AGENTE POLITICOS PARA DIREçAO E ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR 
NIJMERO 
DE 
VAGAS 
NIVEL NOMENCLATURA DO CARGO 
__________________________ 
01 APM SECRETARIO DE ADMINISTRAçAO GERAL 
02 APM PROCURADOR JURIDICO 
02 APM CONSULTOR JURIDICO 
01 APM SECRETARIO DE ORAMENTO E 
CONTABILIDADE 
01 APM INSPETOR DE CONTROLE INTERNO 
II - GRUPO DE APOIO LEGiSLATIVO / ASSESSORMENTO 
NCJMERO DE CARGO SIMBOLO 
VAGAS 
01 SUBPROCURADOR DAS5 
01 OFICIAL DE LIVROS E ATAS DAS5 
03 ASSESSOR ESPECIAL DA DAS5 
PRESIDENCIA 
03 ASSESSOR ESPECIAL DA DAS5 
ADMINISTRAçA0 GERAL 
01 DIRETOR DE SERVIOS DAS5 
FINACEIROS 
01 DIRETOR DE APOIO DAS5 
ADMINISTRATIVO 
01 ASSESSOR DO CERIMONIAL DAS 2 
01 ASSESSOR DE IMPRENSA DAS2 
01 ASSESSOR DA INSPETORIA DAS2 
DE CONTROLE INTERNO 
02 ASSESSOR DE LOGISTICA DAS 2 
EXTERNA 
01 ASSISTENTE DA DAS 1 
ASSESSORIA DE IMPRENSA 
TO O IO (DE jd LIO 
CJVRfl Q)ICIPL (DE C2fi O PII 
çabinete do cPresidènte 
III - GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR I ASSESSORAMENTO 
NUMERO CARGO SIMBOLO 
DE 
VAGAS 
15 ASSISTENTE DE GABINETE DAS1 
15 ASSISTENTE DE PLENARIO 
DAS2 
15 ASSISTENTE PARLAMENTAR 
DAS2 
ANEXO II DAS ATRIBuIcOEs DOS CARGOS EM COMISSAO 
I - Grupo de Direcão e Assessoramento Superior 
Secretário de Administração Geral 
Exercer a orientacao, coordenacao e supervisäo dos ôrgaos da administracao da Câmara 
Municipal, referendar documentos assinados pelo Presidente, apresentar mensalmente 
relatôrio dos serviços realizados, praticar atos pertinentes as atribuicoes que lhe forem 
outorgadas ou delegadas pelo Presidente, fiscalizar os servicos dos servidores efetivos e 
cornissionados, referendar, guardar e preservar o patrimônio pUbico, juntarnente corn o 
setor cornpetente e exercer outras atividades relativas a Adrninistracao da Cârnara 
Municipal. 
Procurador JurIdico 
Sempre nos processos existentes: Exercer a orientaçao, coordenacao e supervisao da 
Assessoria Juridica da Càmara Municipal; Acompanhar ou delegar acompanhamentos a 
processos administrativos e/ou juridicos externos, em tramitacao no Tribunal de Contas, 
Ministério PUblico, Secretarias de Estado e outros ôrgaos que se fizerern necessário, 
quando haja interesse da Administraçao da Câmara Municipal; Analisar os contratos 
firrnados pelo Legislativo, avaliando os riscos neles, corn vistas a garantir seguranca 
jurIdica e lisura em todas as relacoes juridicas travadas entre o ente püblico e terceiros; 
Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo corn o objetivo de rnanter as 
atividades da Administraçao afinadas corn os princIpios que regem a Adrninistraçao 
Püblica - princIpio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da rnoralidade e da 
eficiência. Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedirnentos licitatôrios; 
elaborar modelos de contratos adrninistrativos; Obs.: A audiência corn a assessoria 
jurIdica e de surna importância para o ato final de homotogaçao do processo licitatório - 
nessa oportunidade poderá ser constatada a invalidade do procedirnento ou de alguns 
atos; suprimento de algum vIcio ou a declaraçao da sua lisura; Poderá, corn anuëncia da 
6 
EST)cDO O RIO DE JANEIRO 
CM?fi MV]v7CIP4L DE C1BJ4RRfl O (PIcRJ4I 
ça5inete di CTPresicfente 
Presidência delegar servicos para os demais Advogados da Câmara Municipal, tanto do 
quadro efetivo quanto do quadro de comissionados. 
Consultor JurIdico 
Fornecirnento de consultas técnicas ou pareceres, a respeito de assuntos ou matéria na 
esfera da assessoria jurIdica da Cârnara Municipal de Barra do Piral, de forma preventiva, 
sempre em tese, ainda antes da formaçao do pertinente processo, seja legislativo, judicial 
ou administrativo. 
Secretario de Orcamento e Contabilidade 
Controlar e executar trabalhos relacionados a area Contàbil, envolvendo: elaboracao de 
balancetes e demonstrativos; realizar a execucao e controle de planilhas e relatôrios de 
contabilidade; classificaçao de despesas; registro de docurnentos; acompanhamento das 
leis trabalhistas; exercer balancetes, verificar impostos retidos; classificar a contabilidade; 
analisar contas patrimoniais; lancar fecharnentos fiscais; executar baixas de recebimento; 
revisar as rnovirnentacOes bancárias; solucionar pendências; organizar documentacoes 
referentes a contabilidade; preparar documentos e efetuar sua classificacao contébil; 
gerar lancamentos contábeis; conciliar contas, efetuar orcamento e acompanha a sua 
execucao. 
Inspetor de Controle Interno 
Proceder a avaliaçao da eficiência, eficácia e economicidade do Sisterna de Controle 
Interno do Poder Legislativo Municipal; promover auditorias internas periódicas 
levantando os desvios, falhas e irregularidades e recornendando as medidas corretivas 
aplicáveis; revisar e orientar a adequaçao da estrutura organo-administrativa do Poder 
Legislativo corn vistas a racionalizaçao do trabalho, objetivando o aumento da 
prod utividade e a reducao de custos operacionais; 
Supervisionar as med idas adotadas pelo Legislativo Local para o retorno da despesa total 
corn pessoal ao respectivo lirnite caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC 
101/2000; realizar o controle dos limites e das condicOes para a inscriçao de despesas em 
restos a pagar; exercer o controle das operacOes de crédito, avais e garantias, bern como 
dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal; examinar as fases de execucao da 
despesa, inclusive verificando a regularidade das licitacOes e contratos, sob os aspectos 
da legalidade, legitimidade, econornicidade e razoabilidade; avaliar em que medida existe 
na Câmara Municipal urn arnbiente de controle em que os servidores estejarn motivados 
para o curnprirnento das normas ao invés de desprezá-las; cientificar a autoridade 
responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Adrninistraçao do 
Legislativo local. 
rSrI4cDo 00 cRJO DE J]VEIO 
C114R4 4Vg\UCIP)4L DE dBR5Rfi DO (.PIRJ4I 
gabinete £0 cPresicfente 
II - APOIO LEGISLATIVO 
Sub proc u rad or: 
Elaborar e auxiliar na confeccao de minutas dos pareceres expedidos pelas Comissöes 
Permanentes e naquelas designadas pela Mesa Diretora; realizar pesquisas temáticas 
referentes a assuntos das ComissOes Permanentes e naquelas Comissöes designadas 
pelo Procurador; atendimento e esciarecimento de advogados e partes relativo a assuritos 
da Procuradoria, bern coma das Comissöes permanentes ou designadas pela mesa; 
assessorar a Procuradoria e as comissöes na elaboracao de Projetos de Leis, Decretos 
Legislativos e de Resoluçoes, quando solicitado pelo Procurador; assessorar a Mesa 
Diretora nas SessOes ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal corn relacaa aos 
pareceres emitidos pelas camissOes; curnprir, mediante supervisao as demais rotinas 
JurIdico-adrninistrativas determinadas pelo Procurador; 
Oficial de Livros e Atas; 
Presenciar e participar como redator dos atos e fatos merecedores de registro para a firn 
de documentar as procedimentos e para enriquecer a acervo histórico municipal. 
Atribuicoes TIpicas: Redigir proposicOes do Fader Legislativo, as pronunciamentos do 
Fresidente da Casa quando em reuniöes administrativas de interesse pUblico, 
convertendo em atas de reunlOes; Preparar as deliberacoes, decisöes e outros atos 
norrnativas; OfIcios, cartas e outras formas de correspondéncia oficial; 
Assessor do cerimonial 
Organizar a roteiro das cerimônias, planejando a cronograma, roteiro do evento e seu 
desenvolvimento, assirn coma direcionar a cerimonial em todos as mornentos, além de 
informar e tirar dUvidas sabre etiqueta e protocolo. 
Assessor Especial da Presidëncia 
Assisténcia direta e imediata ao Presidente da Câmara Municipal no desempenha de suas 
atribuicoes e, especialmente, realizaçao de estudos e cantatas que par ele sejarn 
deterrninados em assuntos que subsidiern a caordenacao de acOes em setares 
especIficas do Gaverno; assisténcia ao Fresidente da Cârnara Municipal, na 
preparacaa de material de informaçao e de apaia, de encontros e audiências corn 
autoridades e persanalidades; preparaçaa da correspondéncia do Fresidente da Càmara 
Municipal; participaçao, em articulacao cam as demais orgaos carnpetentes, do 
planejarnento, preparacao e execuçao de atividades externas do Fresidente da Cârnara 
Municipal e encarninharnento e processamento das proposicoes e expedientes em 
tramitacao na Presidéncia da Câmara Municipal. 
Assessor Especial de Administração Geral 
Auxiliar na organizaçao da estrutura polItica da administraçao, oferecendo suparte e 
logIstica as atividades do Secretário Administrativa do Poder Legislativo do MunicIpia de 
Barra do PiraI, facilitar a articulacao e relacionarnento entre as diferentes setores da 
8 
1 
40 S400 00 RIO 'lYE JV?LIO 
CV1ARfi 9VVAYCTPAL 'l 8RRfl (DO (PIcRflI 
gaôinete do cPresicfente 
Càmara Municipal, supervisionar as atividades relacionadas a comunicacao; auxiliar o 
Presidente da Câmara em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e 
encaminhamento do pUblico em geral e demais atividades correlatas a funçao; articular a 
area de comunicaçao e a relacionamento institucional corn as entidades de representacao 
e órgaos pUblicos de outros entes; auxiliar o Secretário Adrninistrativos nos trabalhos 
pertinentes a sessOes da Câmara, antes e durante seus trabaihos 
Diretor de Servicos Financeiros 
Gerenciar as departarnentos contábeis e financeiros, desenvolvendo normas internas, 
processos e procedimentos de finanças; supervisionar toda pane das funcOes de suporte 
administrativo e financeiro; planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades financeiras 
da Câmara Municipal de Barra do Piral para assegurar o cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidos, realizar a gerenciamento da area financeira da Cârnara, 
conternplando as atividades de planejarnento financeiro e contas a pagar, cornpras 
adrninistrativas, e coordenar as atividades da tesouraria; 
Diretor de Apoio Administrativo 
Despachar diretamente corn o Secretário de Administraçao Geral as assuntos de 
interesse da Secretarias; manter contato corn servidores de outros setores da Cämara 
Municipal e outros Poderes, sernpre que necessário e em decorrência de suas atividades 
funcionais; recepcionar visitantes, marcar reunlOes, fazer contatos telefônicos e inforrnar 
sobre documentos e processos que se encontrarn no Gabinete da Secretaria Geral; 
Preparar reuniOes e conferências; Coordenar a expedicao de ofIcios e demais 
comunicacOes oficiais da cornpetência da Secretaria Geral, assinando-os para devido 
curnprirnento, bern corno as publicaçOes e envios de docurnentos, orientar e supervisionar 
as atividades junto a equipe de servidores; 
Assessor de Imprensa 
Divulgar as atividades da Câmara Municipal de Barra do Piral; selecionar inforrnaçoes 
direcionando as dados estatIsticos sobre urn segmento e resurno das atividades da 
Cârnara Municipal, estirnular a manutençao atualizada de banco de dados corn 
inforrnacOes sobre a Administraçao PUblica Municipal de Barra do Piral; fazer pesquisas 
atualizadas e perspectivas colocando a disposicao da mIdia; incentivar acoes de 
comunicaçao e marketing criativas, que estirnulern a mIdia e a pUblico-alvo; realizar 
agendarnento e acornpanhamento de entrevistas coletivas, facilitando a trabalho do 
entrevistado e do entrevistador, ter contato perrnanente corn a rnIdia, sugerindo pautas e 
fazendo esclarecirnentos necessários para a eficiëncia da rnatéria jarnalIstica a ser 
publicada, alérn de verificar e abastecer as inforrnaçoes eletrônicas prestada pela 
Ca ma ra. 
Assessor de Inspetoria de Controle Interno 
Assessorar a Inspetor de Controle Interno em tudo o que for necessario para a exercicio 
de seu cargo corn atuacao adstrita aquelas especIficas funcOes. 
9 
I LsT400 RIO (DE JANEIRO 
C1I4RJ4 1Mvu\rIcI(p,4L 'lYE B,4RRA (.PIRJ4I 
çabinete do cpresidente 
Assessor de LoqIstica Externa 
Participar do exercIcio de suas funcOes legislativas e fiscalizatôrias da Câmara Municipal 
de Barra do Piral em suas diligéncias externas, inclusive promovendo seu deslocamento, 
retirar de cópias in locu; prover a alimentaçao e transporte daqueles que estäo 
fiscalizando obras ou servicos; retirar ou entregar documentos em outros setores da 
Administracao PUblica. 
Assistente da Assessoria de Imprensa 
Assistir o Assessor de Imprensa no exercicio de seu mister, auxiliando, mais propriamente 
a: Divulgar as atividades da Câmara Municipal de Barra do Piral; selecionar informaçOes 
direcionando os dados estatIsticos sobre um segmento e resumo das atividades da 
Câmara Municipal, estimular a manutencao atualizada de banco de dados com 
informacoes sobre a Administraçao PUblica Municipal de Barra do Piral; fazer pesquisas 
atualizadas e perspectivas colocando a disposição da mIdia; incentivar acOes de 
comunicacao e marketing criativas, que estimulem a mIdia e o pUblico-alvo; realizar 
agendamento e acompanhamento de entrevistas coletivas, facilitando o trabaiho do 
entrevistado e do entrevistador, ter contato permanente com a midia, sugerindo pautas e 
fazendo esclarecimentos necessários para a eficiência da matéria jornalistica a ser 
pub Ii cad a. 
II— GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR 
Assessor de Gabinete de Vereador 
Assessorar o Vereador nas atividades de apoio parlamentar; prestar assessoramento 
direto ao parlamentar nas atividades do Gabinete, do Plenário e das ComissOes 
Permanentes e Temporárias; além de outras atividades correlatas. 
Assistente de Plenário 
Assessorar o Vereador nas atividades desenvolvidas em plenário, cientificando-o dos 
projetos em pauta, das emendas, dos temas que seräo discutidos nas audiências püblicas 
e tribunas livres, das mocoes, das urgéncias e dos ritos extraordinàrios, municiá-lo de 
informaçOes e mantê-lo atualizado sempre que necessário. 
Assistente Parlamentar 
Assessorar o Vereador em suas funçOes legislativas e fiscalizatôrias, levantando junto a 
sociedade quais os anseios que podem ser atendidos pela via de legislaçao 
superveniente ou, de outro lado, quais que devem ser atendidos pela via da fiscalizaçao, 
mantendo o Edil informado das vicissitudes consequentes as obras e servicos realizados 
pelo Poder Executivo, apontando aqueles que mereçam refazimento ou aprimoramento, 
além de eventuais excessos no custo. 
10 

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