| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
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cLSTMO O RjO JKEIO C41?fi Q)ICIL (lYE (B?J4 (DO (PFRfiI çabinete dó (l?residente LEI MUNICIPAL No 2924 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 EMENTA: "AUTORIZA A CRIAcAO DO PROGRAMA INTEGRADO DE SAUDE E HIGIENE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS." A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Prograrna integrado de saüde e higiene nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 22 - Este prograrna consistirá na obrigatoriedade da realização de. exarnes odontológicos, oftalrnológicos, medicos e laboratoriais, bern corno no tratarnento que se fizer necessário aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. Art. 32 - Caberá ao Executivo Municipal a regularnentacäo do presente projeto definindo as diretrizes básicas para viabilização do mesmo, cuja a abrangência deverá ser total a clientela a que se destina, ou seja, todos os alunos da Rede Municipal de Ensino,. § 12 - As escolas municipais poderão inserir em suas atividades, palestras de esciarecimentos e orientaçOes quanto as nocöes básicas de higiene e cuidados primários para rnanutenção da saüde individual e püblica. § 22 - Os exames/avaliacoes deverão ocorrer corn a periodicidade necessária para realizar urn tratamento eficiente; Art. 42 - Os alunos que apresentarern em seus exarnes, nIveis de saüde deficitário poderäo ser encarninhados aos Postos de Saüde rnais próximos para realizacão do tratamento necessário e especializados, quando for o caso. Art. 52 - Poderäo ser firmados convênios ou Termos de Cooperação Técnica corn outros órgãos ou entidades, que direta ou indiretarnente, venham contribuir para o pleno desenvolvirnento do Programa. cPraça Nith cPeçanlia n° 07— Centro - Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 'lè(c.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 limb Sc1MO 'DO RIO c/YE JXAEIRO C41I4Rfi MVgVTCIc/?ftL c/YE B,4RRA (DO PIcRfiI çaoinete do cPresifente Art. 62 - Em todas as etapas de execuçäo do Programa, os pais ou responsáveis poderão estar envolvidos, assumindo a co-responsabilidade na saüde e higiene dos alunos, estando portanto, informados das atividades, prestando a devida autorização e se comprometendo em dar continuidade aos tratamentos orientados § PARAGRAFO UNICO - 0 Executivo poderá definir as Secretarias que serão envolvidas na elaborarão do Programa de AçOes Educativa, Preventiva e Curativa quanto a saide e higiene pessoal. Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposicoes em contrário. de 2017. ITE Projeto de tel n° 155/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves