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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2924/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2924 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE E HIGIENE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
native_id1028

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cLSTMO O RjO JKEIO 
C41?fi Q)ICIL (lYE (B?J4 (DO (PFRfiI 
çabinete dó (l?residente 
LEI MUNICIPAL No 2924 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAcAO DO PROGRAMA 
INTEGRADO DE SAUDE E HIGIENE NAS ESCOLAS 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Prograrna integrado de saüde 
e higiene nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 22 - Este prograrna consistirá na obrigatoriedade da realização de. exarnes 
odontológicos, oftalrnológicos, medicos e laboratoriais, bern corno no tratarnento que se fizer 
necessário aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. 
Art. 32 - Caberá ao Executivo Municipal a regularnentacäo do presente projeto 
definindo as diretrizes básicas para viabilização do mesmo, cuja a abrangência deverá ser 
total a clientela a que se destina, ou seja, todos os alunos da Rede Municipal de Ensino,. 
§ 12 - As escolas municipais poderão inserir em suas atividades, palestras de 
esciarecimentos e orientaçOes quanto as nocöes básicas de higiene e cuidados primários para 
rnanutenção da saüde individual e püblica. 
§ 22 - Os exames/avaliacoes deverão ocorrer corn a periodicidade necessária para 
realizar urn tratamento eficiente; 
Art. 42 - Os alunos que apresentarern em seus exarnes, nIveis de saüde deficitário 
poderäo ser encarninhados aos Postos de Saüde rnais próximos para realizacão do 
tratamento necessário e especializados, quando for o caso. 
Art. 52 - Poderäo ser firmados convênios ou Termos de Cooperação Técnica corn 
outros órgãos ou entidades, que direta ou indiretarnente, venham contribuir para o pleno 
desenvolvirnento do Programa. 
cPraça Nith cPeçanlia n° 07— Centro - Barra do cPirai-R7 CEP 27123-020 
'lè(c.: (24)24439650 'Fa(24) 24439673 
limb 
Sc1MO 'DO RIO c/YE JXAEIRO 
C41I4Rfi MVgVTCIc/?ftL c/YE B,4RRA (DO PIcRfiI 
çaoinete do cPresifente 
Art. 62 - Em todas as etapas de execuçäo do Programa, os pais ou responsáveis 
poderão estar envolvidos, assumindo a co-responsabilidade na saüde e higiene dos 
alunos, estando portanto, informados das atividades, prestando a devida autorização e se 
comprometendo em dar continuidade aos tratamentos orientados 
§ PARAGRAFO UNICO - 0 Executivo poderá definir as Secretarias que serão 
envolvidas na elaborarão do Programa de AçOes Educativa, Preventiva e Curativa quanto a 
saide e higiene pessoal. 
Art. 72 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposicoes em contrário. 
de 2017. 
ITE 
Projeto de tel n° 155/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 

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