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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2925/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2925 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE MATERIAL ESCOLAR E DIDATICO
native_id1029

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ça6inete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 2925 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAçAO DA FEIRA 
MUNICIPAL DE MATERIAL ESCOLAR E 
DIDATICO NO MUNICIPIO DE BARRA DO 
PIRAI, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
prornulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar a Feira do 
Material Escolar e Didático do MunicIpio de Barra do PiraI. 
Art. 2 - Tal evento poderá contar corn a participaçào voluntária de 
Escolas Püblicas e Particulares, FundacOes, Sindicatos, Entidades Assistenciais, bern 
corno pessoas fIsicas e empresas privadas. 
Art. 32 - No referido evento poderão haver transacOes de compra, venda e 
perrnuta de material escolar e didático. 
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogando-se 
as disposicöes em contrário. 
NTE, 11 OQ dezembro de 2017. 
—'VRESIDENTE 
Projeto de lei n° 170/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPrafa cPeçanfia n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'Te1.: (24)24439650 'Fa.(24) 24439673 

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