| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS PARA APAE E PESTALOZZI |
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qT)4)o (DO RIO 'lYE JANEIRO c1fi 91VXICIPJ4L 'lYE B,4RX4 (DO (PIRJ4I gaôinete do cPresi6ente LEI MUNICIPAL No 2926 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENA PARA ADMINIsTRAcAO DOS BANHEIROS PUBLICOS PARA AS INSTITUIçOES APAE E PESTALOZZI, A FIM DE ANGARIAR RECURSOS PARA AS MESMAS, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS." A Cârnara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo prornulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a concessão da administração dos banheiros püblicos do MunicIpio de Barra do PiraI I s instituiçOes APAE e PESTALOZZI, no intuito de angariar recursos para as mesmas. Art. 2 - Esta lei autoriza inclusive a realizaçäo de cobrança de taxa para uso dos banheiros püblicos, corn o propósito de angariar recursos para as mesmas. Art. 3 - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes ern contrário. GABINfl-DPRES1DNTE, 11 dedezembro de 2017. IZ ROBRTOCOUTINHO - PRESIDENTE Projeto de lei no 174/2017 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça With cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra d (PiraI-V CEP 27123-020 'TeI.: (24)24439650 Fa(24) 24439673