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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2926/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2926 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER LICENÇA PARA ADMINISTRAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS PARA APAE E PESTALOZZI
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qT)4)o (DO RIO 'lYE JANEIRO 
c1fi 91VXICIPJ4L 'lYE B,4RX4 (DO (PIRJ4I 
gaôinete do cPresi6ente 
LEI MUNICIPAL No 2926 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER LICENA PARA ADMINIsTRAcAO DOS 
BANHEIROS PUBLICOS PARA AS INSTITUIçOES 
APAE E PESTALOZZI, A FIM DE ANGARIAR 
RECURSOS PARA AS MESMAS, E DA OUTRAS 
PRO VIDENCIAS." 
A Cârnara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo prornulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
concessão da administração dos banheiros püblicos do MunicIpio de Barra do PiraI 
I s instituiçOes APAE e PESTALOZZI, no intuito de angariar recursos para as mesmas. 
Art. 2 - Esta lei autoriza inclusive a realizaçäo de cobrança de 
taxa para uso dos banheiros püblicos, corn o propósito de angariar recursos para as 
mesmas. 
Art. 3 - Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçoes ern contrário. 
GABINfl-DPRES1DNTE, 11 dedezembro de 2017. 
IZ ROBRTOCOUTINHO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 174/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça With cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra d (PiraI-V CEP 27123-020 
'TeI.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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