| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2927 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A CAMARA CRONOGRAMA DE SUAS ATIVIDADES QUINZENAL |
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IEsTj4cDo (DORIO (DEJXAEIO CAfl )ICIPJ4L (DE MRM (DO (PIcRJ4I çabinete do cPresufente LEI MUNICIPAL No 2927 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 0 PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A CAMARA DE VEREADORES CRONOGRAMA DE SUAS ATIVIDADES PARA CADA QUINZENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica obrigatorio o envio, pelo Poder Executivo Barrense ao Legislativo local, do cronograma de suas atividades para cada sernana. § 10 - Para efeitos do cumprimento do disposto no caput o cronograma deverá ser recebido na Câmara Municipal corn no minimo 72 (setenta e duas) horas do inIclo das atividades. § 21- Consideram-se atividades, para efeito desta lei, todo e qualquer evento originário, ou corn participacao do Poder PUblico Municipal, desde o inIcio de obras, prograrnas ou servicos, ate o término ou inauguracao. § 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogando-se as disposicOes em contrário. IDENJ€, 11 de,dembro de 2017. INIRO - PRESIDENTE Projeto de lei no 181/2017 Autor: Valdecir Groetaers Pegas cPraça Xifo cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra do cPiraz'-V CEP 27123-020 TeC.: (24)24439650 cFa (24) 24439673