br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2927/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2927 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A CAMARA CRONOGRAMA DE SUAS ATIVIDADES QUINZENAL
native_id1031

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

IEsTj4cDo (DORIO (DEJXAEIO 
CAfl )ICIPJ4L (DE MRM (DO (PIcRJ4I 
çabinete do cPresufente 
LEI MUNICIPAL No 2927 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
EMENTA: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 0 
PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A CAMARA DE 
VEREADORES CRONOGRAMA DE SUAS ATIVIDADES 
PARA CADA QUINZENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica obrigatorio o envio, pelo Poder Executivo Barrense ao 
Legislativo local, do cronograma de suas atividades para cada sernana. 
§ 10 - Para efeitos do cumprimento do disposto no caput o cronograma 
deverá ser recebido na Câmara Municipal corn no minimo 72 (setenta e duas) horas do 
inIclo das atividades. 
§ 21- Consideram-se atividades, para efeito desta lei, todo e qualquer 
evento originário, ou corn participacao do Poder PUblico Municipal, desde o inIcio de 
obras, prograrnas ou servicos, ate o término ou inauguracao. 
§ 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogando-se as 
disposicOes em contrário. 
IDENJ€, 11 de,dembro de 2017. 
INIRO - PRESIDENTE 
Projeto de lei no 181/2017 
Autor: Valdecir Groetaers Pegas 
cPraça Xifo cPeçanlia n° 07— Centro - (Barra do cPiraz'-V CEP 27123-020 
TeC.: (24)24439650 cFa (24) 24439673 

open original →