| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO TRIMESTRAL DE CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - PROMULG |
| native_id | 1032 |
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sc4o O RIO DE JJ4V?EIO C41J4R4 JJ'fICIP4L DE cMq?j?fi O cPIflI ga6inete do cPresufente LEI MUNICIPAL No 2928 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGAcAO DE PREsTAcA0 TRIMESTRAL DE CONTAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO DAS 0BRIGAc6E5 TRABAIHISTAS, FISCAIS E PREVIDENCIARIAS DAS EMPRESAS COM QUEM CONTRATOU E CUJOS CONTRATOS AINDA ESTEJAM EM VIGOR OU FINDARAM NOS ULTIMOS VINTE E QUATRO MESES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal do MunicIpio de Barra do Pill a prestaco trimestral de contas referente ao cumprimento das obrigacoes trabalhistas, fiscais e previdencirias das empresas corn quern contratou e cujos contratos ainda estejam em vigor ou findaram nos iltimos vinte e quatro meses. Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaco, revogadas as dill s ' contrário. GIN ES1E, 11 d embrode2Ol7. Projeto de lei n° 184/2017 Autor: Cleber Bezerra da Silva cPraça WilTo 'Pecan/ia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 Te1.: (24)24439650 cFa. (24) 24439673