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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2928/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2928 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO TRIMESTRAL DE CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - PROMULG
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sc4o O RIO DE JJ4V?EIO 
C41J4R4 JJ'fICIP4L DE cMq?j?fi O cPIflI 
ga6inete do cPresufente 
LEI MUNICIPAL No 2928 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
EMENTA: "DISPOE SOBRE A OBRIGAcAO DE 
PREsTAcA0 TRIMESTRAL DE CONTAS PELO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO CUMPRIMENTO 
DAS 0BRIGAc6E5 TRABAIHISTAS, FISCAIS E 
PREVIDENCIARIAS DAS EMPRESAS COM QUEM 
CONTRATOU E CUJOS CONTRATOS AINDA ESTEJAM EM 
VIGOR OU FINDARAM NOS ULTIMOS VINTE E QUATRO 
MESES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal do 
MunicIpio de Barra do Pill a prestaco trimestral de contas referente ao 
cumprimento das obrigacoes trabalhistas, fiscais e previdencirias das empresas 
corn quern contratou e cujos contratos ainda estejam em vigor ou findaram nos 
iltimos vinte e quatro meses. 
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicaco, revogadas as dill s ' contrário. 
GIN ES1E, 11 d embrode2Ol7. 
Projeto de lei n° 184/2017 
Autor: Cleber Bezerra da Silva 
cPraça WilTo 'Pecan/ia n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-V CEP 27123-020 
Te1.: (24)24439650 cFa. (24) 24439673 

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