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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2929/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAutoriza criação do Programa Educação Física
native_id1033

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LSTyIcDO clDO RIO c/YE JWAEIRO 
C1J4cRfi JXICIP4L c/YE 8}lR?fl c/J0 (PIcRflI 
çaôiuete do cPresidTente 
LEI MUNICIPAL No 2929 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. 
AUTORIZA A cRIAcA0 DO PROGRAMA 
EDUCAçAO FISICA INCLUSIVA NO AMBITO 
DAREDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, aprova eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica autorizado o ExecUtivo Municipal a criar no âmbito do 
MunicIpio de Barra do Piral, o Programa Educacao FIsica Inclusiva nas escolas da 
Rede Püblica de Ensino, estabelecendo a prática de Educacao FIsica adaptada nas 
escolas. 
Paragrafo Unico - Para efeito do disposto no caput considera-se 
Educacao FIsica Inclusiva o processo de inclusão de portadores de necessidades 
especiais ou corn distürbios de aprendizagem na prática de Educacao FIsica Adaptada 
nas escolas. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicOes em contrário, podendo ser regulamentada pelo Executivo Municipal. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Projeto de lei n° 156/2017 
Autor: Anderson Ribeiro Pereira 
Co autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
cPraça fNWo (Pecan/ia n° 07— Centro - cBarra do cPirai-RJ CEP 27123-020 
TèCs.: (24)24439650 Tax-(24) 24439673 

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