| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Autoriza criação do Programa Educação Física |
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LSTyIcDO clDO RIO c/YE JWAEIRO C1J4cRfi JXICIP4L c/YE 8}lR?fl c/J0 (PIcRflI çaôiuete do cPresidTente LEI MUNICIPAL No 2929 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA A cRIAcA0 DO PROGRAMA EDUCAçAO FISICA INCLUSIVA NO AMBITO DAREDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica autorizado o ExecUtivo Municipal a criar no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral, o Programa Educacao FIsica Inclusiva nas escolas da Rede Püblica de Ensino, estabelecendo a prática de Educacao FIsica adaptada nas escolas. Paragrafo Unico - Para efeito do disposto no caput considera-se Educacao FIsica Inclusiva o processo de inclusão de portadores de necessidades especiais ou corn distürbios de aprendizagem na prática de Educacao FIsica Adaptada nas escolas. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogandose as disposicOes em contrário, podendo ser regulamentada pelo Executivo Municipal. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Projeto de lei n° 156/2017 Autor: Anderson Ribeiro Pereira Co autor: Pedro Fernando de Souza Alves cPraça fNWo (Pecan/ia n° 07— Centro - cBarra do cPirai-RJ CEP 27123-020 TèCs.: (24)24439650 Tax-(24) 24439673