| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2930 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Complementar nº 001-2007, Código de Obras |
| native_id | 1034 |
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LEI MUNICIPAL No 2930 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: ALTERA DISPOSIcOES DA LEI COMPLEMENTAR No 001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE 0 CODIGO DE OBRAS E EDIFICAcOES DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, VERSANDO SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E DEFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- 0 inciso X do artigo 127 da Lei Complernentar n° 001 de 04 de dezembro de 2007, que dispOe sobre o Côdigo de Obras e EdfticacOes do MunicIpio de Barra do Piral e tern a seguinte redacao: Artigo 127 - Os edifIcios garagem, além das normas estabelecidas neste Codigo e as disposicoes de Zoneamento do PDPBP, deverão atender ainda ao seguinte: X - reserva de 10 % (dez por cento) das vagas, para deficientes fisicos corn as dirnensOes rnInirnas, estabelecidas NBR 9050/2004. Passa a ser redacionado conforme a seguir: X - reserva de 3% (trés por cento) das vagas para deficientes fIsicos, corn as dimensoes rnInimas estabelecidas na NBR 9050/2004, e mais 7% (sete por cento) das vagas para idosos. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Projeto de Iei n° 216/2017 Autor: Paulo Rogérlo de Oliveira Ganern CPraça .9Vith cPeçanIa n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-ckJ CEP 27123-020 Te1.. (24)24439650 Ta, (24) 24439673 ES