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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2930/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2930 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAltera disposições da Lei Complementar nº 001-2007, Código de Obras
native_id1034

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LEI MUNICIPAL No 2930 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: ALTERA DISPOSIcOES DA LEI COMPLEMENTAR 
No 001 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPOE 
SOBRE 0 CODIGO DE OBRAS E EDIFICAcOES DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, VERSANDO SOBRE 
RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E DEFICIENTES E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuiçOes legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- 0 inciso X do artigo 127 da Lei Complernentar n° 001 de 04 de dezembro 
de 2007, que dispOe sobre o Côdigo de Obras e EdfticacOes do MunicIpio de Barra do Piral e 
tern a seguinte redacao: 
Artigo 127 - Os edifIcios garagem, além das normas estabelecidas neste Codigo 
e as disposicoes de Zoneamento do PDPBP, deverão atender ainda ao seguinte: 
X - reserva de 10 % (dez por cento) das vagas, para deficientes fisicos corn as 
dirnensOes rnInirnas, estabelecidas NBR 9050/2004. 
Passa a ser redacionado conforme a seguir: 
X - reserva de 3% (trés por cento) das vagas para deficientes fIsicos, corn as 
dimensoes rnInimas estabelecidas na NBR 9050/2004, e mais 7% (sete por cento) 
das vagas para idosos. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Projeto de Iei n° 216/2017 
Autor: Paulo Rogérlo de Oliveira Ganern 
CPraça .9Vith cPeçanIa n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-ckJ CEP 27123-020 
Te1.. (24)24439650 Ta, (24) 24439673 
ES 

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