br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2932/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2932 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaInstitui no âmbito do município o Programa de Incendio e o Selo - Empresa Acolhedora -
native_id1036

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL No 2932 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: "INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRAI, 0 PROGRAMA DE INCENTIVO E 0 
SELO "EMPRESA ACOLHEDORA" As EMPRESAS 
PRIVADAS, E DA O UTRAS PROVIDENC IAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuiçOes legais, aprova e o Representante LegaL do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0 - Fica instituldo, no âmbito do MunicIpEo de Barra do Piral, o programa de incentivo 
e o selo "Empresa Acoihedora" que é destinado a auxiliar o Executivo Municipal na sua acao 
social de resgate a dignidade da populacao em situacao de' rua no Municipio. 
Parágrafo Unico - Compreende-se corno populacao em situacao de rua o grupo 
populacional heterogêneo que possui em cornurn a pobreza extrema, Os vmnculos familiares 
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os 
logradouros püblicos e as areas degradadas como espaco de moradia e de sustento, de forma 
temporária ou permanente, conforme cadastro realizado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 20- Do Programa de Incentivo disposto no caput do artigo 10 farão parte os 
moradores em situacao de rua, cadastrados pets Secretaria Municipal da Assistência Social, 
depois de atestada essa condicao pela Secretaria referida. 
Art3° - Os moradores em situaçao de rua considerados aptos para o trabalho, se 
desejarem, poderão participar do programa "Empress Acolhedora" e serão encaminhados as 
Empresas queprestam ou venham a prestar servicos a Prefeitura de Barra do Piral, ou ainda, as 
Empresas que desejarem contar corn essa rnäo-de-obra, apos inscriçao no Programa. 
§ 1 1- As Empresas prestadoras de serviços a Prefeitura e as demais, que desejarem 
contar corn esse tipo de mão-de-obra, deverâo se cadastrar junto a Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
cPraça .WWo cPeçanfia n° 07— Centro - (13arrg do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
1 (24)24439650 'Fay,24) 24439673 
§ 2° - As Empresas que mantiverem em efetivo exercIcio moradores em situacao de rua, 
será assegurada urna certificacao mediante a entrega do selo "Empresa Acolhedora". 
§ 30 - As Empresas que reservarem 2% (dois) das vagas de emprego as pessoas em 
situacao de rua, poderäo ser assegurados, mediante lei especIfica, benefIcios tributários a 
critério e regulamentados pelo Poder Executivo de Barra do PiraI. 
Art. 40 - As Empresas deverão garantir aos moradores em situacao de rua salário 
compatIvel corn a sua funcao e demais dfteitos previsios na legislaçao trabaihista vigente. 
Art. 50 - 0 Poder Executivo de Barra do Piral poderá regulamentar a presente lei no que 
couber no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicaçao da mesma, e 
manterá observância ao que versa a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
101/2000) em seu artigo 14. 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor 30 das apas a sua publicacao, revogando-se as 
publicacoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE DEZEMBRO DE 2017. 
ES 
Projeto de lei n° 242/2017 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 

open original →