| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2933 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - PPP, Autoriza a instituir a Companhia Garantidora Municipal de Parcerias |
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EST,400 DO RIO DE 1,4j'V—FIRO
C1)4cNfl 9V7J]v7CIP)4L DE MRR4 DO (PIcRj4I
çaoinete Lo Presidente
LEI MUNICIPAL No 2933 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
"EMENTA: Institui o Programa Municipal de Parcerias
PUblico-Privadas - PPP, autoriza o Poder Executivo a
instituir a Companhia Garantidora Municipal de Parcerias
Püblico - Privadas e dá outras providéncias."
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
CAPITULO I
D!SP0SIç0ES PRELIMINARES
Art. 1 1 . Fica instituldo, no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral- Rio de Janeiro, o Programa
Municipal de Parcerias PUblico-Privadas - PPP, destinado a promover, fomentar, coordenar,
regular e fiscalizar a realizacão de Parcerias Püblico-Privadas, no àmbito da Administraçao
Püblica Municipal Direta e Indireta, no implemento das politicas voltadas ao desenvolvimento
do Municipio e ao bem-estar coletivo, em areas de atuaçao püblica de interesse social ou
econômico.
§1 1As Parcerias PUblico-Privadas de que trata esta Lei são mecanismos de colaboracao
entre o MunicIpio e os agentes do setor privado corn o objetivo de irnplantar e desenvolver
obra, servico ou empreendimento pUblico, bern como explorar a gestão das atividades deles
decorrentes.
Art. 21 . As Parcerias Püblico-Privadas obedecem ao disposto nesta Lei, na Lei Federal n°
11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais para licitacao e
cPraça With (PeçanIa n'07— Centro -(Barra do cPiraI-cRJ UEP 2 71 23-020
'IeC.: (2 4)24439650 'Fax (24) 24439673
--
STO 00 RIO (DE 1,4NEIRO
C4911?4 JirICIL qy (DO PIRflI
çabinete do cPresitfente
Contratacao de Parceria Püblico-Privada no ârnbito da Adrninistracao Püblica, bern como
eventuais a!teracOes posteriores.
Art. 31 . A contratacäo da Parceria PUblico-Privada de que trata esta Lei será precedida de
Iicitacao, na modalidade concorrência.
CAPITULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
Art. 41 . 0 Programa Municipal de Parcerias Püblico-Privadas observará as seguintes
Diretrizes:
I - eficiència no curnprimento de suas finalidades, na execucao das pollticas püblicas e no
emprego dos recursos pUblicos corn estimulo a competitividade na prestacao de servicos e a
sustentabilidade econOmica e financeira de cada empreendimento;
II - necessidade de vantagem econôrnica e operacional da proposta para o MunicIplo e a
melhoria da eficiência no emprego de recursos püblicos, relativamente a outras possibilidades
de execucao direta ou indireta;
III - qualidade e continuidade na prestacao dos servicos;
IV - Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados
incumbidos de sua execucao;
V - indelegabilidade das funcoes poiltica, normativa, reguladora, controladora, fiscalizadora e
do exercIcio do poder de polIcia do MunicIpio, bern como outras atividades exciusivas do
Estado;
VI - universalizaçao do acesso a bens e servicos essenciais;
VII - transparência dos procedimentos e das decisöes;
VIII - responsabilidade fiscal na celebracao e execucao dos contratos;
IX - responsabilidade social e ambiental;
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-RJ OTEP 2 71 23-020
'lèCc..• (24)2443 9650 'Ta 24) 24439673
sr)4o O RIO (DEJJLIRO
CA1)4Rfi 14VAYCIPAL YE BARRA DO PIcRJ4I
çabinete cth Presic[ente
X - reparticao objetiva dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, forca
major, fato do prIncipe e álea econômica extraordinária;
XI - rernuneracao do parceiro privado vinculada ao seu desempenho;
XII - participação popular, mediante audiência püblica.
Art. 51 . São condicOes para a possibilidade de que projetos sejam contratados como
Parcerias Püblico-Privadas:
- efetivo interesse püblico, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bern
coma a caráter prioritàrio da respectiva execucao, observadas as diretrizes governamentais;
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em funcao de sua capacidade
de aferir, de modo permanente e objetivo, a desempenho do ente privado em termos qualitativos
e quantitativos.
Art. 61 . A aprovacao do projeto fica condicionada as seguintes providências:
- elaboracao e apresentacão de estimativa e estudo do impacto orcamentário-financeiro no
exercIcio em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execucao integral do
contrato;
II - dernonstracao da arigem dos recursos para seu custeio;
Ill - comprovacao de compatibilidade com a Lei Orcamentaria Anual, a Lei de Diretrizes
Orcamentárias e a Piano Plurianual do Municipio de Barra do PiraI-RJ;
IV - demonstracao da necessidade para a MunicIpio, da implantacao do servico a ser objeto da
Parceria Piblico-Privada.
CAPITULO III
DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
SEQAO i
CONCEITOS E FORMALIzAçA0
(Praça .WIth cPeçanlia n'07— Centro - Barra do cPiraI-R7 OEcP 2 7123-020
'IèCc.: (24)24439650 cEa(24) 24439673
n
sr)4cDo 00 RIO DE JEIO
cAic 94qJ]\rIcIpL DE V?fl DO P1R4I
ga6inete do cPresidente
Art.7 1 . Parceria PUblico-Privada é a Contrato Administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida par legislaçäo correlata, inclusive no que
diz respeito as normas de licitacao, limites para assuncao de encargos, contratacao e
participaçao tarifária, celebrado entre a Administracao Püblica Direta ou Indireta, sendo, neste
ültimo caso, sempre corn a interveniëncia do MunicIpio e entidades privadas, através do qual a
agente privado participa da implantacao e do desenvolvimento da obra, servico ou
ernpreendimento pUblico, bern como da exploracao ou da gestao, total ou parcial, das atividades
deles decorrentes, cabendo-Ihe contribuir corn recursos financeiros, rnateriais e humanos, sendo
rernunerado segundo a seu desernpenho, na execucao das atividades contratadas.
§1° Concessão Patrocinada é a concessão de servicos püblicos ou de obras püblicas de que
trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente a tarifa
cobrada dos usuários contraprestacao pecuniária do parceiro pUblico ao parceiro privado.
§21As concessOes patrocinadas em que mais de 70% (setenta par cento) da remuneração do
parceiro privado for paga pela Adrninistracao Püblica dependerão de autorizaçao legislativa
especIfica.
§30 Concessão Adrninistrativa é a contrato de prestaçaa de servicos de que a Adrninistraçao
PCiblica seja usuária direta ou indireta, ainda que envalva execuçao de obra ou fornecimento e
instalaçao de bens.
§ 40Nas hipóteses em que a cancessão inc!ua a execuçao de obra, ao término da Parceria
Püblico-Privada, a propriedade do bern movel ou irnOvel será da Administraçao PibIica,
independentemente de indenizacao, salvo disposicao contratual em contrário.
§5° Não canstitui Parceria PUblico-Privada a concessão cornurn, assirn entendida coma
concessão de servicos pUblicos ou de obras pUblicas de que trata a Lei Federal n° 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, quando não envolver contra prestaçao pecuniária do parceiro pUblico ao
parceira privado.
§61 Os cantratos de Parcerias Püblico-Privadas terão a participacao fiscalizadora do Poder
Legislativo e/ou das agencias reguladoras, no controle das tarifas e abrigaçoes contratadas.
cPraça .Mth (Feçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-WI CET 2 7123-020
7è(c.: (24)24439650 'Tax (24) 24439673
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- ST4'DO 'DO RIO 'DEJJ4]VTEIRO
11A 91,1VWICIPJ4L YE cB,4Ry 'DO PII
çabinete Lo cPresicfente
§70 E vedada a celebracao de contrato e a elevacao das despesas corn contratos vigentes nas
situacoes previstas no caput do art. 9 1e no § 1 1do art. 31 da Lei Complernentar Federal n° 101,
de 04 de rnaio de 2000 e suas alteracoes posteriores.
Art. 81 . Os contratos de Parcena Püblico-Privada reger-se-ao pelo disposto nesta Lei, na Lei
Federal n°1 1.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alteracOes posteriores, pelas normas
gerais do regime de concessão e perrnissao de servicos pUblicos, de licitacoes e contratos
administrativos, e deverão estabelecer:
I - as metas e os resultados a serern atingidos, cronograma de execucao e prazos estimados
para seu alcance, bern corno os critérios objetivos de avaliacao de desernpenho do parceiro
privado a serem utilizados, mediante adocao de indicadores capazes de aferir o resultado;
II - o compartilhamento corn a Administraçao Püb!ica, nos termos previstos no Contrato, dos
ganhos econômicos efetivos, entre outros, da modernizacao, da expansao ou da racionalizaçao
de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da repactuação das condicOes de
financiarnento e da reduçao do onus tributário;
Ill - as penalidades aplicáveis a Adrninistraçao PUblica e ao parceiro privado, na hipótese de
inadirnplernento das obrigacoes contratuais, fixadas sernpre de forma proporcional a gravidade
da falta cornetida, e as obrigacoes assurnidas;
IV - as hipôteses de extinçao antes do advento do prazo contratual, bern como os critérios para o
cálculo e para o pagarnento das indenizaçoes devidas;
V - a rernuneraçao pelos bens ou servicos disponibilizados e, observada a natureza do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário a arnortizaçao dos investimentos;
VI - a realizac('3Jo de vistoria dos bens reversiveis, podendo o parceiro püblico reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas;
VI! - identificacao dos gestores responsáveis pela execuçao e fisca!izaçao;
VIII - a periodicidade e os rnecanismos de revisão para:
a) rnanutençäo do equilibrio econôrnico-financeiro dos contratos;
cPraça Nilo Teçanfia no 07 - Centro - Barra do cPiraI4?J CEP 27123-020
ThCc.: (24)24439650 Tax (24) 24439673
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ES74DocDOIOcTYLj7VzEIO
C41?fl UkIVU\UCIL DE CTBRfl 00 (PIRflI
çal5inete Lo (Presicfente
b) preservacao da atualidade da prestaçao dos servicos objetos da Parceria.
§ 10 0 Contrato sO poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei do Orcamento
Anual - LOA.
§ 21 As cláusulas contratuais de atualizacao automática de valores, baseadas em indices e
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aphcadas sem a necessidade de homologacao par
parte da Administracao PUblica, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, ate 15 (quinze) dias
apôs apresentacao da fatura, razOes fundamentadas em lei ou no contrato para a rejeicao da
atualizacao.
§ 30 Além da avaliacao e aprovaçao pelo Prefeito (a) , a abertura do processo Iicitatôrio para
contratar Parceria PCiblico-Privada está condicionada as normas da Lei n° 8.666 de 21 de junho
de 1993 e da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de malo de 2000, bern coma as alteraçoes
posteriores.
Art.90 . Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Püblico-Privadas as entidades do
MunicIpio de Barra do PiraI-RJ a quem a lei, a regulamento au a estatuto confirarn a titularidade
dos bens ou servicos objeto da contratacao, incluindo autarquias, fundacoes instituldas ou
mantidas pelo MunicIpio, empresas pUblicas e sociedades de econamia mista.
SEcA0 II
DA REMUNERAQAO
Art. 10. A remuneraçao do parceiro privado, observada a natureza juridica do instituto escoihido
para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilizaçao isolada ou cornbinada das
seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários, desde que demonstrada na modelagem, sua composiçao,
forma de reajuste e demais informacoes relativas ao assunto;
Praça .Mth (PeçanIia n° 07— Centro - Barra d cPiraI-cRJ CEP 27123-020
'IèCc.: (24)24439 650 Ta,C (24) 24439673
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(DO DO RIO DE 1,45YEIRO
cIAcRfl 9WU9CIcPJ4L 'lYE (BRA D0 'PFRfiI
çabinete do cPresidente
II - pagamento corn recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administracao PUblica;
Ill - cessão de créditos do Municipio, excetuados os relativos a tributos, e das entidades da
Adrninistracao Municipal;
IV - cessão de direitos relativos a exploraçao cornercial de bens püblicos materiais ou irnateriais,
tais como marcas, patentes e bancos de dados;
V - transferência de bens rnôveis e irnóveis, observada a Iegislaçao pertinente;
VI - tItulos da dIvida püblica, emitidos corn observância da Iegislacao aplicável;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, corn
informacao ao Poder Legislativo de sua cornposiçao e origem;
VIII - outorga de direitos sobre bens pUblicos dorninicais;
IX - outros rneios adrnitidos em lei.
§ 1 1A rernuneracao do parceiro privado dar-se-á a partir do rnomento em que o serviço, a obra
ou o empreendimento contratado estiver disponIvel para utilizacao.
§ 21A rernuneracao do parceiro privado poderá sofrer atualizacao periôdica corn base em
indices econOrnicos ou formulas pararnetricas, conforrne previsto no edital de Iicitacao.
§ 31Os contratos previstos nesta Lei poderão prever a pagamento, ao parceiro privado, de
remuneracao variável vinculada ao seu desernpenho na execucao do contrato, conforme metas
e padrOes de qualidade e disponibilidade previamente definidos.
§ 40A remuneraçao citada no parágrafo prirneiro poderá ser vinculada a disponibilizaçao ou ao
recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria P(ib!ico-Privada nos casos em que a
parcela a que se referir puder ser usufrulda isoladamente pelos usuários do serviço ou pela
Administraçao contratante e desde que a parceiro privado forneça a completo acesso aos dados
e informes, inclusive para possiveis revisOes contratuais.
Art. 11. Sern prejuIzo das sançoes previstas na Iegislacao pertinente, a contrato de Parceria
Püblico-Privada poderá prever, para a hipótese de inadimplernento da obrigaçao pecuniária a
cargo do contratante, a acréscirno de multa de 2% (dois por cento) sabre Os valores vencidos e
cPraa -N-ifo cPeçanha n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020
JèLc.: (24)24439 650 cFa (24) 24439673
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SV4O D O RIO DE yiqo
CJ4t4Rfi 44V1V1CIP4L DE BA RM DO PIcRflI
ça6inete 6o Presüfente
nao pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos
devidos a Fazenda Püblica Municipal.
SECAO Ill
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGACOES DOS PARCEIROS PRIVADOS
Art. 12. São obrigacOes minimas do Parceiro Privado na Parceria PUblico-Privada:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execucao do contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administracao, facultada a escoiha dos
melos para a execucao do contrato, nos lirnites previstos no instrumento;
Ill - submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo MunicIpio, corno condicao para
percepcao da remuneraçao e pagamento;
IV - submeter-se a fiscalizacao da Administracao, sendo Iivre o acesso dos agentes püblicos as
instalacOes, as inforrnacOes e aos docurnentos relativos ao contrato, incluldos os registros
contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressarnente previstos no
edital de licitacao e no contrato.
SECAO IV
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS
Art. 13. Os contratos de Parcerias PUblico-Privadas estão baseados na realizaçao continua e
plena de atividades que as caracterizarn como prestacao de servicos.
Art. 14. Os Projetos de Parcerias Püblico-Privadas deverão ser contabilizados como servicos de
terceiros, em conformidade corn as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou Iegislacao
superior, de acordo corn o valor estimado para cada ExercIcio Financeiro.
(Praça With cPeçan/ia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-V CET 2 7123-020
Te1.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 9~
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40 EST 'DO 'DO RIO DE JIO
C.JVRJ4 ukIL)]\UCIPAL 'lYE BYl?fl DOPIcRJ4I
ça6inete do Presidente
Art. 15. Os Prograrnas e Atividades relacionados corn Parcerias Püblico-Privadas devem ser
indicados na lei orçamentária de forma individualizada, corn a descricao do Projeto e o total de
créditos orçamentários para sua execucao.
Art. 16. 0 Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente corn o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, documento intitulado "ANEXO DOS PROGRAMAS DE PARCERIAS
PUBLICO-PRIVADAS', indicando as valores dos créditos orcarnentarios, individualizados para
cada projeto, suficientes para o custeio destes no ExercIclo referido.
SEcA0 V
DAS GARANTIAS
Art. 17. As obrigacOes pecuniárias contraldas pela Administracao PCjblica em contrato de
Parceria Püblico-Privada, sem prejuIzo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que
observada a legislacao pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderao ser
garantidas mediante:
- vinculaçao de receitas, observando a disposto no inciso IV, do art. 167 da Constituicao
Federal de 1988;
II - vinculaçao de recursos oriundos da arrecadaçao dos irnpostos a que se refere o artigo 156
da Constituicao Federal, exclusivamente para contratos de parceria pibIico-privadas que tenham
como objeto acOes e servicos em saCide e educacao;
III - recursos oriundos de repasses previstos nos artigos 158, inciso IV e 159, inciso I, alInea 'b",
da Constituição Federal, para contratos de parceria püblico-privadas independentemente de seu
objeto.
IV - instituiçao ou utilizaçao de fundos especlais previstos em Iei;
V - contratacao de seguro-garantia corn as cornpanhias seguradoras que não sejam controladas
pelo Poder PUblico;
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020
1èCc.. (24)24439650 'Fa(24) 24439673 9~
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O RIO ]IRO
c1$ J]sfICIPL YE o PIRfiI
çabinete do cpresicfente
VI - garantia prestada por organismos internacionais ou instituicoes financeiras que nao sejam
controladas pelo Poder PUbIico
VII - garantias prestadas par fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;
VIII - outros mecanismos admitidos em lei.
§ 1 0 Além das garantias referidas no caput deste artigo, a contrato de Parceria Püblico-Privada
poderá prever a emissão de empenhos relativos as obrigaçoes da Administração Püblica,
diretamente em favor da instituicao financiadora do Projeto e a legitimidade desta para receber
pagamentos por intermédio da Companhia Garantidora Municipal.
§ 200 direito da Instituicao Financiadora citado no parágrafo primeiro se limita a habilitacao para
receber diretamente o valor verificado pela Administraçao Pijblica na fase de liquidacao,
excluida sua legitimidade para impugná-la.
§ 3° Fica a Poder Executivo autorizado a vincular o valor correspondente a ate 50% (cinquenta
por cento) dos recursos oriundos do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM) e do Imposto
sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS transferidos ao Municipio de Barra do PiralRJ:
- diretamente a um contrato de parceria püblico-privada, em conta vinculada, respeitada a
legislaçao correlata e desde que haja previsao contratual;
II - a Companhia Garantidora de Parcerias Püblico-Privadas para que componha seus
ativos.
CAPTULO IV
DA SOCIEDADE DE PROPÔSITO ESPECIFICO
Art. 18. Par conveniência da Administraçao Püblica, e nos termos do edital respectiva e do
contrato, poderao ser previstos, adicionalmente, os requisitos e condiçOes em que a parceiro
püblico autorizará a transferència do controle da sociedade de propósito especifico para as seus
financiadores, cam a objetivo de promover a sua reestruturaçao financeira e assegurar a
cPraça Yi[o cPeçanña n'07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 2 71 23-020
TeCc.: (24)24439650 Ea (24) 24439673
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ESTJ4'DO 'DORIO 'DE JANEIRO
C1.fl ]VICIPL (DE B?fi 'DO PIRflI
çabinete d Presidente
continuidade da prestacao de servicos, nao se aplicando para este efeito, o previsto no inciso I
do § 1 1 do art. 27 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Paragrafo Unico - A transferéncia de que trata o "caput' do presente artigo estarA condicionada
a expressa autorizacao da Administracao Püblica, podendo essa exigir, ainda na fase de
licitacao, a comprovacao da viabilidade da modalidade de garantia aqui tratada, pela parceria
privada.
Art. 19. Antes da celebracao do Contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de
propósito especIfico, incumbida de implemental e gerir o objeto da parceria.
§ 1 1 A sociedade de propôsito especIfico poderá assumir a forma de companhia aberta, corn
valores mobiliários, admitidos a negociacao no mercado.
§ 21 A sociedade de propósito especifico deverá, para celebracao do Contrato, adotar
contabilidade e demonstraçao financeira padronizadas, compatIveis corn os padröes de
governanca corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
§ 30 Fica vedado a Administracao PUblica ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este artigo.
CAPITULO V
DAS COMPETENCIAS E PROCEDIMENTOS
Art. 20. Caberá ao Prefeito (a) Municipal:
I - Aprovar Projetos de Parcerias PUblico-Privadas, ouvidos o órgão ou a entidade da
Administraçao Municipal interessados em realizar Parcerias PUblico-Privadas e o Secretário
Municipal de Administracao e Planejamento, observadas as disposiçoes do art. 5 0 desta Lei;
- Aprovar as editais e seus anexos, após a devido parecer da Procuradoria Geral do MunicIpio.
.7
(Praça With cPeçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-V CEcP 2 7123-020
Tth.. (24)24439 650 'Fax (24) 24439673
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LSTj4O DO RIO DE ygvrio
C114 J]v1CIL YE BJRfi (DO PIRfiI
gabinete do (Presic[ente
III - Decidir sobre a alteracao, revisão, rescisão, prorrogacao ou renovacao dos contratos de
Parcerias Püblico-Privadas, observado a limite temporal consignado na Lei Federal n°
11.079/2004, após ouvir a Secretaria gestora do contrato e a Procuradoria Geral do MunicIpio;
Art. 21. Caberá ao órgao ou entidade da Administracao Municipal gestora do contrato de
Parceria Püblico-Privada:
- Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execuçao do contrato de Parceria PüblicoPrivada para avaliacao de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos;
II - Manter relatórios de acompanhamento e fiscalizaçao arquivados e disponIveis para consulta
de qualquer interessado, na forma definida em regulamento;
Ill - Elaborar relatórios anuais sobre a performance do contrato de parceria püblico-privada e
publicá-los na imprensa oficial.
Art. 22. 0 ôrgao ou a entidade da Administraçao Municipal interessados em real izarParcerias
POblico-Privadas encaminhará o respectivo Projeto, nos termos e nos prazos previstos em
decreto, a apreciacäo do Prefeito Municipal.
Art. 23. Compete ao orgao ou entidade da Administraçao Municipal, nas suas respectivas areas
de competência, submeter o edital de licitaçao a Consulta e Audiéncia püblicas, proceder a
iicitacao, além de acompanhar e fiscalizar as contratos de Parceria PUblico-Privada.
Art.24. 0 Prefeito Municipal, juntamente com a Orgao ou entidade interessada no contrato de
Parceria PUblico-Privada definirá as prioridades quanta a imp!antaçao, expansao, meihoria,
gestao ou exploraçao de bens, servicos, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou
empreendimentos püblicos.
cPraça Nifo cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-c1kJ OEP 2 7123-020
TeC.: (24)24439650 Tay, (24) 24439673
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EST]4O O RIO c/YE jVEIO
CAUV1fi J\(ICI(P)4L c/YE BRRfi c/DO PIq?fiI
ça6inete do cPresidente
Paragrafo Cinico - 0 Prefeito(a) poderá designar assessoria técnica composta por servidores
rnunicpais especialmente para essa funcao ou contratar a prestacao de servicos de consultores
independentes, nos termos da Lei de LicitacOes.
CAPITULO VI
MECANISMOS DE soLucAo DE CONTROVERSIA
Art. 25. Os instrumentos de Parceria Püblico-Privada poderao prever mecanismos arnigáveis de
solucao das divergéncias contratuais, inclusive por meio de arbitragern, nos termos da leg islacão
em vigor.
§1 0Na hipótese de arbitrarnento, serão escoihidos ties árbitros de reconhecida idoneidade,
sendo urn indicado pelo Poder Püblico Municipal, urn pelo parceiro privado e urn de cornum
acordo, por ambas as partes, vinculada a instituiçOes especializadas.
CAPITULO VII
DACOMPANHIA GARANTIDORA MUNICIPAL DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA
Art.26. Fica a Poder Executivo autorizado a constituir Companhia GarantidoraMunicipal de
Parcerias PUblico-Privadas, abrangendo a Administracao Direta e Indireta, que terá por
finalidade prestar garantia de pagarnento de obrigaçoes pecuniárias assurnidas pelos parceiros
pUblicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
§1 0Para a exercIcio de suas funcoes a Companhia Garantidora Municipal de Parcerias PüblicoPrivadas poderá utilizar servidores municipais lotados na Administraçao Direta e Indireta,
nomeados par ato do Prefeito (a);
§2° A atuaçao dos funcionários no exercIcio das funçoes da Companhia Garantidora Municipal
de Parcerias PCjblico-Privadas nao caberá qualquer rernuneraçao especial ou adicional, além
dos provirnentos de origem.
Praça -Mifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020
'JèCc.: (24)24439650 'Fa.x(24) 24439673
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STO DO RIO DEJANEIRO
Ci.-W,4RA UIL)]UCIcP.AL J4Rfl (DO PFRfiI
çabinete do Presid'ente
Art. 27. A Companhia Garantidora Municipal de Parcerias Püblico-Privadas estará vinculada a
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento e a representacao judicial serà feita pela
Procuradoria Geral do MunicIpio.
Art. 28. Poderão compor os ativos da Companha:
- as dotacOes consignadas no orçamento do Municipio e os créditos adicionais;
II - as rendimentos provenientes de depôsitos bancários e ap!icacOes financeiras da própria
Companhia;
III - as doaçOes, as auxIlios, as contribuiçOes e as legados destinados a Companhia;
IV - as recursos provenientes de operacoes de crédito internas e externas destinadas a
Companhia;
V - transferOncias de fundos municipais;
VI - recursos provenientes do Estado de Goiás e da Uniao;
VII - outras receitas destinadas a Companhia;
VIII - ativos de propriedade do MunicIpio, excetuados as de origem tributária;
IX - tens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento, observadas as condicoes
previstas em Lei.
§ 1° As receitas decorrentes do recebimento dos ativos de que trata o inciso I e da alienaçao dos
bens de que trata a inciso II deste artigo poderão ser utilizadas, prioritariamente, no pagamento
de parcelas devidas pelo contratante.
§ 20As condicoes para Iiberaçao e utilizaçao de recursos da Companhia por parte do
beneficiário serão estabelecidas no Contrato de Parcerias PibIico-Privadas firmados nos termos
da Lei.
CAPTULO Vifi
DISPOSIçOES FINAlS
cPraça With cPeçanfia no 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 C'TEcP 27123-020
qe1.: (24)24439650 cFa. (24) 24439673
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scio DO jo (DE 1,4-NEIRO
C414Rfl U'IVJv7CIPL DE (BYt9?fl OcPIcRflI
gabinete d? Presidente
Art. 29. Os projetos de Parceria PUblico-Privada serão objeto de consulta pCiblica, corn
antecedência minima de 30 (trinta) dias da publicacao do edital da respectiva Iicitacao, mediante
publicação de aviso na imprensa oficial e por meio eletrônico, no qual serão informadas as
justificativas para a contrataçao, a identificacao do objeto, o prazo de duraçao do contrato e seu
valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestoes, cujo termo dar-se-á pelo
menos corn 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a pub!icaçao do edital.
Paràgrafo Unico - Os termos do edital e do contrato de Parceria Püblico-Privada serão tambérn
submetidos a consulta püblica, sern prejuIzo e nos termos da legislacao federal vigente.
Art. 30. Os órgãos e entidades da Adrninistraçao Municipal envolvidos no processo de
licenciamento deverao priorizar a tramitacao da docurnentaçao pertinente a projetos de Parceria
PCjblico-Privada.
Art. 31. As despesas corn a execuçao desta Lei correrão por conta de verbas orcamentarias
prOprias, suplernentadas se necessário.
Art.32. Esta Lei será regularnentada por ato do Poder Executivo, no que couber.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicoes em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Mensagem n° 011/GP/2017
Projeto de lei no 040/2017
Autor: Executivo Municipal
M
cPraça .WI&' cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020
TeCs.: (24)24439650 cFa(24) 24439673
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