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norma nº 2933/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2933 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaInstitui o Programa Municipal de Parcerias Público Privadas - PPP, Autoriza a instituir a Companhia Garantidora Municipal de Parcerias
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EST,400 DO RIO DE 1,4j'V—FIRO 
C1)4cNfl 9V7J]v7CIP)4L DE MRR4 DO (PIcRj4I 
çaoinete Lo Presidente 
LEI MUNICIPAL No 2933 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"EMENTA: Institui o Programa Municipal de Parcerias 
PUblico-Privadas - PPP, autoriza o Poder Executivo a 
instituir a Companhia Garantidora Municipal de Parcerias 
Püblico - Privadas e dá outras providéncias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
CAPITULO I 
D!SP0SIç0ES PRELIMINARES 
Art. 1 1 . Fica instituldo, no âmbito do MunicIpio de Barra do Piral- Rio de Janeiro, o Programa 
Municipal de Parcerias PUblico-Privadas - PPP, destinado a promover, fomentar, coordenar, 
regular e fiscalizar a realizacão de Parcerias Püblico-Privadas, no àmbito da Administraçao 
Püblica Municipal Direta e Indireta, no implemento das politicas voltadas ao desenvolvimento 
do Municipio e ao bem-estar coletivo, em areas de atuaçao püblica de interesse social ou 
econômico. 
§1 1As Parcerias PUblico-Privadas de que trata esta Lei são mecanismos de colaboracao 
entre o MunicIpio e os agentes do setor privado corn o objetivo de irnplantar e desenvolver 
obra, servico ou empreendimento pUblico, bern como explorar a gestão das atividades deles 
decorrentes. 
Art. 21 . As Parcerias Püblico-Privadas obedecem ao disposto nesta Lei, na Lei Federal n° 
11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece normas gerais para licitacao e 
cPraça With (PeçanIa n'07— Centro -(Barra do cPiraI-cRJ UEP 2 71 23-020 
'IeC.: (2 4)24439650 'Fax (24) 24439673 
-- 
STO 00 RIO (DE 1,4NEIRO 
C4911?4 JirICIL qy (DO PIRflI 
çabinete do cPresitfente 
Contratacao de Parceria Püblico-Privada no ârnbito da Adrninistracao Püblica, bern como 
eventuais a!teracOes posteriores. 
Art. 31 . A contratacäo da Parceria PUblico-Privada de que trata esta Lei será precedida de 
Iicitacao, na modalidade concorrência. 
CAPITULO II 
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS 
Art. 41 . 0 Programa Municipal de Parcerias Püblico-Privadas observará as seguintes 
Diretrizes: 
I - eficiència no curnprimento de suas finalidades, na execucao das pollticas püblicas e no 
emprego dos recursos pUblicos corn estimulo a competitividade na prestacao de servicos e a 
sustentabilidade econOmica e financeira de cada empreendimento; 
II - necessidade de vantagem econôrnica e operacional da proposta para o MunicIplo e a 
melhoria da eficiência no emprego de recursos püblicos, relativamente a outras possibilidades 
de execucao direta ou indireta; 
III - qualidade e continuidade na prestacao dos servicos; 
IV - Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados 
incumbidos de sua execucao; 
V - indelegabilidade das funcoes poiltica, normativa, reguladora, controladora, fiscalizadora e 
do exercIcio do poder de polIcia do MunicIpio, bern como outras atividades exciusivas do 
Estado; 
VI - universalizaçao do acesso a bens e servicos essenciais; 
VII - transparência dos procedimentos e das decisöes; 
VIII - responsabilidade fiscal na celebracao e execucao dos contratos; 
IX - responsabilidade social e ambiental; 
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-RJ OTEP 2 71 23-020 
'lèCc..• (24)2443 9650 'Ta 24) 24439673 
sr)4o O RIO (DEJJLIRO 
CA1)4Rfi 14VAYCIPAL YE BARRA DO PIcRJ4I 
çabinete cth Presic[ente 
X - reparticao objetiva dos riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, forca 
major, fato do prIncipe e álea econômica extraordinária; 
XI - rernuneracao do parceiro privado vinculada ao seu desempenho; 
XII - participação popular, mediante audiência püblica. 
Art. 51 . São condicOes para a possibilidade de que projetos sejam contratados como 
Parcerias Püblico-Privadas: 
- efetivo interesse püblico, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bern 
coma a caráter prioritàrio da respectiva execucao, observadas as diretrizes governamentais; 
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em funcao de sua capacidade 
de aferir, de modo permanente e objetivo, a desempenho do ente privado em termos qualitativos 
e quantitativos. 
Art. 61 . A aprovacao do projeto fica condicionada as seguintes providências: 
- elaboracao e apresentacão de estimativa e estudo do impacto orcamentário-financeiro no 
exercIcio em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execucao integral do 
contrato; 
II - dernonstracao da arigem dos recursos para seu custeio; 
Ill - comprovacao de compatibilidade com a Lei Orcamentaria Anual, a Lei de Diretrizes 
Orcamentárias e a Piano Plurianual do Municipio de Barra do PiraI-RJ; 
IV - demonstracao da necessidade para a MunicIpio, da implantacao do servico a ser objeto da 
Parceria Piblico-Privada. 
CAPITULO III 
DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS 
SEQAO i 
CONCEITOS E FORMALIzAçA0 
(Praça .WIth cPeçanlia n'07— Centro - Barra do cPiraI-R7 OEcP 2 7123-020 
'IèCc.: (24)24439650 cEa(24) 24439673 
n 
sr)4cDo 00 RIO DE JEIO 
cAic 94qJ]\rIcIpL DE V?fl DO P1R4I 
ga6inete do cPresidente 
Art.7 1 . Parceria PUblico-Privada é a Contrato Administrativo de concessão, na modalidade 
patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida par legislaçäo correlata, inclusive no que 
diz respeito as normas de licitacao, limites para assuncao de encargos, contratacao e 
participaçao tarifária, celebrado entre a Administracao Püblica Direta ou Indireta, sendo, neste 
ültimo caso, sempre corn a interveniëncia do MunicIpio e entidades privadas, através do qual a 
agente privado participa da implantacao e do desenvolvimento da obra, servico ou 
ernpreendimento pUblico, bern como da exploracao ou da gestao, total ou parcial, das atividades 
deles decorrentes, cabendo-Ihe contribuir corn recursos financeiros, rnateriais e humanos, sendo 
rernunerado segundo a seu desernpenho, na execucao das atividades contratadas. 
§1° Concessão Patrocinada é a concessão de servicos püblicos ou de obras püblicas de que 
trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente a tarifa 
cobrada dos usuários contraprestacao pecuniária do parceiro pUblico ao parceiro privado. 
§21As concessOes patrocinadas em que mais de 70% (setenta par cento) da remuneração do 
parceiro privado for paga pela Adrninistracao Püblica dependerão de autorizaçao legislativa 
especIfica. 
§30 Concessão Adrninistrativa é a contrato de prestaçaa de servicos de que a Adrninistraçao 
PCiblica seja usuária direta ou indireta, ainda que envalva execuçao de obra ou fornecimento e 
instalaçao de bens. 
§ 40Nas hipóteses em que a cancessão inc!ua a execuçao de obra, ao término da Parceria 
Püblico-Privada, a propriedade do bern movel ou irnOvel será da Administraçao PibIica, 
independentemente de indenizacao, salvo disposicao contratual em contrário. 
§5° Não canstitui Parceria PUblico-Privada a concessão cornurn, assirn entendida coma 
concessão de servicos pUblicos ou de obras pUblicas de que trata a Lei Federal n° 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995, quando não envolver contra prestaçao pecuniária do parceiro pUblico ao 
parceira privado. 
§61 Os cantratos de Parcerias Püblico-Privadas terão a participacao fiscalizadora do Poder 
Legislativo e/ou das agencias reguladoras, no controle das tarifas e abrigaçoes contratadas. 
cPraça .Mth (Feçanfia n° 07— Centro - (Barra do PiraI-WI CET 2 7123-020 
7è(c.: (24)24439650 'Tax (24) 24439673 
4 
- ST4'DO 'DO RIO 'DEJJ4]VTEIRO 
11A 91,1VWICIPJ4L YE cB,4Ry 'DO PII 
çabinete Lo cPresicfente 
§70 E vedada a celebracao de contrato e a elevacao das despesas corn contratos vigentes nas 
situacoes previstas no caput do art. 9 1e no § 1 1do art. 31 da Lei Complernentar Federal n° 101, 
de 04 de rnaio de 2000 e suas alteracoes posteriores. 
Art. 81 . Os contratos de Parcena Püblico-Privada reger-se-ao pelo disposto nesta Lei, na Lei 
Federal n°1 1.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alteracOes posteriores, pelas normas 
gerais do regime de concessão e perrnissao de servicos pUblicos, de licitacoes e contratos 
administrativos, e deverão estabelecer: 
I - as metas e os resultados a serern atingidos, cronograma de execucao e prazos estimados 
para seu alcance, bern corno os critérios objetivos de avaliacao de desernpenho do parceiro 
privado a serem utilizados, mediante adocao de indicadores capazes de aferir o resultado; 
II - o compartilhamento corn a Administraçao Püb!ica, nos termos previstos no Contrato, dos 
ganhos econômicos efetivos, entre outros, da modernizacao, da expansao ou da racionalizaçao 
de atividade desenvolvida pelo parceiro privado, da repactuação das condicOes de 
financiarnento e da reduçao do onus tributário; 
Ill - as penalidades aplicáveis a Adrninistraçao PUblica e ao parceiro privado, na hipótese de 
inadirnplernento das obrigacoes contratuais, fixadas sernpre de forma proporcional a gravidade 
da falta cornetida, e as obrigacoes assurnidas; 
IV - as hipôteses de extinçao antes do advento do prazo contratual, bern como os critérios para o 
cálculo e para o pagarnento das indenizaçoes devidas; 
V - a rernuneraçao pelos bens ou servicos disponibilizados e, observada a natureza do instituto 
escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário a arnortizaçao dos investimentos; 
VI - a realizac('3Jo de vistoria dos bens reversiveis, podendo o parceiro püblico reter os 
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades 
eventualmente detectadas; 
VI! - identificacao dos gestores responsáveis pela execuçao e fisca!izaçao; 
VIII - a periodicidade e os rnecanismos de revisão para: 
a) rnanutençäo do equilibrio econôrnico-financeiro dos contratos; 
cPraça Nilo Teçanfia no 07 - Centro - Barra do cPiraI4?J CEP 27123-020 
ThCc.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 
5 
ES74DocDOIOcTYLj7VzEIO 
C41?fl UkIVU\UCIL DE CTBRfl 00 (PIRflI 
çal5inete Lo (Presicfente 
b) preservacao da atualidade da prestaçao dos servicos objetos da Parceria. 
§ 10 0 Contrato sO poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei do Orcamento 
Anual - LOA. 
§ 21 As cláusulas contratuais de atualizacao automática de valores, baseadas em indices e 
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aphcadas sem a necessidade de homologacao par 
parte da Administracao PUblica, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, ate 15 (quinze) dias 
apôs apresentacao da fatura, razOes fundamentadas em lei ou no contrato para a rejeicao da 
atualizacao. 
§ 30 Além da avaliacao e aprovaçao pelo Prefeito (a) , a abertura do processo Iicitatôrio para 
contratar Parceria PCiblico-Privada está condicionada as normas da Lei n° 8.666 de 21 de junho 
de 1993 e da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de malo de 2000, bern coma as alteraçoes 
posteriores. 
Art.90 . Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Püblico-Privadas as entidades do 
MunicIpio de Barra do PiraI-RJ a quem a lei, a regulamento au a estatuto confirarn a titularidade 
dos bens ou servicos objeto da contratacao, incluindo autarquias, fundacoes instituldas ou 
mantidas pelo MunicIpio, empresas pUblicas e sociedades de econamia mista. 
SEcA0 II 
DA REMUNERAQAO 
Art. 10. A remuneraçao do parceiro privado, observada a natureza juridica do instituto escoihido 
para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilizaçao isolada ou cornbinada das 
seguintes alternativas: 
I - tarifas cobradas dos usuários, desde que demonstrada na modelagem, sua composiçao, 
forma de reajuste e demais informacoes relativas ao assunto; 
Praça .Mth (PeçanIia n° 07— Centro - Barra d cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'IèCc.: (24)24439 650 Ta,C (24) 24439673 
6 
(DO DO RIO DE 1,45YEIRO 
cIAcRfl 9WU9CIcPJ4L 'lYE (BRA D0 'PFRfiI 
çabinete do cPresidente 
II - pagamento corn recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administracao PUblica; 
Ill - cessão de créditos do Municipio, excetuados os relativos a tributos, e das entidades da 
Adrninistracao Municipal; 
IV - cessão de direitos relativos a exploraçao cornercial de bens püblicos materiais ou irnateriais, 
tais como marcas, patentes e bancos de dados; 
V - transferência de bens rnôveis e irnóveis, observada a Iegislaçao pertinente; 
VI - tItulos da dIvida püblica, emitidos corn observância da Iegislacao aplicável; 
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados, corn 
informacao ao Poder Legislativo de sua cornposiçao e origem; 
VIII - outorga de direitos sobre bens pUblicos dorninicais; 
IX - outros rneios adrnitidos em lei. 
§ 1 1A rernuneracao do parceiro privado dar-se-á a partir do rnomento em que o serviço, a obra 
ou o empreendimento contratado estiver disponIvel para utilizacao. 
§ 21A rernuneracao do parceiro privado poderá sofrer atualizacao periôdica corn base em 
indices econOrnicos ou formulas pararnetricas, conforrne previsto no edital de Iicitacao. 
§ 31Os contratos previstos nesta Lei poderão prever a pagamento, ao parceiro privado, de 
remuneracao variável vinculada ao seu desernpenho na execucao do contrato, conforme metas 
e padrOes de qualidade e disponibilidade previamente definidos. 
§ 40A remuneraçao citada no parágrafo prirneiro poderá ser vinculada a disponibilizaçao ou ao 
recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria P(ib!ico-Privada nos casos em que a 
parcela a que se referir puder ser usufrulda isoladamente pelos usuários do serviço ou pela 
Administraçao contratante e desde que a parceiro privado forneça a completo acesso aos dados 
e informes, inclusive para possiveis revisOes contratuais. 
Art. 11. Sern prejuIzo das sançoes previstas na Iegislacao pertinente, a contrato de Parceria 
Püblico-Privada poderá prever, para a hipótese de inadimplernento da obrigaçao pecuniária a 
cargo do contratante, a acréscirno de multa de 2% (dois por cento) sabre Os valores vencidos e 
cPraa -N-ifo cPeçanha n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
JèLc.: (24)24439 650 cFa (24) 24439673 
7 
SV4O D O RIO DE yiqo 
CJ4t4Rfi 44V1V1CIP4L DE BA RM DO PIcRflI 
ça6inete 6o Presüfente 
nao pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos 
devidos a Fazenda Püblica Municipal. 
SECAO Ill 
DA RESPONSABILIDADE E DAS OBRIGACOES DOS PARCEIROS PRIVADOS 
Art. 12. São obrigacOes minimas do Parceiro Privado na Parceria PUblico-Privada: 
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execucao do contrato; 
II - assumir compromisso de resultado definido pela Administracao, facultada a escoiha dos 
melos para a execucao do contrato, nos lirnites previstos no instrumento; 
Ill - submeter-se ao controle permanente dos resultados pelo MunicIpio, corno condicao para 
percepcao da remuneraçao e pagamento; 
IV - submeter-se a fiscalizacao da Administracao, sendo Iivre o acesso dos agentes püblicos as 
instalacOes, as inforrnacOes e aos docurnentos relativos ao contrato, incluldos os registros 
contábeis; 
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressarnente previstos no 
edital de licitacao e no contrato. 
SECAO IV 
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS 
Art. 13. Os contratos de Parcerias PUblico-Privadas estão baseados na realizaçao continua e 
plena de atividades que as caracterizarn como prestacao de servicos. 
Art. 14. Os Projetos de Parcerias Püblico-Privadas deverão ser contabilizados como servicos de 
terceiros, em conformidade corn as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou Iegislacao 
superior, de acordo corn o valor estimado para cada ExercIcio Financeiro. 
(Praça With cPeçan/ia n'07— Centro - (Barra do cPiraI-V CET 2 7123-020 
Te1.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 9~ 
8 
40 EST 'DO 'DO RIO DE JIO 
C.JVRJ4 ukIL)]\UCIPAL 'lYE BYl?fl DOPIcRJ4I 
ça6inete do Presidente 
Art. 15. Os Prograrnas e Atividades relacionados corn Parcerias Püblico-Privadas devem ser 
indicados na lei orçamentária de forma individualizada, corn a descricao do Projeto e o total de 
créditos orçamentários para sua execucao. 
Art. 16. 0 Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente corn o Projeto da Lei 
Orçamentária Anual, documento intitulado "ANEXO DOS PROGRAMAS DE PARCERIAS 
PUBLICO-PRIVADAS', indicando as valores dos créditos orcarnentarios, individualizados para 
cada projeto, suficientes para o custeio destes no ExercIclo referido. 
SEcA0 V 
DAS GARANTIAS 
Art. 17. As obrigacOes pecuniárias contraldas pela Administracao PCjblica em contrato de 
Parceria Püblico-Privada, sem prejuIzo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que 
observada a legislacao pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderao ser 
garantidas mediante: 
- vinculaçao de receitas, observando a disposto no inciso IV, do art. 167 da Constituicao 
Federal de 1988; 
II - vinculaçao de recursos oriundos da arrecadaçao dos irnpostos a que se refere o artigo 156 
da Constituicao Federal, exclusivamente para contratos de parceria pibIico-privadas que tenham 
como objeto acOes e servicos em saCide e educacao; 
III - recursos oriundos de repasses previstos nos artigos 158, inciso IV e 159, inciso I, alInea 'b", 
da Constituição Federal, para contratos de parceria püblico-privadas independentemente de seu 
objeto. 
IV - instituiçao ou utilizaçao de fundos especlais previstos em Iei; 
V - contratacao de seguro-garantia corn as cornpanhias seguradoras que não sejam controladas 
pelo Poder PUblico; 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
1èCc.. (24)24439650 'Fa(24) 24439673 9~ 
9 
O RIO ]IRO 
c1$ J]sfICIPL YE o PIRfiI 
çabinete do cpresicfente 
VI - garantia prestada por organismos internacionais ou instituicoes financeiras que nao sejam 
controladas pelo Poder PUbIico 
VII - garantias prestadas par fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; 
VIII - outros mecanismos admitidos em lei. 
§ 1 0 Além das garantias referidas no caput deste artigo, a contrato de Parceria Püblico-Privada 
poderá prever a emissão de empenhos relativos as obrigaçoes da Administração Püblica, 
diretamente em favor da instituicao financiadora do Projeto e a legitimidade desta para receber 
pagamentos por intermédio da Companhia Garantidora Municipal. 
§ 200 direito da Instituicao Financiadora citado no parágrafo primeiro se limita a habilitacao para 
receber diretamente o valor verificado pela Administraçao Pijblica na fase de liquidacao, 
excluida sua legitimidade para impugná-la. 
§ 3° Fica a Poder Executivo autorizado a vincular o valor correspondente a ate 50% (cinquenta 
por cento) dos recursos oriundos do Fundo de Participacao dos Municipios (FPM) e do Imposto 
sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos - ICMS transferidos ao Municipio de Barra do Piral￾RJ: 
- diretamente a um contrato de parceria püblico-privada, em conta vinculada, respeitada a 
legislaçao correlata e desde que haja previsao contratual; 
II - a Companhia Garantidora de Parcerias Püblico-Privadas para que componha seus 
ativos. 
CAPTULO IV 
DA SOCIEDADE DE PROPÔSITO ESPECIFICO 
Art. 18. Par conveniência da Administraçao Püblica, e nos termos do edital respectiva e do 
contrato, poderao ser previstos, adicionalmente, os requisitos e condiçOes em que a parceiro 
püblico autorizará a transferència do controle da sociedade de propósito especifico para as seus 
financiadores, cam a objetivo de promover a sua reestruturaçao financeira e assegurar a 
cPraça Yi[o cPeçanña n'07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 2 71 23-020 
TeCc.: (24)24439650 Ea (24) 24439673 
10 
ESTJ4'DO 'DORIO 'DE JANEIRO 
C1.fl ]VICIPL (DE B?fi 'DO PIRflI 
çabinete d Presidente 
continuidade da prestacao de servicos, nao se aplicando para este efeito, o previsto no inciso I 
do § 1 1 do art. 27 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Paragrafo Unico - A transferéncia de que trata o "caput' do presente artigo estarA condicionada 
a expressa autorizacao da Administracao Püblica, podendo essa exigir, ainda na fase de 
licitacao, a comprovacao da viabilidade da modalidade de garantia aqui tratada, pela parceria 
privada. 
Art. 19. Antes da celebracao do Contrato, o parceiro privado deverá constituir sociedade de 
propósito especIfico, incumbida de implemental e gerir o objeto da parceria. 
§ 1 1 A sociedade de propôsito especIfico poderá assumir a forma de companhia aberta, corn 
valores mobiliários, admitidos a negociacao no mercado. 
§ 21 A sociedade de propósito especifico deverá, para celebracao do Contrato, adotar 
contabilidade e demonstraçao financeira padronizadas, compatIveis corn os padröes de 
governanca corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal. 
§ 30 Fica vedado a Administracao PUblica ser titular da maioria do capital votante das 
sociedades de que trata este artigo. 
CAPITULO V 
DAS COMPETENCIAS E PROCEDIMENTOS 
Art. 20. Caberá ao Prefeito (a) Municipal: 
I - Aprovar Projetos de Parcerias PUblico-Privadas, ouvidos o órgão ou a entidade da 
Administraçao Municipal interessados em realizar Parcerias PUblico-Privadas e o Secretário 
Municipal de Administracao e Planejamento, observadas as disposiçoes do art. 5 0 desta Lei; 
- Aprovar as editais e seus anexos, após a devido parecer da Procuradoria Geral do MunicIpio. 
.7 
(Praça With cPeçanfia n'07— Centro - Barra do (PiraI-V CEcP 2 7123-020 
Tth.. (24)24439 650 'Fax (24) 24439673 
11 
LSTj4O DO RIO DE ygvrio 
C114 J]v1CIL YE BJRfi (DO PIRfiI 
gabinete do (Presic[ente 
III - Decidir sobre a alteracao, revisão, rescisão, prorrogacao ou renovacao dos contratos de 
Parcerias Püblico-Privadas, observado a limite temporal consignado na Lei Federal n° 
11.079/2004, após ouvir a Secretaria gestora do contrato e a Procuradoria Geral do MunicIpio; 
Art. 21. Caberá ao órgao ou entidade da Administracao Municipal gestora do contrato de 
Parceria Püblico-Privada: 
- Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execuçao do contrato de Parceria Püblico￾Privada para avaliacao de sua eficiência, por meio de critérios objetivos previamente definidos; 
II - Manter relatórios de acompanhamento e fiscalizaçao arquivados e disponIveis para consulta 
de qualquer interessado, na forma definida em regulamento; 
Ill - Elaborar relatórios anuais sobre a performance do contrato de parceria püblico-privada e 
publicá-los na imprensa oficial. 
Art. 22. 0 ôrgao ou a entidade da Administraçao Municipal interessados em real izarParcerias 
POblico-Privadas encaminhará o respectivo Projeto, nos termos e nos prazos previstos em 
decreto, a apreciacäo do Prefeito Municipal. 
Art. 23. Compete ao orgao ou entidade da Administraçao Municipal, nas suas respectivas areas 
de competência, submeter o edital de licitaçao a Consulta e Audiéncia püblicas, proceder a 
iicitacao, além de acompanhar e fiscalizar as contratos de Parceria PUblico-Privada. 
Art.24. 0 Prefeito Municipal, juntamente com a Orgao ou entidade interessada no contrato de 
Parceria PUblico-Privada definirá as prioridades quanta a imp!antaçao, expansao, meihoria, 
gestao ou exploraçao de bens, servicos, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou 
empreendimentos püblicos. 
cPraça Nifo cPeçanfia n'07— Centro - Barra do cPiraI-c1kJ OEP 2 7123-020 
TeC.: (24)24439650 Tay, (24) 24439673 
12 
EST]4O O RIO c/YE jVEIO 
CAUV1fi J\(ICI(P)4L c/YE BRRfi c/DO PIq?fiI 
ça6inete do cPresidente 
Paragrafo Cinico - 0 Prefeito(a) poderá designar assessoria técnica composta por servidores 
rnunicpais especialmente para essa funcao ou contratar a prestacao de servicos de consultores 
independentes, nos termos da Lei de LicitacOes. 
CAPITULO VI 
MECANISMOS DE soLucAo DE CONTROVERSIA 
Art. 25. Os instrumentos de Parceria Püblico-Privada poderao prever mecanismos arnigáveis de 
solucao das divergéncias contratuais, inclusive por meio de arbitragern, nos termos da leg islacão 
em vigor. 
§1 0Na hipótese de arbitrarnento, serão escoihidos ties árbitros de reconhecida idoneidade, 
sendo urn indicado pelo Poder Püblico Municipal, urn pelo parceiro privado e urn de cornum 
acordo, por ambas as partes, vinculada a instituiçOes especializadas. 
CAPITULO VII 
DACOMPANHIA GARANTIDORA MUNICIPAL DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA 
Art.26. Fica a Poder Executivo autorizado a constituir Companhia GarantidoraMunicipal de 
Parcerias PUblico-Privadas, abrangendo a Administracao Direta e Indireta, que terá por 
finalidade prestar garantia de pagarnento de obrigaçoes pecuniárias assurnidas pelos parceiros 
pUblicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. 
§1 0Para a exercIcio de suas funcoes a Companhia Garantidora Municipal de Parcerias Püblico￾Privadas poderá utilizar servidores municipais lotados na Administraçao Direta e Indireta, 
nomeados par ato do Prefeito (a); 
§2° A atuaçao dos funcionários no exercIcio das funçoes da Companhia Garantidora Municipal 
de Parcerias PCjblico-Privadas nao caberá qualquer rernuneraçao especial ou adicional, além 
dos provirnentos de origem. 
Praça -Mifo cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 
'JèCc.: (24)24439650 'Fa.x(24) 24439673 
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STO DO RIO DEJANEIRO 
Ci.-W,4RA UIL)]UCIcP.AL J4Rfl (DO PFRfiI 
çabinete do Presid'ente 
Art. 27. A Companhia Garantidora Municipal de Parcerias Püblico-Privadas estará vinculada a 
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento e a representacao judicial serà feita pela 
Procuradoria Geral do MunicIpio. 
Art. 28. Poderão compor os ativos da Companha: 
- as dotacOes consignadas no orçamento do Municipio e os créditos adicionais; 
II - as rendimentos provenientes de depôsitos bancários e ap!icacOes financeiras da própria 
Companhia; 
III - as doaçOes, as auxIlios, as contribuiçOes e as legados destinados a Companhia; 
IV - as recursos provenientes de operacoes de crédito internas e externas destinadas a 
Companhia; 
V - transferOncias de fundos municipais; 
VI - recursos provenientes do Estado de Goiás e da Uniao; 
VII - outras receitas destinadas a Companhia; 
VIII - ativos de propriedade do MunicIpio, excetuados as de origem tributária; 
IX - tens móveis e imóveis, na forma definida em regulamento, observadas as condicoes 
previstas em Lei. 
§ 1° As receitas decorrentes do recebimento dos ativos de que trata o inciso I e da alienaçao dos 
bens de que trata a inciso II deste artigo poderão ser utilizadas, prioritariamente, no pagamento 
de parcelas devidas pelo contratante. 
§ 20As condicoes para Iiberaçao e utilizaçao de recursos da Companhia por parte do 
beneficiário serão estabelecidas no Contrato de Parcerias PibIico-Privadas firmados nos termos 
da Lei. 
CAPTULO Vifi 
DISPOSIçOES FINAlS 
cPraça With cPeçanfia no 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 C'TEcP 27123-020 
qe1.: (24)24439650 cFa. (24) 24439673 
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scio DO jo (DE 1,4-NEIRO 
C414Rfl U'IVJv7CIPL DE (BYt9?fl OcPIcRflI 
gabinete d? Presidente 
Art. 29. Os projetos de Parceria PUblico-Privada serão objeto de consulta pCiblica, corn 
antecedência minima de 30 (trinta) dias da publicacao do edital da respectiva Iicitacao, mediante 
publicação de aviso na imprensa oficial e por meio eletrônico, no qual serão informadas as 
justificativas para a contrataçao, a identificacao do objeto, o prazo de duraçao do contrato e seu 
valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestoes, cujo termo dar-se-á pelo 
menos corn 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a pub!icaçao do edital. 
Paràgrafo Unico - Os termos do edital e do contrato de Parceria Püblico-Privada serão tambérn 
submetidos a consulta püblica, sern prejuIzo e nos termos da legislacao federal vigente. 
Art. 30. Os órgãos e entidades da Adrninistraçao Municipal envolvidos no processo de 
licenciamento deverao priorizar a tramitacao da docurnentaçao pertinente a projetos de Parceria 
PCjblico-Privada. 
Art. 31. As despesas corn a execuçao desta Lei correrão por conta de verbas orcamentarias 
prOprias, suplernentadas se necessário. 
Art.32. Esta Lei será regularnentada por ato do Poder Executivo, no que couber. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposicoes em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Mensagem n° 011/GP/2017 
Projeto de lei no 040/2017 
Autor: Executivo Municipal 
M 
cPraça .WI&' cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 
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