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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2934/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2934 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaASSEGURAR AS PESSOAS COM IDOSAS PRIORIDADE DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, SITUADOS EM LOGRADOURO PÚBLICOS
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ga6inete do cPresi6ente 
LEI MUNICIPAL No 2934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Assegura as pessoas idosas, prioridade na ocupação das vagas 
nos estacionamentos de velculos no MunicIpio, situados em 
logradouros pUblicos, objeto ou não de concessão, nos patios de 
reparticoes pUblicas municipais ou espacos pUblicos a eles 
reservados e dá outras providëncias" 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica criado a Credencial Especial de Estacionamento para idosos no âmbito do 
MunicIpio de Barra do Pirai, assegurando as pessoas idosas, prioridade na ocupacao das vagas 
nos estacionamentos de velculos no MunicIpio, situados em logradouros pUblicos, objeto ou não 
de conc?ssão, nos patios de reparticOes pUblicas municipais ou espacos pUblicos a eles 
reservados. 
Art. 2° -Fica reservado, em caráter permanente, nos estacionarnentos de que trata esta Lei, o 
mInimo de 5% (cinco por cento) da totalidade de suas vagas a pessoa idosa, reserva nunca 
inferior a uma vaga. 
§ 1° - Os locais destinados as vagas objetos deste artigo, serão identificados e garantidos por 
sinalizacao adequada e acesso apropriado. 
§ 20 - A prioridade assegurada nesta Lei importa a Iocalizacao privilegiada das vagas a serem 
demarcadas prôximo as entradas principais dos prédios de repartiçOes pUblicas ou a outros 
acessos, caso meihor se prestem as finalidades desta Lei, ou ainda junto aos locais já 
equipados de acesso. 
Art. 30 - Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa idosa toda aquela corn idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, que se utilizarn de automôvet, rnesrno que a frete ou taxi. 
Art. 40- A ocupacao das vagas nos estacionamentos no caput do art. 10 se dará através de 
CREDENCIAL ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO ernitida pelo Departarnento Municipal de 
Trânsito - DEMUTRAN. 
Art. 50- A Credencial, e uma autorizacao especial para o estacionamento de velculos em via 
püblica, em vagas especiais demarcadas corn o sIrnbolo do idoso. 
§ 1 0 - A credencial a que se refere o caput e vinculada a pessoa idosa e é válida em todo 
território nacional. 
1 
cPraça With (Peçanlia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-'RJ CEP 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 (Fax (24) 24439673 
FsT)400 O RIO 'lYE JANEIRO 
Cj5W,XM WVirVYCI-PXL 1 Rfi (DO'PIcRJ4I 
ça6inete do cPresüfente 
§ 21 - Os velculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla 
visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelo orgao de trânsito 
competente. 
§ 3° - A utilizaçao indevida de que trata este artigo sujeita os infratores as sancOes previstas no 
inciso XVII do art. 181 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Trânsito 
B rasi lei ro). 
Art. 60-A Credencial terá um prazo de validade de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por 
igual periodo. 
Art. 71 - Fica garantida, as pessoas beneficiarias da presente Lei, a Gratuidade nas vagas a elas 
destinadas. 
Art. 80- 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 
(Trinta) dias, contados da data de sua publicacao. 
Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
/ 
.t/ES 
Mensagem n° 062/GP/2017 
Projeto de lei n° 261/2017 
Autor: Executivo Municipal 
Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'7eC.: (24)24439650 'Fag (24) 24439673 
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