| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ASSEGURAR AS PESSOAS COM IDOSAS PRIORIDADE DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, SITUADOS EM LOGRADOURO PÚBLICOS |
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40 cFSTy100 'DO RIO c/YE JV\rEIO C41I4Rfl 1fCIc/L c/YE c/R?fl 'DO (P1RfiI ga6inete do cPresi6ente LEI MUNICIPAL No 2934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. "Assegura as pessoas idosas, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de velculos no MunicIpio, situados em logradouros pUblicos, objeto ou não de concessão, nos patios de reparticoes pUblicas municipais ou espacos pUblicos a eles reservados e dá outras providëncias" A Câmara Municipal de Barra do PiraI aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica criado a Credencial Especial de Estacionamento para idosos no âmbito do MunicIpio de Barra do Pirai, assegurando as pessoas idosas, prioridade na ocupacao das vagas nos estacionamentos de velculos no MunicIpio, situados em logradouros pUblicos, objeto ou não de conc?ssão, nos patios de reparticOes pUblicas municipais ou espacos pUblicos a eles reservados. Art. 2° -Fica reservado, em caráter permanente, nos estacionarnentos de que trata esta Lei, o mInimo de 5% (cinco por cento) da totalidade de suas vagas a pessoa idosa, reserva nunca inferior a uma vaga. § 1° - Os locais destinados as vagas objetos deste artigo, serão identificados e garantidos por sinalizacao adequada e acesso apropriado. § 20 - A prioridade assegurada nesta Lei importa a Iocalizacao privilegiada das vagas a serem demarcadas prôximo as entradas principais dos prédios de repartiçOes pUblicas ou a outros acessos, caso meihor se prestem as finalidades desta Lei, ou ainda junto aos locais já equipados de acesso. Art. 30 - Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa idosa toda aquela corn idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que se utilizarn de automôvet, rnesrno que a frete ou taxi. Art. 40- A ocupacao das vagas nos estacionamentos no caput do art. 10 se dará através de CREDENCIAL ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO ernitida pelo Departarnento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. Art. 50- A Credencial, e uma autorizacao especial para o estacionamento de velculos em via püblica, em vagas especiais demarcadas corn o sIrnbolo do idoso. § 1 0 - A credencial a que se refere o caput e vinculada a pessoa idosa e é válida em todo território nacional. 1 cPraça With (Peçanlia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-'RJ CEP 27123-020 TeCc.: (24)24439650 (Fax (24) 24439673 FsT)400 O RIO 'lYE JANEIRO Cj5W,XM WVirVYCI-PXL 1 Rfi (DO'PIcRJ4I ça6inete do cPresüfente § 21 - Os velculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelo orgao de trânsito competente. § 3° - A utilizaçao indevida de que trata este artigo sujeita os infratores as sancOes previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Trânsito B rasi lei ro). Art. 60-A Credencial terá um prazo de validade de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por igual periodo. Art. 71 - Fica garantida, as pessoas beneficiarias da presente Lei, a Gratuidade nas vagas a elas destinadas. Art. 80- 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, contados da data de sua publicacao. Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. / .t/ES Mensagem n° 062/GP/2017 Projeto de lei n° 261/2017 Autor: Executivo Municipal Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 '7eC.: (24)24439650 'Fag (24) 24439673 2