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norma nº 2935/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2935 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaPLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021
native_id1039

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ST)4qTO W RIO (DE ]vEIqo 
- Cl VICIP4L DE BARM (DO PIcRfiI 
ga6inete do (Presi1ente 
LEI MUNICIPAL No 2.935 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Dispöe sobre a Piano Plurianual para o quadriOnio 2018-
2021 e dà outras providências. 
CAPITULO I 
ESTRUTURA DO PLANO 
Art. 10. Esta Lei institui o Plano Plurianual Municipal para o quadriènio 2018-2021, em cumprimento ao 
disposto no § 1 0do art. 165 da Constituicao Federal, bem coma, artigo 60, inciso IV e art. 48, inciso Ill da 
Lei Orgânica do Municipio, e as demais IegisiacOes, encaminho a essa egregia Cãmara Municipal na for￾ma dos seguintes Anexos: 
Anexo I - Perfil do Municipio 
Anexo II - Objetivos de Governo 
Anexo III - Diretrizes Estrategicas 
Anexo IV - Metas por Area de Resultado 
Anexo V - Iniciativas Estratégicas e Programas 
Anexo VI - Estimativas de Receitas e Despesas 
Art. 2°. 0 Piano Plurianual e atividade que, a partir de diagnósticos, orienta as escoihas de politicas pübli￾cas e a definiçao de prioridades do Governo Municipal no periodo de 04 (quatro) anos. 
Art. 30- Esta Lei estabelece a organizaçao da açäo governamental em programas, acOes e metas regia￾nalizadas, voltados para o cumprimento das diretrizes estrategicas e complementares e dos objetivos do 
governo para a periodo de vigOncia do Plano. 
Paràgrafo Unico: Os valores financeiros alocados aos programas são estimados e não se constituem em 
limites a programação de despesas expressas nas Leis Orcamentárias Anuais e seus créditos adicionais. 
Art. 40 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organizacão da ação governamental visando a concretizacao dos 
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no piano plurianual; 
II - Indicador: instrumento capaz de medir a desempenho do programa; 
III - Acao: Instrumento de programaçao que contribui para atender ao objetivo de um programa, 
podendo ser orçamentária au não orçamentària, sendo a orçamentária classificada conforme a 
sua natureza em: 
a) Atividade: instrumento de programação para alcancar o objetivo de urn programa, envolvendo 
urn conjunto de operaçOes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta urn 
produto necessário a man utencao da ação de governo; - 
cPraça vi'12 cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra Lo P'raI-V UEcP27123020 
T1.: (24)24439650 ¶Fa( (24) 24439673 
STj4(DO DO RJO DE JANEIRO 
? CAXAX4&1VICIP,4L QYF (B)4R9?)4 (DO q'icRflI 
ça6inete do cPresiIente 
b) Projeto: instrumento de programacao para alcançar o objetivo de urn programa, envoivendo urn 
conjunto de operaçoes, limitadas no tempo, das quais resulta urn produto que concorre para a ex￾pansão ou aperfeicoamento da acao de governo; 
c) Operacao Especial: despesas que nâo contribuem para a manutencao das acOes de governo, 
das quais não resulta urn produto, e näo geram contraprestacão direta sob a forma de bens ou 
servicos. 
§1 1 . Cada prograrna identificarà as acOes necessârias para atingir Os seus objetivos, sob forma de ativida￾des, projetos e operaçOes especiais e produtos que especifiquem as rnetas a serern alcançadas ao final 
do quadriênio. 
§21 . Os indicadores que trata o inciso I, sempre que possivel, considerarão a perspectiva de genero. 
CAPiTULO II 
GESTAO E AVALIAçAO DO PLANO 
Art. 50- As metas fisicas estabelecidas para o periodo do Piano Plurianual constituem-se em limite de 
programacao a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orcamentária, as￾sirn como em propostas para créditos adicionais. 
Art. 6° - Os valores consignados a cada açao são referenciais e nao se constituem em limites a programa￾ção das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim 
como em propostas para créditos adicionais. 
Art. 71- Os recursos que financiarão a programacao constante no Piano Plurianuai são oriundos de fontes 
próprias do Municipio, de suas Autarquias e Fundacoes, das transferéncias constitucionais, das operaçOes 
de crédito firmadas, dos convOnios corn o Estado e a União e de parcerias corn a iniciativa privada. 
CAPITULO III 
REVISOES E ALTERAc0ES DO PLAN 0 
Art. 80- A inclusão de novos programas bern como a exclusão ou aiteracão dos programas definidos nes￾ta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Decreto de revisão anual ou de revisOes especi￾ficas. 
§ 1 1- As Leis de Diretrizes Orcarnentàrias e Leis Orcamentarias Anuais, ao estabelecerem as prioridades 
e atividades, respectivamente, para o exercicio seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que 
guardem consonância corn as diretrizes estrategicas do Piano e corn seu cenário de financiamento, man￾tendo-se Os ajustes efetuados nos exercIcios subseqüentes. 
Art. 91- A inc!usão, exciusão ou alteracäo de açöes, inclusive seus prod respectivas metas, poderão 
ocorrer também por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentârias e da Lei O'ç,ntaria Anual. 
Trap With 'ecanIia n007— Centro - 'Barn do PiraI-V CEP 27123-02 " 
Te(c.: (2 4)24439650 cFa(24) 24439673 
LsTi4O (DO RJO (DE 1,4J'VtEIO 
C94(R4 V17CIqL DE Bj4RJ4 (l)O PIc[?flI 
ALIMMUA 
çabinete do cPresii.fente 
§1 0 - A LOA e seus créditos adicionais apropriarao aos programas do Piano Piurianuai para o quadriêno 
de 2018 a 2021, as modificacOes decorrentes das disposiçOes deste artigo. 
Art. 100_ A Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercicio financeiro indicarà Os programas prioritários 
a serem incluidos no Projeto de Lei Orcarnentaria Anuai. 
Art. 11 0 - 0 Piano Piurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente 
avaiiados. 
§ 1 1 - A avaiiacao do PPA sera reaiizada corn base nos objetivos, no desernpenho dos indicadores previs￾tos em cada Programa e no atendirnento das metas fisicas e financeiras, cujas informacOes serão apura￾das pela Secretaria de Pianejamento e Coordenação. 
§ 21 - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanha￾mento e de Avaiiação do Piano Plurianual, sob a coordenacão da Secretaria Municipal de Pianejamento e 
Coordenacao. 
Art. 12— Fica o Poder Executivo autorizado a: 
- Substituir, alterar e inciuir indicadores e metas por area de resuitado; 
Ii - Inciuir e aiterar produtos e respectivas metas a serem reahzadas nas açoes do Piano Plurianu￾al, desde que contribuam para a reahzacao do objetivo do programa e não afetem a consistência 
deste; 
III - Inciuir, exciuir ou aiterar açOes não orçamentárias e respectivos produtos e metas; 
IV - Transformar em açOes orcamentarias as açOes não orcarnentárias, desde que identificados 
os recursos na forma da LOA. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2018, revogando-se as disposicoes em contrário. 
GAB1NETE DO PREFEITO 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Mensagern n° 036/GP/2017 
Projeto de Lei n° 176/2017 
Autor: Executivo Municipal 
Trap 7vi1b cPcçanIia n° 07— Centro - iBarra do PiraI-V CEcP 27123-020 
T(c.: (2 4)24439650 cFa(24) 24439673 

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