| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | APROVA O PLHS - PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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Sc1J4DO (DO RIO (DE JVvTEIRO C41?fi 'WQ)1VTfCIL 3fl O (FIRfl1 ça6inete do cPresüfente LEI MUNICIPAL NO 2936 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Aprova o PLHS - Piano Local de Habitacão de Interesse Social do MunicIpio de Barra do Piral e dá outras providências. CAPITULO II DISPosIcOEs GERAIS Art. 1 0 . Fica aprovado a instituldo no MunicIpio de Barra do Piral o PLHIS - Piano Local de Habitacao de interesse Social. Paragrafo (Jnico. Os objetivos gerais do PLHIS - Piano Local de Habitacao de interesse Social ao MunicIpio de Barra do Piral consistern: - Consolidar a Politica Municipal de Habitacao e Desenvolvirnento Urbano de Interesse Social, através da irnplementacao de seus objetivos; ii - Articular a PolItica Municipal de Habitacao de Interesse Social ao Sistema Nacional de Habitacao de interesse Social - SNHIS. Art. 2°. 0 PLHIS - Piano Local de Habitacao de lnteresse Social é regido pelos seguintes princIpios que fundamentam: - Direito a moradia digna a populaçao de Barra do Pirai; Ii - Funcao social da cidade e da propriedade em conformidade corn o art. 182 da Constituiçao Federai, o Estatuto da Cidade e a Lei Federal 11.124/2005 - SNH1S; lii - Compatibilidade e integracao das poilticas habitacionais federal, estadual e municipal, particularmente corn as politicas de desenvolvirnento urbano, arnbientais, de mobilidade urbana e de inclusäo social; IV - Politica Municipal de Habitacao de interesse Social integrada ao planejarnento e desenvolvirnento da cidade a da regiao; V- Poiltica Municipal de Habitacao estabelecida corn prefeitura, secretarias a sociedade; VI - Co-responsabiiidade pelo atendimento as demandas habitacionais entre as diversas esferas de governo - municipal, estadual e federal; VII - inibicao da producao da informalidade no setor habitacional; cPraça Nifo 'Fe can/i a n° 07— Centro - Barra 6ó cPiraI-R7 CEP 27123-020 'Telc.: (24)24439650 Ear,24,) 24439673 1 S1jO O RIO (DE ]KEIO C41J4Rfl JICIPAL cUE BR?fi OPIRflI çalinete do cPresidente VIII - Sustentabilidade nos programas habitacionais. Parágrafo Unico. 0 direito a moradia deve ser destaque na eiaboraçao dos Pianos, programas e acOes e a moradia digna deve ser entendida como direito e vetor de inciusão social, corn propôsito de garantir ao morador urn padrão minimo de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, servicos urbanos e socials. CAPITULO II DOS OBJETIVOS ESPECIFICOS E DIRETRIZES SEçA0 I DOS OBJETIVOS ESPECIFICOS Art. 30• Os objetivos especIficos do PLHIS - Piano Local de Habitação de interesse Social do MunicIpio de Barra do Pirai são: I - Reduzir o Indice de necessidades habitacionais, cornpreendendo a producao de novas moradias e lotes urbanizados e meihorias nas habitaçoes no rnunicIpio de Barra do Pirai, de forma a acabar corn o deficit habitacional quantitativo atual e a demanda demográfica futura, identificados no diagnostico, corn o aurnento da oferta habitacional; Ii - irnplementar urna estrutura administrativa de enfrentamento dos problernas habitacionais; Ill - criar urn banco de terras municipal, para a provisao de moradias de interesse social; IV - solucionar os problemas de inadequacao habitacional, corn a ampliacao dos serviços püblicos de infraestrutura e meihoria da unidade habitacional; V - criar mecanismos que impeçarn novas ocupacoes irregulares; VI - estirnular a ocupacao para pequenas areas dotadas de infraestruturas, através de vilas habitacionais ou outras formas de parcelamento do solo que perrnitarn o acesso ao lote urbanizado, respeitando o lirnite rnInimo legalmente estabelecido; VII - Identificar areas de HIS no rnunicIpio de Barra do Piral de forma a regularnentar essas areas; VIII - Promover a regularizaçao fund iária de ocupacoes irregulares em areas de HIS; IX - Implernentar banco de dados unificado das demand as e ofertas habitacionais e aplicar instrumentos do Piano Diretor para evitar ocupaçOes irregulares; 2 cPraça with PeçanIa n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-RJ ()EP 27123-020 'IèCc.. (24)24439650 'Fax (24) 24439673 - TO O RIO DE JANEIRO c41) 41VWICIPAL DE MRRA O PIflI gabinete do cPresidente X - Criar mecanismos que viabilizem a manutencao e sustentabilidade econômica do Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social. SEçAO ii DAS DIRETRIZES Art. 40As diretrizes norteadoras deste PLHIS - Plano Local de Habitacao de Interesse Social do MunicIpio de Barra do Piral são: - Integrar a PolItica Municipal de Habitacao as Poilticas Estadual e Nacional de Habitacao II - Estimular e viabilizar a participacao de todos as atores da sociedade (instituicOes pUblicas, privadas, de ensino e sociedade civil organizada), na formulacao e implementacão da Poiltica Municipal de Habitacao; Ill - Considerar as instrumentos definidos no Estatuto da Cidade para sustentar o Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social; IV - Estabelecer urn sistema de informacOes que defina indicadores e identifique as demandas habitacionais; V - Viabilizar o processo de aquisicao de terras pelo poder püblico municipal; VI - Buscar recursos para compra de imôveis; VII - Flexibilizar parâmetros de ocupacao para empreendimentos de interesse social de forma a facilitar a aprovacao de projetos püblicos e privados; VIII - Monitorar e avaliar a cumprimento e os resultados dos programas e açaes do PLHIS; IX - Fiscalizar as areas para evitar novas ocupacoes indevidas; X - Estimular a participaçao das familias, associaçOes e cooperativas na produçao de moradias. CAPITULO III DAS LINHAS PROGRAMATICAS, PROGRAMAS E AçOES Art. 50• Q Plano Local de Habitacão de interesse Social (PLHIS) estabelece as linhas programaticas divididas em Linhas Programáticas e Programas e são divididas em: 3 Praça .7'fiTh cPeçanña n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 Te(c.. (24)24439650 Fa (24) 24439673 41 kscr4o DO RIO(DE J]VEIRO C)4911Rfi J]v1CIL DE CB,4RM O PIRJ 4I çabinete do cPresidènte a) Programa Desenvoivimento institucional; b) Programa Cadastro e Gestão da Informacao. ii - Linha Programática Desenvoivimento Legal e Normativo: a) Programa de Implementac(;-3o dos instrumentos de Poiltica Urbana e Revisão da Legislacao; iii - Linha Programática Assistência Técnica: a) Programa Assistência técnica para producao de novas unidades e meihorias. IV - Linha Programática Provisäo e Quaiificacao Urbana e Habitacionai: a) Programa Fomento a Prod ucao Habitacional de Interesse Social; b) Programa Fomento a criacao de Banco de Terras; c) Programa de Regularizacao Fundiária; d) Programa de Quaiificacao de Bairros. Art. 60. A construcao das iinhas programáticas a serem adotadas pelo Municipio de Barra do Piral para o pianejamento habitacional social, baseou-se nos seguintes diagnôsticos: I - Necessidades habitacionais mapeadas durante o Produto; 2 - Diagnôstico Habitaciona! de Barra do Pirai; II - As linhas programaticas e programas do Piano Nacionai de Habitaçao (PianHab); Iii - As possibiiidades de parcerias do Estado corn a União e Os MunicIpios tracados no Piano Piurianual, por meio dos Programas e Acoes voitados para a Habitacao Popular do Estado do Rio de Janeiro; IV - Os princIpios, as diretrizes e Os objetivos da Poiltica Habitacional de Barra do Prai estabeiecidos neste Piano; V - Os programas e açOes voltados para resoiuçao da questao habitacional descritos no PPA do MunicIpio; Vi - Práticas propriamente instituldas e em desenvoivimento pela Prefeitura de Barra do Pirai. Art. 70 • A smntese das iinhas programáticas fica estabelecida no Produto 3 - Estrategias de Acao do PLHIS. 4 cPraça 9WTh Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 'iTeC.: (2 4)24439650 cFa(24) 24439673 EsTcDo DO RIO DE J4f7'flEIO CJfrI?fl U1VXICIL (DE cBRfl OpIRfl 1 gabinete Lo cPresidente CAPITULO IV DAS CONDIcOES NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS E SUAS METAS PRIORITARIAS Art. 80 . 0 PLHIS estabelece como condicao normativa alguns critérios para a priorizacao de atendimento pela Linha Programática de Provisão e Qualificacao Urbana Habitacional: - Assentarnentos Precários ii - lnfraestrutura; III - Regularização fundiária. Art. 90 . A Poiltica Municipal de Habitacao e Desenvolvimento Urbano de interesse Social será implementada pela Secretaria de Planejamento em conjunto com a Secretaria de Assistência Social - que tern como atribuicoes, alérn de outras: - Eiaboraçao dos pianos anuais e plurianuais para utilizacao dos recursos do Fundo, fixando as metas a serern aicançadas ii - Acompanhar e avaiiar a execucao dos prograrnas e projetos, rnediante trabaihos gerenciais sernestrais, corn a finaiidade de proporcionar ao COMBARRA - Conselho Municipal da Cidade e ao Conseiho Gestor do Fundo de Habitacao de tnteresse Social, os meios para aferir os resultados dos prograrnas em andamento, nos seus diversos aspectos fIsicos, financeiros, técnicos, sociais e institucionais e sua vinculacao as diretrizes e metas do governo Municipal, Ill - Submeter a apreciacao do Conseiho, juntamente corn a Conselho Gestor do Fundo de Habitacao de interesse Social, ao menos uma vez ao ano. CAPITULO V DO MON ITORAMENTO, AVALIAcAO E REVISAO DO PLHIS Art. 10. 0 monitoramento e avaliacao do PLHIS - Piano Local de Habitaçao de interesse Social do MunicIpio de Barra do Piral será realizado de forma a desempenhar as seguintes atribuicoes: - Atualizar e sistematizar inforrnaçoes relativas ao diagnóstico local e as acoes em habitacao no MunicIpio; II - Monitorar as variáveis que cornpOern as cenários, aiterando-os conforme a conjuntura III - Estabelecer urn fluxograrna de "alirnentaçao" de inforrnaçOes das variáveis que compoem a poiltica de habitaçao de interesse social, articulando os dados d onjurito 5 cPraça LNiTh cPeçanfia n'07 — Centro - Barra do cPirai-R7 CET 27123-020 'TeCc.. (24)24439650 Ea-v (24) 24439673 TO O RIO (DE JANEIRO Cv1)4 V]rICIPL DE Bfl O PII gabinete do Presicfente dos orgaos e setores da municipalidade responsaveis pela impiementacao das acOes em habitacao; lii - Articular corn outros sisternas de indicadores, observatôrios e setores responsáveis peia sistematizacão de informacoes existentes na rnunicipaiidade; IV - Buscar, junto a organismos externos a municipalidade responsáveis pelo fornecimento de informacoes e pela construcao de base de dados, tais coma a instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, a Fundacao Jaãa Pinheiro - FJP, pad ronizacao dos conceitos e dos indicadores utilizados. Art. 11. Os rnarnentos de avaiiacao e revisão do PLHIS - Piano Local de Habitaçao de Interesse Social se dará: - Anualmente: será elaborado urn Trabalho de Monitoramento e Avaliacaa do PLH$S pela Secretaria de Planejarnento; II - A cada 4 (quatro) anos: urn Trabaiho de Revisão do PLHIS. Parágrafo iinico. 0 Piano Local de Habitacao de Interesse Social do MunicIpio de Barra do Piral - RJ estabelece que as momentos de avaliacao da Politica e do PLHIS devern coincidir corn a perlodo de eiaboracao do Piano Plurianuai, que se dá no primeiro ano de cada gestäo de gaverno. Art. 12. A periodicidade do acornpanharnento da gestao e da prestacao de cantas do Fundo Municipal de Habitacao de interesse Social se dará: - Sernestralmente, por meio de urn Trabalho de Gestao, preparado pela Secretaria de Plan ej a me nto; II - Anuaimente, par meio de urn Trabaiho de Prestacao de Contas do Fundo para apresentacao ao Conselho Municipal da Cidade, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Coordenacao e a Conselho Gestor do Fundo de Habitaçao de Interesse Social. CAPITULO VI DAS DIsP0sIc3Es FINAlS E TRANSITORIAS Art. 13. As disposiçOes desta lei não irao sobrepor aos prograrnas habitacionais vigentes no MunicIpio de Barra do Piral, se incompativeis corn o PLHIS - Piano Local de Habitaçao de Interesse Social. cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 2 71 23-020 7JèCs.: (24)24439650 cra,c (24) 24439673 I cEScJJ4cDO DO cRjo DE JANEIRO C4fi iMVICIPJ4L DE B,4RRA DO (Fl RJ4 I ça6inete d cPresidTente Art. 14. A gestao dos programas habitacionais, incluindo as acoes de execucao, monitoramento e fiscalizacao previstas no PLHIS - Piano Local de Habitacao de lnteresse Social é de responsabilidade da Secretaria de Habitaçao e Assistência Social. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. MA Mensagem no 045/GP/2017 Projeto de lei n° 200/2017 Autor: Executivo Municipal 7 cPraça with cPeçanlia n'07— Centro -(Barra do (PiraI-cRJ OE(P 27123-020 TeCc.: (24)24439650 'Fa. (24) 24439673