br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2936/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2936 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaAPROVA O PLHS - PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
native_id1040

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Sc1J4DO (DO RIO (DE JVvTEIRO 
C41?fi 'WQ)1VTfCIL 3fl O (FIRfl1 
ça6inete do cPresüfente 
LEI MUNICIPAL NO 2936 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Aprova o PLHS - Piano Local de 
Habitacão de Interesse Social do 
MunicIpio de Barra do Piral e dá 
outras providências. 
CAPITULO II 
DISPosIcOEs GERAIS 
Art. 1 0 . Fica aprovado a instituldo no MunicIpio de Barra do Piral o PLHIS - Piano Local 
de Habitacao de interesse Social. 
Paragrafo (Jnico. Os objetivos gerais do PLHIS - Piano Local de Habitacao de interesse 
Social ao MunicIpio de Barra do Piral consistern: 
- Consolidar a Politica Municipal de Habitacao e Desenvolvirnento Urbano de Interesse 
Social, através da irnplementacao de seus objetivos; 
ii - Articular a PolItica Municipal de Habitacao de Interesse Social ao Sistema Nacional de 
Habitacao de interesse Social - SNHIS. 
Art. 2°. 0 PLHIS - Piano Local de Habitacao de lnteresse Social é regido pelos seguintes 
princIpios que fundamentam: 
- Direito a moradia digna a populaçao de Barra do Pirai; 
Ii - Funcao social da cidade e da propriedade em conformidade corn o art. 182 da 
Constituiçao Federai, o Estatuto da Cidade e a Lei Federal 11.124/2005 - SNH1S; 
lii - Compatibilidade e integracao das poilticas habitacionais federal, estadual e municipal, 
particularmente corn as politicas de desenvolvirnento urbano, arnbientais, de mobilidade 
urbana e de inclusäo social; 
IV - Politica Municipal de Habitacao de interesse Social integrada ao planejarnento e 
desenvolvirnento da cidade a da regiao; 
V- Poiltica Municipal de Habitacao estabelecida corn prefeitura, secretarias a sociedade; 
VI - Co-responsabiiidade pelo atendimento as demandas habitacionais entre as diversas 
esferas de governo - municipal, estadual e federal; 
VII - inibicao da producao da informalidade no setor habitacional; 
cPraça Nifo 'Fe can/i a n° 07— Centro - Barra 6ó cPiraI-R7 CEP 27123-020 
'Telc.: (24)24439650 Ear,24,) 24439673 
1 
S1jO O RIO (DE ]KEIO 
C41J4Rfl JICIPAL cUE BR?fi OPIRflI 
çalinete do cPresidente 
VIII - Sustentabilidade nos programas habitacionais. 
Parágrafo Unico. 0 direito a moradia deve ser destaque na eiaboraçao dos Pianos, 
programas e acOes e a moradia digna deve ser entendida como direito e vetor de inciusão 
social, corn propôsito de garantir ao morador urn padrão minimo de habitabilidade, 
infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, 
servicos urbanos e socials. 
CAPITULO II 
DOS OBJETIVOS ESPECIFICOS E DIRETRIZES 
SEçA0 I 
DOS OBJETIVOS ESPECIFICOS 
Art. 30• Os objetivos especIficos do PLHIS - Piano Local de Habitação de interesse Social 
do MunicIpio de Barra do Pirai são: 
I - Reduzir o Indice de necessidades habitacionais, cornpreendendo a producao de novas 
moradias e lotes urbanizados e meihorias nas habitaçoes no rnunicIpio de Barra do Pirai, 
de forma a acabar corn o deficit habitacional quantitativo atual e a demanda demográfica 
futura, identificados no diagnostico, corn o aurnento da oferta habitacional; 
Ii - irnplementar urna estrutura administrativa de enfrentamento dos problernas 
habitacionais; 
Ill - criar urn banco de terras municipal, para a provisao de moradias de interesse social; 
IV - solucionar os problemas de inadequacao habitacional, corn a ampliacao dos serviços 
püblicos de infraestrutura e meihoria da unidade habitacional; 
V - criar mecanismos que impeçarn novas ocupacoes irregulares; 
VI - estirnular a ocupacao para pequenas areas dotadas de infraestruturas, através de 
vilas habitacionais ou outras formas de parcelamento do solo que perrnitarn o acesso ao 
lote urbanizado, respeitando o lirnite rnInimo legalmente estabelecido; 
VII - Identificar areas de HIS no rnunicIpio de Barra do Piral de forma a regularnentar 
essas areas; 
VIII - Promover a regularizaçao fund iária de ocupacoes irregulares em areas de HIS; 
IX - Implernentar banco de dados unificado das demand as e ofertas habitacionais e 
aplicar instrumentos do Piano Diretor para evitar ocupaçOes irregulares; 
2 
cPraça with PeçanIa n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-RJ ()EP 27123-020 
'IèCc.. (24)24439650 'Fax (24) 24439673 
- 
TO O RIO DE JANEIRO 
c41) 41VWICIPAL DE MRRA O PIflI 
gabinete do cPresidente 
X - Criar mecanismos que viabilizem a manutencao e sustentabilidade econômica do 
Fundo Municipal de Habitacao de Interesse Social. 
SEçAO ii 
DAS DIRETRIZES 
Art. 40As diretrizes norteadoras deste PLHIS - Plano Local de Habitacao de Interesse 
Social do MunicIpio de Barra do Piral são: 
- Integrar a PolItica Municipal de Habitacao as Poilticas Estadual e Nacional de 
Habitacao 
II - Estimular e viabilizar a participacao de todos as atores da sociedade (instituicOes 
pUblicas, privadas, de ensino e sociedade civil organizada), na formulacao e 
implementacão da Poiltica Municipal de Habitacao; 
Ill - Considerar as instrumentos definidos no Estatuto da Cidade para sustentar o Fundo 
Municipal de Habitacao de Interesse Social; 
IV - Estabelecer urn sistema de informacOes que defina indicadores e identifique as 
demandas habitacionais; 
V - Viabilizar o processo de aquisicao de terras pelo poder püblico municipal; 
VI - Buscar recursos para compra de imôveis; 
VII - Flexibilizar parâmetros de ocupacao para empreendimentos de interesse social de 
forma a facilitar a aprovacao de projetos püblicos e privados; 
VIII - Monitorar e avaliar a cumprimento e os resultados dos programas e açaes do 
PLHIS; 
IX - Fiscalizar as areas para evitar novas ocupacoes indevidas; 
X - Estimular a participaçao das familias, associaçOes e cooperativas na produçao de 
moradias. 
CAPITULO III 
DAS LINHAS PROGRAMATICAS, PROGRAMAS E AçOES 
Art. 50• Q Plano Local de Habitacão de interesse Social (PLHIS) estabelece as linhas 
programaticas divididas em Linhas Programáticas e Programas e são divididas em: 
3 
Praça .7'fiTh cPeçanña n'07 — Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020 
Te(c.. (24)24439650 Fa (24) 24439673 
41 kscr4o DO RIO(DE J]VEIRO 
C)4911Rfi J]v1CIL DE CB,4RM O PIRJ 4I 
çabinete do cPresidènte 
a) Programa Desenvoivimento institucional; 
b) Programa Cadastro e Gestão da Informacao. 
ii - Linha Programática Desenvoivimento Legal e Normativo: 
a) Programa de Implementac(;-3o dos instrumentos de Poiltica Urbana e Revisão da 
Legislacao; 
iii - Linha Programática Assistência Técnica: 
a) Programa Assistência técnica para producao de novas unidades e meihorias. 
IV - Linha Programática Provisäo e Quaiificacao Urbana e Habitacionai: 
a) Programa Fomento a Prod ucao Habitacional de Interesse Social; 
b) Programa Fomento a criacao de Banco de Terras; 
c) Programa de Regularizacao Fundiária; 
d) Programa de Quaiificacao de Bairros. 
Art. 60. A construcao das iinhas programáticas a serem adotadas pelo Municipio de Barra 
do Piral para o pianejamento habitacional social, baseou-se nos seguintes diagnôsticos: 
I - Necessidades habitacionais mapeadas durante o Produto; 
2 - Diagnôstico Habitaciona! de Barra do Pirai; 
II - As linhas programaticas e programas do Piano Nacionai de Habitaçao (PianHab); 
Iii - As possibiiidades de parcerias do Estado corn a União e Os MunicIpios tracados no 
Piano Piurianual, por meio dos Programas e Acoes voitados para a Habitacao Popular do 
Estado do Rio de Janeiro; 
IV - Os princIpios, as diretrizes e Os objetivos da Poiltica Habitacional de Barra do Prai 
estabeiecidos neste Piano; 
V - Os programas e açOes voltados para resoiuçao da questao habitacional descritos no 
PPA do MunicIpio; 
Vi - Práticas propriamente instituldas e em desenvoivimento pela Prefeitura de Barra do 
Pirai. 
Art. 70 • A smntese das iinhas programáticas fica estabelecida no Produto 3 - Estrategias 
de Acao do PLHIS. 
4 
cPraça 9WTh Peçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-R7 CEP 2 7123-020 
'iTeC.: (2 4)24439650 cFa(24) 24439673 
EsTcDo DO RIO DE J4f7'flEIO 
CJfrI?fl U1VXICIL (DE cBRfl OpIRfl 1 
gabinete Lo cPresidente 
CAPITULO IV 
DAS CONDIcOES NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS E SUAS METAS 
PRIORITARIAS 
Art. 80 . 0 PLHIS estabelece como condicao normativa alguns critérios para a priorizacao 
de atendimento pela Linha Programática de Provisão e Qualificacao Urbana Habitacional: 
- Assentarnentos Precários 
ii - lnfraestrutura; 
III - Regularização fundiária. 
Art. 90 . A Poiltica Municipal de Habitacao e Desenvolvimento Urbano de interesse Social 
será implementada pela Secretaria de Planejamento em conjunto com a Secretaria de 
Assistência Social - que tern como atribuicoes, alérn de outras: 
- Eiaboraçao dos pianos anuais e plurianuais para utilizacao dos recursos do Fundo, 
fixando as metas a serern aicançadas 
ii - Acompanhar e avaiiar a execucao dos prograrnas e projetos, rnediante trabaihos 
gerenciais sernestrais, corn a finaiidade de proporcionar ao COMBARRA - Conselho 
Municipal da Cidade e ao Conseiho Gestor do Fundo de Habitacao de tnteresse Social, os 
meios para aferir os resultados dos prograrnas em andamento, nos seus diversos 
aspectos fIsicos, financeiros, técnicos, sociais e institucionais e sua vinculacao as 
diretrizes e metas do governo Municipal, 
Ill - Submeter a apreciacao do Conseiho, juntamente corn a Conselho Gestor do Fundo de 
Habitacao de interesse Social, ao menos uma vez ao ano. 
CAPITULO V 
DO MON ITORAMENTO, AVALIAcAO E REVISAO DO PLHIS 
Art. 10. 0 monitoramento e avaliacao do PLHIS - Piano Local de Habitaçao de interesse 
Social do MunicIpio de Barra do Piral será realizado de forma a desempenhar as 
seguintes atribuicoes: 
- Atualizar e sistematizar inforrnaçoes relativas ao diagnóstico local e as acoes em 
habitacao no MunicIpio; 
II - Monitorar as variáveis que cornpOern as cenários, aiterando-os conforme a conjuntura 
III - Estabelecer urn fluxograrna de "alirnentaçao" de inforrnaçOes das variáveis que 
compoem a poiltica de habitaçao de interesse social, articulando os dados d onjurito 
5 
cPraça LNiTh cPeçanfia n'07 — Centro - Barra do cPirai-R7 CET 27123-020 
'TeCc.. (24)24439650 Ea-v (24) 24439673 
TO O RIO (DE JANEIRO 
Cv1)4 V]rICIPL DE Bfl O PII 
gabinete do Presicfente 
dos orgaos e setores da municipalidade responsaveis pela impiementacao das acOes em 
habitacao; 
lii - Articular corn outros sisternas de indicadores, observatôrios e setores responsáveis 
peia sistematizacão de informacoes existentes na rnunicipaiidade; 
IV - Buscar, junto a organismos externos a municipalidade responsáveis pelo 
fornecimento de informacoes e pela construcao de base de dados, tais coma a instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, a Fundacao Jaãa Pinheiro - FJP, 
pad ronizacao dos conceitos e dos indicadores utilizados. 
Art. 11. Os rnarnentos de avaiiacao e revisão do PLHIS - Piano Local de Habitaçao de 
Interesse Social se dará: 
- Anualmente: será elaborado urn Trabalho de Monitoramento e Avaliacaa do PLH$S pela 
Secretaria de Planejarnento; 
II - A cada 4 (quatro) anos: urn Trabaiho de Revisão do PLHIS. 
Parágrafo iinico. 0 Piano Local de Habitacao de Interesse Social do MunicIpio de Barra 
do Piral - RJ estabelece que as momentos de avaliacao da Politica e do PLHIS devern 
coincidir corn a perlodo de eiaboracao do Piano Plurianuai, que se dá no primeiro ano de 
cada gestäo de gaverno. 
Art. 12. A periodicidade do acornpanharnento da gestao e da prestacao de cantas do 
Fundo Municipal de Habitacao de interesse Social se dará: 
- Sernestralmente, por meio de urn Trabalho de Gestao, preparado pela Secretaria de 
Plan ej a me nto; 
II - Anuaimente, par meio de urn Trabaiho de Prestacao de Contas do Fundo para 
apresentacao ao Conselho Municipal da Cidade, elaborado pela Secretaria de 
Planejamento e Coordenacao e a Conselho Gestor do Fundo de Habitaçao de Interesse 
Social. 
CAPITULO VI 
DAS DIsP0sIc3Es FINAlS E TRANSITORIAS 
Art. 13. As disposiçOes desta lei não irao sobrepor aos prograrnas habitacionais vigentes 
no MunicIpio de Barra do Piral, se incompativeis corn o PLHIS - Piano Local de Habitaçao 
de Interesse Social. 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-R7 CEP 2 71 23-020 
7JèCs.: (24)24439650 cra,c (24) 24439673 
I cEScJJ4cDO DO cRjo DE JANEIRO 
C4fi iMVICIPJ4L DE B,4RRA DO (Fl RJ4 I 
ça6inete d cPresidTente 
Art. 14. A gestao dos programas habitacionais, incluindo as acoes de execucao, 
monitoramento e fiscalizacao previstas no PLHIS - Piano Local de Habitacao de lnteresse 
Social é de responsabilidade da Secretaria de Habitaçao e Assistência Social. 
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicOes 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
MA 
Mensagem no 045/GP/2017 
Projeto de lei n° 200/2017 
Autor: Executivo Municipal 
7 
cPraça with cPeçanlia n'07— Centro -(Barra do (PiraI-cRJ OE(P 27123-020 
TeCc.: (24)24439650 'Fa. (24) 24439673 

open original →