| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ASSEGURAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PRIORIDADE DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, SITUADOS EM LOGRADOURO PÚBLICOS |
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LEI MUNICIPAL No 2937 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. "Assegura as pessoas corn deficiência, prioridade na ocupacao das vagas nos estacionarnentos de veIculos no MunicIpio, situados em logradouros püblicos, objeto ou nao de concessão, nos patios de reparticöes püblicas municipais ou espacos püblicos a eles reservados". A Cârnara Municipal de Barra do Pirai, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu Sanciono, a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica assegurada, as pessoas corn deficléncia, prioridade na ocupacão das vagas nos estacionarnentos de velculos do MunicIpio, situados ern logradouros pUblicos, objeto ou nao de concessão nos patios de reparticoes püblicas municipais ou espacos pUblicos a eles reservados. Art. 20 - Fica reservado, em caráter permanente, nos estacionamentos de que trata esta Lei, o mInimo de 2% (dois por cento) da totalidade de suas vagas a pessoa corn deficiência, reserva nunca inferior a uma vaga, exclusivamente para uso de velculos a servico de pessoa corn deficiência. § 1 0- Os locais destinados as vagas objetos deste artigo, serão identificados e garantidos por sinalizacao adequada e acesso apropriado inclusive rampas e rebaixamentos do meio fio, caso necessário. § 21- A prioridade assegurada nesta Lei importa a localizacao privilegiada das vagas a serern demarcadas próximo as entradas principais dos prédios de reparticOes pUblicas ou a outros acessos, caso rnelhor se prestem as finalidades desta Lei, ou ainda junto aos locais ja equipados de acesso especialmente adaptado as pessoas corn deficiência. Art. 30 - Para os efeitos desta Lei consideram-se pessoa corn deficiência todos aqueles que tern impedimento de locomoçao e se utilizarn de automóvel, rnesmo que a frete ou taxi. Art. 40- A ocupacao das vagas nos estacionarnentos no caput do art. 1 0se dará através de CREDENCIAL ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO ernitida pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. Art. 50- A Credencial Especial de Estacionarnento é uma autorizaçao especial para o estacionarnento de velculos em via püblica, em vagas especiais demarcadas corn o sImbolo internacional de Acesso para pessoas corn deficiência de mobilidade, obrigadas cPraça Nil cPeçanlIa n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020 Te(c.: (24)24439650 cFa. (24) 24439673 - s'TI4cDo O RIO 1E JVEIRO C41Y1Rfl 1MJ]v7CIcPJ4L (DE qq (DO 0TR3f çabinete do cPresiéente ou não a usar cadeira de rodas, aparelhagem ortopédica ou prótese, temporária ou permanente, corn deficiéncia visual e corn dificuldade de locornocao. § 10 - A credencial a que se refere o caput é vinculada a pessoa corn deficiência que possui cornprometimento de rnobilidade e é válida ern todo o território nacional. § 20- Os veIculos estacionados nas vagas reservadas devern exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelo Orgão de trânsito competente. § 30- A utilizacao indevida de que trata este artigo sujeita os infratores as sancOes previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Trânsito Brasileiro). Art. 60 - Fica garantida, as pessoas beneficiarias da presente Lei, a Gratuidade nas vagas a elas destinadas. Art. 70 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, contados da data de sua publicacao. Art. 80 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. i ES Mensagem n° 06IIGP/2017 Projeto de lei no 259/2017 Autor: Executivo Municipal 2