| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E DEFINE OS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE lEI 625-2002 E FISCAIS 2897-2017 |
| native_id | 1042 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
STj4O DO RIO
Cj~W,4RA 914 VJ\UCI'PJ4L (DE B,4 RRA (DO (PIRj4I
çaoinete do Presidente
LEI MUNICIPAL No 2938 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
"Estahelece normas e define os critérios para o
pagamento da gratificaçao de produtividade
prevista no art. 12 da Lei Municipal NO 625/2002,
para as autoridades fiscais que atuem em areas
diversas da gestao tributária da secretaria
municipal de fazenda, não abarcados pela Lei
Municipal NO 2.897/2017 e dá ours
p rovid en cias".
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
ARTIGO 10
- A "Gratificaçao-Prêmio de Produtividade" (GPP) prevista no Art. 12 da
Lei Municipal n° 625, de 18 de janeiro de 2002, será atribulda aos ficais do municIplo que
atuem em areas diversas da gestao tributâria da Secretaria Municipal de Fazenda. não
abarcados pela Lei Municipal NO 2.897/2017, sendo computados por programa de pontos
apurados mensalmente em ate 2000 (dois mil) pontos aos fiscais sob responsabilidade do
municipio, exceto aqueles cuja atividade é gerida pela fazenda pUblica.
ARTIGO 21 - Entende-se por produtividade fiscal a atuaco do funcionârio no
sentido de aprimorar os servicos e a sistemática fiscalizadora, ao executar:
- trabaiho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre o Sistema
Tributário Municipal;
II - trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre Transportes,
Obras e Posturas Municipais;
Ill - pareceres técnicos sobre tributacao, transportes, posturas e obras
desde que homologados pelo Diretor a que estiver subordinado;
1
cPraça Wifo 'Pecan ha n'07— Centro - (Barra dó (PiraI-cRJ CcEP 2 7123-0
'Tecc.: (2 4)24439650 T('24) 24439673
TscI)4cDo 'DO RIO DE J) 2t9VEIRO
C414 VICIL (lYE 'B)4R?fl 'DO (PIRflI
çabinete do cPresidente
IV - atividades docentes ou discentes, mediante indicacao do Diretor a que
estiver subordinado;
V - atividades especiais designadas por ato especifico do Diretor;
VI - análise sobre a docurnentacao fiscal, contábil e/ou auxiliar da escrita
fiscal do contribuinte, resultando ou nao crédito a se constituir;
VII - regime especial de fiscalizacao;
VIII - inspecão realizadas corn relatório circunstanciado;
IX - interdicOes, fecharnentos e embargos;
X - apreensao de bens cu mercadorias;
XI - levantarnento de areas não inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário da
Municipalidade;
XII - levantamento em relacao ao funcionamento de estabelecirnentos
mercantis, resultando na inscricao de atividades no Cadastro respectivo
da Municipalidade;
XIII - lavratura de intimacao que contenha a descrição do fato motivador e a
indicacao do dispositivo legal;
XIV - enquadramento de contribuintes em estimativa fiscal;
XV - plantoes internos e externos de acordo corn a escala elaborada pelo
chefe imediato, e comprovados através de relatórios da Autoridade
Fiscal;
XVI - habite-se ou regularizacao de imóveis;
XVII - consultas técnicas prévias;
XVIII - vistoria;
XIX - orientaçao fiscal;
ARTIGO 30 - 0 valor unitário de cada ponto será de R$ 0,43 (quarenta e três
centavos) de reais, sendo atualizada anualmente pelo IPCA-E.
ARTIGO 40 - Para os efeitos previstos nesta Lei consideram-se:
cPraça N1th cPeçanña n'07 — Centro - Barra Lo cPiraI-V CEP 27123-020
'lèCc.: (24)24439650 Fa, (24) 24439673
- ESTcDO DO RIO DE jrio
CAJ9VARJ4 1Wv7CIcP,4L LL BARR3 O PIcRflI
çabinete d (Presifente
a) pontos atribuldos - Autoridades Fiscais - será a soma dos pontos
correspondentes as diversas tarefas executadas, em cada m(§s;
b) pontos glosados - o nUmero de pontos a ser descontados no mês da
conferéncia, por ter sido atribuldo indevidamente ou nao comprovado em determinado
mês.
ARTIGO 50 - As Autoridades Fiscais legalmente investidas em cargo ou
emprego de fiscal terão pontos atribuldos individualmente. correspondentes aos diversos
procedimentos fiscais produtivos que executarem.
Paragrafo Unico - Quando for executar a tarefa em conjunto, cada
Autoridade Fiscal participante terá atribuldo a si o total de pontos apurados.
ARTIGO 6° - Os pontos atribuidos a Autoridade Fiscal, que ultrapassarem o
limite máximo estabelecido a cada mês não serão cumulativos.
ARTIGO 70 - Fica alterada a simbologia do Cargo de Diretor do
Departamento de Receita Imobiliária e Recuperaçao, do Cargo de Diretor da Divisão de
Fiscalizacao de Impostos Mobiliários e do Cargo de Diretor da Divisão de Fiscalizacao de
Atividades Econômicas e Sociais da Secretaria Municipal de Fazenda, alterando o anexo I
da Lei Municipal N° 2.033/2012, passando a vigorar com a seguinte simbologia:
- Cargo de Diretor do Departamento de Receita Imobiliária e Recuperaçao
NIvel DAS-6;
II - Cargo de Diretor da Divisão de Fiscalizaçao de Impostos Mobiliários
Nivel DAS-3;
III - Cargo de Diretor da Divisão de Fiscalizaçao de Atividades Econômicas e
Sociais NIvel DAS-3.
ARTIGO 8° - Os trabaihos de fiscaiizacao serão sempre dirigidos, visando a
equidade na sua distribuicao e evitando disparidade quanto a apuração da produtividade.
cPraça W1& cPeçanlia n'07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ OTEP 2 7123-020
TeCs.: (2 4)24439650 Ea-,( (24) 24439673
I -
o RIO QDE jwio
CUk1 I4 J]\UCI(P)4L DE B,4RRA O cPI RJ41
gabinete d Presi6ente
§1 0- As Autoridades Fiscais receberâo tarefas diversificadas e se nao
conclui-las no prazo legal, regulamentar ou estabelecido pela Autoridade Superior, terão
seus pontos glosados.
§21- A Autoridade Fiscal que nao concluir seu trabaiho de fiscalizacao no
prazo regulamentar, em pelo menos uma empresa de qualquer porte, nao receberá nova
empresa para fiscalizar.
ARTIGO 90 - Computar-se-ão os pontos a Autoridade Fiscal que concluir a
acao fiscal por outra iniciada.
ARTIGO 10 - Serb pessoalmente responsabitizado e penalizado o titular
imediato do ôrgao fiscalizador que, comprovadamente, usar de artifIclo para auferir pontos
de produtividade, atribuir pontos indevidamente, deixar de determinar os descontos
quando obrigatórios ou não distribuir tarefas diversificadas a Autoridade Fiscal, exigindo
seu cumprimento.
ARTIGO 11 - A GPP terá seu controle efetivamente realizado através de
preenchimento de Mapa de Produçao Individual (MPI) e a Mapa de Proauçao
Consolidada (MPC). conforme modelos em anexo.
§1 1- A vista dos Mapas de Producao Individual seräo preenchidos tantos
Mapas de Produçao Consolidados quantas forem as unidades que acompanham o
respectivo orgao, relacionadas as Autoridades Fiscais por ordem alfabética.
§20- Os Mapas de ProdL!ção Consofidada, relativos a cada més de
produtividade, devidamente preenchidos e assinados pelos titulares das respectivas
unidades, serão encaminhados ao Secretário ate o 5 1dia ütil do més subsequente para
aprovacao, autorizacao e encaminhamento a SMRH, para inclusão em foiha de
pagamento ate o dia 15.
§3° - Cada Secretaria nomeará uma Comissão de Controle para aprovaçao
da GPP, que deverá obrigatoriamente ser formada por servidor efetivo e dirigido pela
autoridade da respectiva secretaria.
4
(Praça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do (PiraI-cRJ CEP 27123-020
TCc.: (24)24439650 Ea-,c (24) 24439673
S740 O RIO CDE ]dEIO
C1)21Rfl 1V]v7CIPj2tL CDE cBq O PIcRfiI
ça6inete di Presidente
ARTIGO 12 - 0 regime de Gratificaçao-Premio de Produtividade exclui o
pagamento de horas extraordinárias e veda para todos os fins e efeitos incorporacoes,
ficando excluIdos de perlodo de licenga de qualquer natureza, sendo devido apens para
a efetivo desenvolvimento das funcOes.
ARTIGO 13 - 0 pagarnento de Gratificaçao-Premio de Produtividade
incorpora a gratificacao natalina e as féras, apurados pela media dos ültimos seis meses.
ARTIGO 14 - A Tabela ünica anexa, faz parte integrante desta Lei, a mapa
de prod utividade acompanhará o modelo do anexo Unico desta Lei.
ARTIGO 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicOes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
MAF
p
Mensagem no 0631GP12017
Projeto de lei n° 264/2017
Autor: Executivo Municipal
Praça .Mth cPeçanña n° 07— Centro - Barra do cPiraI-cRJ CEP 27123-020
Telc.: (24)24439650 Fax (24) 24439673
L% StQO (DO qio ci ]qEIqc
CJ 41)Rfi 9qVjrWCIT,4L o cPIcRJ4I
çabinete d cPresidente
TABELA UNICA
FISCALIZAQAO DE TRANSPORTES, OBRAS E POSTURAS
ATIVIDADES CONSIDERADAS JPONTOS
01 Levantamento de areas não inscritas no Cadastro Fiscal 0,6
lmobiliário da Municipalidade, para cada 1m 2 .
02 Levantamento em relacao ao funcionamento de 100
estabelecimentos mercantis, resuitando na inscriçao de
atividades no Cadastro respectivo da Municipalidade, por
procedimento.
03 Inspecao relativa e higiene pUblica ou ao bem-estar publico
expressa em relatôrio circunstanciado, observadas as regras do 60
disposto em Lei especifica. For inspecao.
04 Apreensao de bens mercadorias, por auto de apreensao. 100
05 PlantOes internos de acordo corn a escala elaborada pelo chefe 100
imediato e comprovada através de relatôrio da Autoridade
Fiscal, por plantao.
06 lnterdicao, fechamento ou embargo, procedidos na forma de 150
legislaçao vigente, por procedimento.
07 Pareceres Técnicos sobre Transporte. Obras e/ou Posturas
Municipais desde que homologados pelo Diretor a que estiver 150
subordinado, par parecer.
08 Atividades docentes, no âmbito da Secretaria, desde que haja 200
designaçao do Secretârio. Par participacao diana.
09 Atividades discentes, no âmbito da Secretánia, desde que haja 100
designacao do Secretánio. For participaçao diana.
10 Trabalho que se formalize em Portaria, Decreto ou Lei sobre 350
Transporte, Obras e/ou Posturas Municipais. Por trabalho.
6
(Praça fMth Peçanlia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 2 7123-020
'TeC.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673
çabinete do cPresi6ente
11 PlantOes externos fora do expediente normal, aos sábados,
domingo ou feriados, de acordo corn escala elaborada pelo 100
chefe irnediato e comprovados através de relatório da
Autoridade Fiscal, por plantão.
12 Lavratura de intimacao que contenha a descricao do fato que a 75
motivou e indicacao do dispositivo legal, por intirnacao.
13 Consulta Técnica Prévia, por Consulta Técnica. 60
14 Habite-se ou regularizacao dos imóveis, por habite-se ou 60
regularizacao.
15 Vistoria em transportes coletivos e/ou individuals; edificacOes 60
ou estabelecimentos mercantis, por vistoria.
16 Atividades especiais designadas por Ato Especifico do Diretor, 100
pordia.
17 Orientacao fiscal ao contribuinte ou seu preposto sobre os
procedimentos inerentes a Legislacao de Transportes Obras ou 20
Posturas, por orientaçao.
18 Lavratura de notificacao - por notificaçao. 50
- E0V4cD0 O RIO I J)4fJvrEIcRp
C1flRfi 9lI?JU\9CIP)4L (lYE 'B?fl(DO (FI'RJ41
cPraça with cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d (PiraI-V CEP 27123-020
Te&: (24)24439650 Tax, (24) 24439673