| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE BOLSA DESTINADA AOS MÉDICOS RESIDENTES E PRECEPTADORES |
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LEI MUNICIPAL No 2939 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
"DISPOE SOBRE 0 PROGRAMA DE RESIDENCIA
MEDICA E MULTIPROFISSIONAL NO MUNICIPIO DE
BARRA DO PIRA1 - RJ, DISCIPLINA 0 PAGAMENTO DE
BOLSA DESTINADA AOS MEDICOS RESIDENTES E
AOS PRECEPTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ, no uso das
atribuiçOes que Ihe foram conferidas pela Lei Orgânica do MunicIpio, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica instituIdo o Programa de Residência Médica e a
Multiprofissional no MunicIpio de Barra do Piral - RJ, visando o provimento,
aperfeiçoamento e a especializacao em area profissional, ou afim, da saüde, que
funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de SaUde.
Paragrafo Unico - 0 referido programa será destinado aos estudantes,
docentes e trabalhadores da area da saUde, como estrategias de articulacao entrE as
Politicas Nacionais de Educacão Permanente em SaUde, de Humanizacao e de Ciéncia,
Tecnologia e Inovaçao em Saüde, visando o fortalecimento da Rede de Atencao a Saüde
do Sistema Unico de SaUde.
Artigo 20 - São objetivos do Programa Municipal de Residéncia Médica e
Multiprofissional na Area da Saüde do MunicIpio de Barra do Piral - RJ.
I - promover por meio da Secretaria Municipal de Saüde a utilizaçao dos
espacos de atuacao da Atencao Básica para formacão de profissionais de saüde P01 rneio
da induçao e do apoio ao desenvolvimento dos processos formativos necessários;
II - estimular a formacão de profissionais e docentes de elevada qualificaçao
técnica, cientifica, tecnolOgica e acadêmica, bern como a atuacao do profissional pautada
pelo espirito critico, pela cidadania e pela funcao social da educacao superior, orientados
pelo princIpio da dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao;
III - desenvolver atividades acadêmicas em padroes de qualidade de
excelência, e de natureza coletiva e !nterdisciplinar;
IV - sensibilizar e preparar profissionais de saüde para o adequado
enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saüde da populaçao brasileira;
V - fornentar articulacao entre ensino, serviços e comunidade;
Praça Jvith cPeçanuia n'07 — Centro -Barra do cPiraI-cRJ CET 27123-020
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sqco DO RIO(DE J]EIRO
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çabinete do Presiclente
VI - estimular a realizacao de pesquisas aplicadas no SUS;
VII - articular Poiltica de Educacao Permanente no municiplo aos programas de
formacao de especialistas em saiide, junto as instituiçOes de Ensino e Pesquisa e aos
Governos Estadual e Federal;
VIII - fortalecer as redes de atencao em saüde, garantindo a integralidade dos
servicos de saüde, e;
IX - estirnular o provirnento e a fixacao do profissional especializado no
municipio e regiao.
Artigo 30 - Fica instituIdo o pagarnento de bolsa destinada aos Residentes e
preceptores que atuarem na rede de servicos do Sistema liinico de Saüde - SUS, bern
como aos servidores pUblicos municipais que atuarem como preceptores de campo junto
ao programa de residéncia multiprofissional.
Pargrafo ünico - Os valores das bolsas concedidas aos residentes da rede
de serviços do SUS, serão fixados por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
Artigo 40 - Aos preceptores a bolsa concedida será paga através de rubrica
especifica na foiha de pagamento, peio Municipio de Barra do Piral.
Parágrafo ünico - 0 recebimento da bolsa de preceptoria cessará
automaticamente quando nao houver aluno residente a ser preceptorado.
Artigo 50 - Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagarnento de 13 0
(décimo terceiro) salário, férias ou demais direitos trabaihistas.
Artigo 6° - Fica o MunicIpio de Barra do Pirai autorizado, através da Secretaria
Municipal de Saüde, a celebrar convénios corn instituicOes de ensino superior
universitárias, püblicas ou privadas, para o desenvolvimento do Programa de Residência
Médica de que trata a presente Lei.
Artigo 70 - A Selecao dos medicos residente e dos multiprofissionais, ficará a
cargo da instituicao Formadora Conveniada, conforme Resoluçao CNRMS no 2/2012.
Artigo 8° - Serão requisitos rninimos para a concessão de bolsas aos
residentes no Servico Unico de SaCide - SUS no Municipio de Barra do Piral:
I - estar vinculado a programa de residência médica ou rnultiprofissional
desenvolvido P01 instituiçoes de ensino superior conveniadas corn o Municipio de Barra
do Piral para este firn especIfico;
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raça 5Vilo Tefanha n'07 — Centro - Barra 6o raI-V CET 2 71 23-020
Telc.: (24)24439650 'Tax (24) 24439673
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- IESTADO ®O RIO JANEIRO
C1)4RA 9lIVjrWCI(P,4L (DE dB)4c19? O PIcRfiu
çaôinete do dPresidente
II - cumprir carga horária semanal de 32 (trinta horas) horas pratica e 16
(horas) horas complementares de servico na rede municipal de saüde do MunicIpio de
Barra do Pirai vinculados a Secretaria Municipal de SaUde e 12 horas teóricas na
instituiçao a qual a profissional esteja vinculado, totalizando 60 horas;
Parágrafo Unico - 0 residente em atuacao no Programa de SaUde da Farrilia
- PSF - deverá cumprir a integralidade de suas horas nas unidades integrantes do
referido programa.
Artigo 90 - A Secretaria Municipal de SaUde, expedirá normas complementares
ao Programa de Residéncia Multiprofissional na Area da Saüde do Municipio de Barra do
Piral - RJ.
Artigo 100 - A participacao no Programa Municipal de Residência
Multiprofissianal na Area da Saüde do Municipio de Barra do Piral, nao representará, em
hipótese alguma, vInculo empregatIcio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piral - RJ.
Paràgrafo ünico - As atividades desenvolvidas pelos bolsistas no àmbito da
gestao municipal do SUS, serão desenvolvidas exciusivamente dentro do Projeto
Pedagogico de cada Programa.
Artigo II - 0 Programa de Residência Médica concederá bolsas aos
residentes pela perlodo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do inIcia das atividades do
Medico residente no programa.
Parágrafo ünico - 0 pagamenta da bolsa se encerra após 24 (vinte e quatro)
meses do inIcio das atividades do Medico Residente no programa, mesmo que o
Residente nao tenha concluldo e/ou nao tenha sido aprovado.
Artigo 12 - Será constituido um grupo coordenador para as residências
médicas e multiprofissionais, que será composto par servidores efetivos do Municipio de
Barra do Pirai.
Artigo 13 - As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotacao
orcamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de SaCjde.
Artigo 14 - 0 local e a nümero de vagas para a residência médica e
multiprofissional serão definidos par meia de decreto do Chefe do Poder Executivo. que
terá par base a demanda de servicos, através de critérios objetivos de avaliaçao e
emissão de relatório de diagnostica elaborado pela Secretaria de SaUde, observada a
previsao orçamentária.
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cPraça Nifo cPeçanfia n° 07— Centro -,Barra do cPiraiV CET 27123-020
'Tè(c.: (-24)24439650 Tax(2) 24439673
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çabinete do Presüfente
Parágrafo ánico - Havendo mais de urn profissional que atenda aos requisitos
para a atividade de preceptoria lotado no local da vaga, será publicado urn edital de
processo de selecão para Os interessados.
Artigo 15 - A presente lei será regularnentada através de Decreto Municipal.
Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Mensagem no 064/GP/2017
Projeto de lei n° 265/2017
Autor: Executivo Municipal
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cPraça 9VIth 'Fe can/i a n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-R7 CEP 27123-020
7è1.: (2 4)24439650 'Faç (24) 24439673