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norma nº 2939/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2939 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaPROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL, DISCIPLINA O PAGAMENTO DE BOLSA DESTINADA AOS MÉDICOS RESIDENTES E PRECEPTADORES
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çaoinete do Presicfente 
LEI MUNICIPAL No 2939 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"DISPOE SOBRE 0 PROGRAMA DE RESIDENCIA 
MEDICA E MULTIPROFISSIONAL NO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRA1 - RJ, DISCIPLINA 0 PAGAMENTO DE 
BOLSA DESTINADA AOS MEDICOS RESIDENTES E 
AOS PRECEPTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI - RJ, no uso das 
atribuiçOes que Ihe foram conferidas pela Lei Orgânica do MunicIpio, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica instituIdo o Programa de Residência Médica e a 
Multiprofissional no MunicIpio de Barra do Piral - RJ, visando o provimento, 
aperfeiçoamento e a especializacao em area profissional, ou afim, da saüde, que 
funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de SaUde. 
Paragrafo Unico - 0 referido programa será destinado aos estudantes, 
docentes e trabalhadores da area da saUde, como estrategias de articulacao entrE as 
Politicas Nacionais de Educacão Permanente em SaUde, de Humanizacao e de Ciéncia, 
Tecnologia e Inovaçao em Saüde, visando o fortalecimento da Rede de Atencao a Saüde 
do Sistema Unico de SaUde. 
Artigo 20 - São objetivos do Programa Municipal de Residéncia Médica e 
Multiprofissional na Area da Saüde do MunicIpio de Barra do Piral - RJ. 
I - promover por meio da Secretaria Municipal de Saüde a utilizaçao dos 
espacos de atuacao da Atencao Básica para formacão de profissionais de saüde P01 rneio 
da induçao e do apoio ao desenvolvimento dos processos formativos necessários; 
II - estimular a formacão de profissionais e docentes de elevada qualificaçao 
técnica, cientifica, tecnolOgica e acadêmica, bern como a atuacao do profissional pautada 
pelo espirito critico, pela cidadania e pela funcao social da educacao superior, orientados 
pelo princIpio da dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensao; 
III - desenvolver atividades acadêmicas em padroes de qualidade de 
excelência, e de natureza coletiva e !nterdisciplinar; 
IV - sensibilizar e preparar profissionais de saüde para o adequado 
enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saüde da populaçao brasileira; 
V - fornentar articulacao entre ensino, serviços e comunidade; 
Praça Jvith cPeçanuia n'07 — Centro -Barra do cPiraI-cRJ CET 27123-020 
ci-,r. 'o,ccn 07,-ii 10f7 
sqco DO RIO(DE J]EIRO 
CMARfi 1V5v7CIL DE BARRA O PIcRj4I 
çabinete do Presiclente 
VI - estimular a realizacao de pesquisas aplicadas no SUS; 
VII - articular Poiltica de Educacao Permanente no municiplo aos programas de 
formacao de especialistas em saiide, junto as instituiçOes de Ensino e Pesquisa e aos 
Governos Estadual e Federal; 
VIII - fortalecer as redes de atencao em saüde, garantindo a integralidade dos 
servicos de saüde, e; 
IX - estirnular o provirnento e a fixacao do profissional especializado no 
municipio e regiao. 
Artigo 30 - Fica instituIdo o pagarnento de bolsa destinada aos Residentes e 
preceptores que atuarem na rede de servicos do Sistema liinico de Saüde - SUS, bern 
como aos servidores pUblicos municipais que atuarem como preceptores de campo junto 
ao programa de residéncia multiprofissional. 
Pargrafo ünico - Os valores das bolsas concedidas aos residentes da rede 
de serviços do SUS, serão fixados por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Artigo 40 - Aos preceptores a bolsa concedida será paga através de rubrica 
especifica na foiha de pagamento, peio Municipio de Barra do Piral. 
Parágrafo ünico - 0 recebimento da bolsa de preceptoria cessará 
automaticamente quando nao houver aluno residente a ser preceptorado. 
Artigo 50 - Por se tratar de bolsa, não haverá incidência de pagarnento de 13 0 
(décimo terceiro) salário, férias ou demais direitos trabaihistas. 
Artigo 6° - Fica o MunicIpio de Barra do Pirai autorizado, através da Secretaria 
Municipal de Saüde, a celebrar convénios corn instituicOes de ensino superior 
universitárias, püblicas ou privadas, para o desenvolvimento do Programa de Residência 
Médica de que trata a presente Lei. 
Artigo 70 - A Selecao dos medicos residente e dos multiprofissionais, ficará a 
cargo da instituicao Formadora Conveniada, conforme Resoluçao CNRMS no 2/2012. 
Artigo 8° - Serão requisitos rninimos para a concessão de bolsas aos 
residentes no Servico Unico de SaCide - SUS no Municipio de Barra do Piral: 
I - estar vinculado a programa de residência médica ou rnultiprofissional 
desenvolvido P01 instituiçoes de ensino superior conveniadas corn o Municipio de Barra 
do Piral para este firn especIfico; 
7 
raça 5Vilo Tefanha n'07 — Centro - Barra 6o raI-V CET 2 71 23-020 
Telc.: (24)24439650 'Tax (24) 24439673 
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- IESTADO ®O RIO JANEIRO 
C1)4RA 9lIVjrWCI(P,4L (DE dB)4c19? O PIcRfiu 
çaôinete do dPresidente 
II - cumprir carga horária semanal de 32 (trinta horas) horas pratica e 16 
(horas) horas complementares de servico na rede municipal de saüde do MunicIpio de 
Barra do Pirai vinculados a Secretaria Municipal de SaUde e 12 horas teóricas na 
instituiçao a qual a profissional esteja vinculado, totalizando 60 horas; 
Parágrafo Unico - 0 residente em atuacao no Programa de SaUde da Farrilia 
- PSF - deverá cumprir a integralidade de suas horas nas unidades integrantes do 
referido programa. 
Artigo 90 - A Secretaria Municipal de SaUde, expedirá normas complementares 
ao Programa de Residéncia Multiprofissional na Area da Saüde do Municipio de Barra do 
Piral - RJ. 
Artigo 100 - A participacao no Programa Municipal de Residência 
Multiprofissianal na Area da Saüde do Municipio de Barra do Piral, nao representará, em 
hipótese alguma, vInculo empregatIcio com a Prefeitura Municipal de Barra do Piral - RJ. 
Paràgrafo ünico - As atividades desenvolvidas pelos bolsistas no àmbito da 
gestao municipal do SUS, serão desenvolvidas exciusivamente dentro do Projeto 
Pedagogico de cada Programa. 
Artigo II - 0 Programa de Residência Médica concederá bolsas aos 
residentes pela perlodo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do inIcia das atividades do 
Medico residente no programa. 
Parágrafo ünico - 0 pagamenta da bolsa se encerra após 24 (vinte e quatro) 
meses do inIcio das atividades do Medico Residente no programa, mesmo que o 
Residente nao tenha concluldo e/ou nao tenha sido aprovado. 
Artigo 12 - Será constituido um grupo coordenador para as residências 
médicas e multiprofissionais, que será composto par servidores efetivos do Municipio de 
Barra do Pirai. 
Artigo 13 - As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotacao 
orcamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de SaCjde. 
Artigo 14 - 0 local e a nümero de vagas para a residência médica e 
multiprofissional serão definidos par meia de decreto do Chefe do Poder Executivo. que 
terá par base a demanda de servicos, através de critérios objetivos de avaliaçao e 
emissão de relatório de diagnostica elaborado pela Secretaria de SaUde, observada a 
previsao orçamentária. 
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cPraça Nifo cPeçanfia n° 07— Centro -,Barra do cPiraiV CET 27123-020 
'Tè(c.: (-24)24439650 Tax(2) 24439673 
ST)4(DO (DO RIO DEJANEIRO 
CAMfl 91Vqv7CIPJ4L 'lYE (8)4Rfi (DO PFRflI 
çabinete do Presüfente 
Parágrafo ánico - Havendo mais de urn profissional que atenda aos requisitos 
para a atividade de preceptoria lotado no local da vaga, será publicado urn edital de 
processo de selecão para Os interessados. 
Artigo 15 - A presente lei será regularnentada através de Decreto Municipal. 
Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
MAR 
P 
Mensagem no 064/GP/2017 
Projeto de lei n° 265/2017 
Autor: Executivo Municipal 
4 
cPraça 9VIth 'Fe can/i a n° 07— Centro - cBarra do cPiraI-R7 CEP 27123-020 
7è1.: (2 4)24439650 'Faç (24) 24439673 

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