| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO |
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EsTJ4qo O RIO (DE ]EIO I C1 4Q21C1(P4L (DE B,4RRA O (PII çabinete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 2.940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORcAMENTARIA DO MUNICiPIO DE BARRA DO PIRAI PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2018." A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Artigo 1 0 0 Orçamento Püblico do Municiplo de Barra do Pirai para o exercicio financeiro de 2018, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituicao Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orcamentarias para O exercIcio de 2018. Artigo 20- A receita total estirnada nos orçarnentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já corn devidas deducaes legais, representa o montante de R$211.600.295,00 (Duzentos e onze milhOes, seiscentos mil e duzentos e noventa e cinco reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Unico: A receita se constitui pela arrecadacao de Receitas Tributàrias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferéncias Correntes, oriundas da participaçao na arrecadacao dos impostos federais e estaduais e de outras transferéncias da União e do Estado, na forma da legislacao vigente e especificacOes no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, corn os seguintes valores: Demonstrativo da Receita por Cateaoria Econômica - Consolidado (Lei n°4.320164) RECEITAS CORRENTES 214.868.585,00 Receita tributária 28.163.700,00 Receitas de contribuicoes 9.725.000,00 Receita patrimonial 17.231.800,00 Receita de servicos 4.915.000,00 TransferOncias correntes 150.977.585,00 Outras receitas correntes 3.855.500,00 RECEITAS INTRA-0RcAMENTARIAs 9.375.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.027.910,00 Operacoes de Crédito 100.000,00 Transferências de Capital 927.91 0,00 DEDUcOES DA RECEITA -13.671.200,00 TOTAL GERAL 211.600.295,00 Artigo 3° - A despesa sera realizada segundo a discriminacäo dos quadros demonstrativos de Orgaos, Funcoes e Subfuncoes, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se corn os seguintes valores: cThaça Wz1 Pecan/ia no 07— Centro - Barra Lo (PiraI-'RJ (YE'P27123-020 '7iL.: (24)24439650 ¶Fa..(24) 24439673 LSTJ4 (DO O RIO DE JJ EIO CA1VI JICIP]4L (DE 'B4?4 (DO (PIcRflI ça6inete do cPresiifente POR FUNcOES DE GOVERNO Administracão Direta 02 - Judiciária 1 .348.500,00 04 - Administracao 43.257.196,00 06 - Seguranca Püblica 1.533.300,00 09 - Previdência Social 4.726.000,00 11 - Trabalho 448.100,00 12 - Educacao 46.455.037,05 13 - Cultura 1.160.800,00 14 - Direitos da Cidadania 242.100,00 15 - Urbanismo 2.546.800,00 16 - Habitaçao 110.000,00 17 - Saneamento 608.700,00 18 - Gestäo Ambiental 1.633.400,00 19 - Ciência e Tecnologia 968.300,00 20 - Agricultura 324.200,00 24 - ComunicacOes 646.400,00 26 - Transporte 649.602,00 27 - Desporto e Lazer 724.000,00 28 - Encargos Especials 2.794.300,00 Total da Administração Direta 110.176.735,05 Fundo Municipal de Assistência Social 08 - Assistência Social 4.371.203,00 Fundo Municipal de lnfância e Adolescência 08 - Assistëncia Social 320.200,00 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 12.000,00 Fundo Municipal de SaUde 10— SaUde 57.750.990,00 Cãmara Municipal de Barra do Piral 01 - Legislativa 7.766.166,95 ADMINISTRACAO INDIRETA Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral 04 - Administracao 1.161.000,00 09 - Previdência Social 30.042.000,00 TOTAL GERAL: 211.600.295,00 cThaça Nith Pecan/ia n'07— Centro - (Barra do PiraI-V C'TEP27123-020 Tth.: (2 4)24439650 cFax (2 4) 24439673 STj4O O cRjQ DE j4Jv!E1qo C1)4cRfl JICIP4L DE 0,4RX4 DO (PJcRJ4I çabinete do (Presicfente POR ORGAO DA ADMINIsTRAcA0 Administração Direta 10 - CAMARA MUNICIPAL 20 - Executivo 30 - Fundos Municipais Total da Administracao Direta Administração Indireta 30 - Fundo de PrevidOncia do MunicIpio de Barra do Pirai Total da Administração Indireta 7.766.166,95 110.176.735,05 62.430.393,00 180.397.295,00 31.203.000,00 TOTAL GERAL: 211.600.295,00 Artigo 4°. Fica o poder autorizado a: I - Abrir no curso da execucao orcamentária de 2018, créditos adicionais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluido neste limite o disposto nos incisos II a VI deste artigo; II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingência, nas situaçoes previstas no artigo 51 . Inciso III da LRF, e artigo 8 1da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadaçao, quando o saldo positivo das diferencas, acumuladas més a més, entre a arrecadaçao prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; V - A abrir no curso da execução do orcamento de 2018, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especIficos, cujo recebimento no exercIcio tenha excedido a previsao de arrecadacao e execucao; VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de prograrnacao para outra ou de urn órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; VII - Promover a contratação de operaçOes de Crédito na forma e definicOes da Legislaçao vigente. §1 0 . Entende-se corno categoria de programacao, de que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificacao funcional programática e que pertencam ao mesmo órgao e unidade orcarnentária. Artigo 50 . As despesas corn a Divida Püblica Contratual do Municipio serão atendidas corn as receitas de recursos prOprios do Municipio. Artigo 60 . Os orgaos e entidades mencionados no art. 1 1ficam obrigados a encaminhar ao orgao responsàvel pela consolidação geral das contas püblicas do municipio, ate 117ze dias após 0 caça 7V11b (Pecan/ia n'07— Centro - cBarra di, cPiraI-ckj C'EcP27123-020 Tc(c.: (24)24439650 Fa.(24) 24439673 cES7%DO DO RIO DE JANEIRO CAJM?fl 9VVjY1C1P,4LDECBJ21R?fi00 PII ça6inete do cPresidente POR ORGAO DA ADMINISTRAcA0 Administracão Direta 10 - CAMARA MUNICIPAL 7.766.166,95 20 - Executivo 110.176.735,05 30 - Fundos Municipais 62.430.393,00 Total da Administracao Direta 180.397.295,00 Administração Indireta 30 - Fundo de PrevidOncia do Municipio de Barra do Piral Total da Administracao Indireta 31.203.000,00 TOTAL GERAL: 211.600.295,00 Artigo 40 - Fica o poder autorizado a: - Abrir no curso da execucao orcamentária de 2018, créditos adicionais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluldo neste lirnite o disposto nos incisos II a VI deste artigo; II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingOncia, nas situaçoes previstas no artigo 50, Inciso Ill da LRF, e artigo 8 0da Portaria Interministerial 163 de 04 de rnaio de 2001; Ill - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadaçao, quando o saldo positivo das diferencas, acurnuladas mOs a més, entre a arrecadacao prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendéncia do exercIcio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; V - A abrir no curso da execuçao do orcamento de 2018, créditos adicionais suplernentares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo recebimento no exercicio tenha excedido a previsäo de arrecadacao e execucão; VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de urna categoria de programacão para outra ou de urn orgao para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; VII - Prornover a contratacao de operaçOes de Crédito na forma e definicOes da Legisiacao vigente. §1 0 . Entende-se corno categoria de programacao, de que trata o inciso Vi deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificaçao funcional programâtica e que pertençam ao rnesrno órgão e unidade orçarnentária. Artigo 50 - As despesas corn a Divida Püblica Contratual do Municiplo serão atendidas corn as receitas de recursos proprios do MunicIpio. Artigo 60- Os órgãos e entidades rnencionados no art. 10 ficarn obrigados a ecaminhar ao orgao responsável pela consolidacao geral das contas püblicas do municIpio, ate inz dias após o c&aça Nith (Pecan fia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-'RJ CET 27123-020 T(c.: (2 4)24439650 Tax (24) 24439673 qsv4qo O q?jO DE JXMEIO C491?fl 91?)gV7CIL (DE BARM qo pIcRJ4I ça6inete do cPresidente encerramento de cada més, as movimentacoes orcamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas püblicas do ente municipal. Artigo 70 - Esta Lei entrarà em vigor em 10 de janeiro de 2018. Artigo 8 0- Revogam-se as disposicOes em contrârio. GABINETE DO PREFEITO 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Men sagem n° 037/2017 Projeto de Lei n° 177/2017 Autor: Executivo Municipal c1aça With (Pecan fia n° 07— Centro - (Barra di (Pirai-cRJ CEP 2 7123-020 TeE.c.: (2 4)24439650 Tax (24) 24439673 4