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norma nº 2940/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2940 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
native_id1044

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EsTJ4qo O RIO (DE ]EIO 
I C1 4Q21C1(P4L (DE B,4RRA O (PII 
çabinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2.940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
ORcAMENTARIA DO MUNICiPIO DE BARRA DO PIRAI 
PARA 0 EXERC1CIO FINANCEIRO DE 2018." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: 
Artigo 1 0 0 Orçamento Püblico do Municiplo de Barra do Pirai para o exercicio financeiro de 2018, 
incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da 
Constituicao Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orcamentarias para 
O exercIcio de 2018. 
Artigo 20- A receita total estirnada nos orçarnentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já corn 
devidas deducaes legais, representa o montante de R$211.600.295,00 (Duzentos e onze milhOes, 
seiscentos mil e duzentos e noventa e cinco reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. 
Parágrafo Unico: A receita se constitui pela arrecadacao de Receitas Tributàrias, Patronais, 
de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferéncias Correntes, oriundas da 
participaçao na arrecadacao dos impostos federais e estaduais e de outras transferéncias da União e do 
Estado, na forma da legislacao vigente e especificacOes no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de marco de 1964, corn os seguintes valores: 
Demonstrativo da Receita por Cateaoria Econômica - Consolidado (Lei n°4.320164) 
RECEITAS CORRENTES 214.868.585,00 
Receita tributária 28.163.700,00 
Receitas de contribuicoes 9.725.000,00 
Receita patrimonial 17.231.800,00 
Receita de servicos 4.915.000,00 
TransferOncias correntes 150.977.585,00 
Outras receitas correntes 3.855.500,00 
RECEITAS INTRA-0RcAMENTARIAs 9.375.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 1.027.910,00 
Operacoes de Crédito 100.000,00 
Transferências de Capital 927.91 0,00 
DEDUcOES DA RECEITA -13.671.200,00 
TOTAL GERAL 211.600.295,00 
Artigo 3° - A despesa sera realizada segundo a discriminacäo dos quadros demonstrativos de Orgaos, 
Funcoes e Subfuncoes, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos 
apresentam-se corn os seguintes valores: 
cThaça Wz1 Pecan/ia no 07— Centro - Barra Lo (PiraI-'RJ (YE'P27123-020 
'7iL.: (24)24439650 ¶Fa..(24) 24439673 
LSTJ4 (DO O RIO DE JJ EIO 
CA1VI JICIP]4L (DE 'B4?4 (DO (PIcRflI 
ça6inete do cPresiifente 
POR FUNcOES DE GOVERNO 
Administracão Direta 
02 - Judiciária 1 .348.500,00 
04 - Administracao 43.257.196,00 
06 - Seguranca Püblica 1.533.300,00 
09 - Previdência Social 4.726.000,00 
11 - Trabalho 448.100,00 
12 - Educacao 46.455.037,05 
13 - Cultura 1.160.800,00 
14 - Direitos da Cidadania 242.100,00 
15 - Urbanismo 2.546.800,00 
16 - Habitaçao 110.000,00 
17 - Saneamento 608.700,00 
18 - Gestäo Ambiental 1.633.400,00 
19 - Ciência e Tecnologia 968.300,00 
20 - Agricultura 324.200,00 
24 - ComunicacOes 646.400,00 
26 - Transporte 649.602,00 
27 - Desporto e Lazer 724.000,00 
28 - Encargos Especials 2.794.300,00 
Total da Administração Direta 110.176.735,05 
Fundo Municipal de Assistência Social 
08 - Assistência Social 4.371.203,00 
Fundo Municipal de lnfância e Adolescência 
08 - Assistëncia Social 320.200,00 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 12.000,00 
Fundo Municipal de SaUde 
10— SaUde 57.750.990,00 
Cãmara Municipal de Barra do Piral 
01 - Legislativa 7.766.166,95 
ADMINISTRACAO INDIRETA 
Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral 
04 - Administracao 1.161.000,00 
09 - Previdência Social 30.042.000,00 
TOTAL GERAL: 211.600.295,00 
cThaça Nith Pecan/ia n'07— Centro - (Barra do PiraI-V C'TEP27123-020 
Tth.: (2 4)24439650 cFax (2 4) 24439673 
STj4O O cRjQ DE j4Jv!E1qo 
C1)4cRfl JICIP4L DE 0,4RX4 DO (PJcRJ4I 
çabinete do (Presicfente 
POR ORGAO DA ADMINIsTRAcA0 
Administração Direta 
10 - CAMARA MUNICIPAL 
20 - Executivo 
30 - Fundos Municipais 
Total da Administracao Direta 
Administração Indireta 
30 - Fundo de PrevidOncia do MunicIpio de Barra do Pirai 
Total da Administração Indireta 
7.766.166,95 
110.176.735,05 
62.430.393,00 
180.397.295,00 
31.203.000,00 
TOTAL GERAL: 211.600.295,00 
Artigo 4°. Fica o poder autorizado a: 
I - Abrir no curso da execucao orcamentária de 2018, créditos adicionais no percentual de 25% 
(vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluido neste limite o disposto nos incisos II a 
VI deste artigo; 
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingência, nas situaçoes previstas 
no artigo 51 . Inciso III da LRF, e artigo 8 1da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em 
balanco patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadaçao, 
quando o saldo positivo das diferencas, acumuladas més a més, entre a arrecadaçao prevista e a realizada 
for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercicio, na forma do artigo 43 da 
Lei 4.320/64; 
V - A abrir no curso da execução do orcamento de 2018, créditos adicionais suplementares para 
cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especIficos, cujo recebimento no exercIcio tenha excedido 
a previsao de arrecadacao e execucao; 
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de 
prograrnacao para outra ou de urn órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 
VII - Promover a contratação de operaçOes de Crédito na forma e definicOes da Legislaçao 
vigente. 
§1 0 . Entende-se corno categoria de programacao, de que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas 
que fazem parte da mesma classificacao funcional programática e que pertencam ao mesmo órgao e 
unidade orcarnentária. 
Artigo 50 . As despesas corn a Divida Püblica Contratual do Municipio serão atendidas corn as receitas de 
recursos prOprios do Municipio. 
Artigo 60 . Os orgaos e entidades mencionados no art. 1 1ficam obrigados a encaminhar ao orgao 
responsàvel pela consolidação geral das contas püblicas do municipio, ate 
117ze 
 dias após 0 
caça 7V11b (Pecan/ia n'07— Centro - cBarra di, cPiraI-ckj C'EcP27123-020 
Tc(c.: (24)24439650 Fa.(24) 24439673 
cES7%DO DO RIO DE JANEIRO 
CAJM?fl 9VVjY1C1P,4LDECBJ21R?fi00 PII 
ça6inete do cPresidente 
POR ORGAO DA ADMINISTRAcA0 
Administracão Direta 
10 - CAMARA MUNICIPAL 7.766.166,95 
20 - Executivo 110.176.735,05 
30 - Fundos Municipais 62.430.393,00 
Total da Administracao Direta 180.397.295,00 
Administração Indireta 
30 - Fundo de PrevidOncia do Municipio de Barra do Piral 
Total da Administracao Indireta 31.203.000,00 
TOTAL GERAL: 211.600.295,00 
Artigo 40 - Fica o poder autorizado a: 
- Abrir no curso da execucao orcamentária de 2018, créditos adicionais no percentual de 25% 
(vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluldo neste lirnite o disposto nos incisos II a 
VI deste artigo; 
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de contingOncia, nas situaçoes previstas 
no artigo 50, Inciso Ill da LRF, e artigo 8 0da Portaria Interministerial 163 de 04 de rnaio de 2001; 
Ill - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em 
balanço patrimonial do exercicio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadaçao, 
quando o saldo positivo das diferencas, acurnuladas mOs a més, entre a arrecadacao prevista e a realizada 
for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendéncia do exercIcio, na forma do artigo 43 da 
Lei 4.320/64; 
V - A abrir no curso da execuçao do orcamento de 2018, créditos adicionais suplernentares para 
cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo recebimento no exercicio tenha excedido 
a previsäo de arrecadacao e execucão; 
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de urna categoria de 
programacão para outra ou de urn orgao para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 
VII - Prornover a contratacao de operaçOes de Crédito na forma e definicOes da Legisiacao 
vigente. 
§1 0 . Entende-se corno categoria de programacao, de que trata o inciso Vi deste artigo, aquelas despesas 
que fazem parte da mesma classificaçao funcional programâtica e que pertençam ao rnesrno órgão e 
unidade orçarnentária. 
Artigo 50 - As despesas corn a Divida Püblica Contratual do Municiplo serão atendidas corn as receitas de 
recursos proprios do MunicIpio. 
Artigo 60- Os órgãos e entidades rnencionados no art. 10 ficarn obrigados a ecaminhar ao orgao 
responsável pela consolidacao geral das contas püblicas do municIpio, ate inz dias após o 
c&aça Nith (Pecan fia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-'RJ CET 27123-020 
T(c.: (2 4)24439650 Tax (24) 24439673 
qsv4qo O q?jO DE JXMEIO 
C491?fl 91?)gV7CIL (DE BARM qo pIcRJ4I 
ça6inete do cPresidente 
encerramento de cada més, as movimentacoes orcamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de 
consolidação das contas püblicas do ente municipal. 
Artigo 70 - Esta Lei entrarà em vigor em 10 de janeiro de 2018. 
Artigo 8 0- Revogam-se as disposicOes em contrârio. 
GABINETE DO PREFEITO 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Men sagem n° 037/2017 
Projeto de Lei n° 177/2017 
Autor: Executivo Municipal 
c1aça With (Pecan fia n° 07— Centro - (Barra di (Pirai-cRJ CEP 2 7123-020 
TeE.c.: (2 4)24439650 Tax (24) 24439673 
4 

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