| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 2670-2016 - TRANSPORTE FUNERÁRIO |
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LEI MUNICIPAL No 2941 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
"Altera a Lei Municipal n°: 2.670 de 20 de abril
de 2016 para acrescentar o § 2 0ao artigo 12,
estendendo o transporte funerários aos
munIcipes que venham falecer fora do
MunicIpio, em ate 150 km, quando em
deslocamento para tratamento de saUde no
sus.,,
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 10 - 0 artigo 12 da Lei Municipal n°: 2.670 de 20 de abril de 2016 passa a
vigorar acrescido do § 2 0, mantida as demais disposicOes:
§ 20- 0 transporte funerário (translado) será concedido, ainda, no
caso de falecimento de munIcipe paciente do SUS, ou da rede
privada de saUde, com renda mensal ate R$ 2.000,00 (dois mil
reals), ocorrido em outra cidade, num raio de ate 150 km do
MunicIpio, quando o óbito se der em funcao do tratamento de
patologia, desde que comprovada a hipossuficiência.
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Mensagem n° 057/GP/2017
Projeto de lei n° 258/2017
Autor: Executivo Municipal
cPraça .7Vith cPeçanuia n° 07— Centro - 'Barra d cPiraI-W] CEP 2 7123-020
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