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norma nº 2941/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2941 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 2670-2016 - TRANSPORTE FUNERÁRIO
native_id1045

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LEI MUNICIPAL No 2941 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Altera a Lei Municipal n°: 2.670 de 20 de abril 
de 2016 para acrescentar o § 2 0ao artigo 12, 
estendendo o transporte funerários aos 
munIcipes que venham falecer fora do 
MunicIpio, em ate 150 km, quando em 
deslocamento para tratamento de saUde no 
sus.,, 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - 0 artigo 12 da Lei Municipal n°: 2.670 de 20 de abril de 2016 passa a 
vigorar acrescido do § 2 0, mantida as demais disposicOes: 
§ 20- 0 transporte funerário (translado) será concedido, ainda, no 
caso de falecimento de munIcipe paciente do SUS, ou da rede 
privada de saUde, com renda mensal ate R$ 2.000,00 (dois mil 
reals), ocorrido em outra cidade, num raio de ate 150 km do 
MunicIpio, quando o óbito se der em funcao do tratamento de 
patologia, desde que comprovada a hipossuficiência. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Mensagem n° 057/GP/2017 
Projeto de lei n° 258/2017 
Autor: Executivo Municipal 
cPraça .7Vith cPeçanuia n° 07— Centro - 'Barra d cPiraI-W] CEP 2 7123-020 
/4442cn tV, ('),1 

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