| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2942 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001-2010 - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
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LEI MUNICIPAL No 2942 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR No 001 DE 22 DE MARCO DE 2010 QUE INSTITUIU 0 CODIGO ADMINISTRATIVO DO MUNICtPI0 DE BARRA DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e a Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Ficarn instituldos §§ 1 1e 20no artigo 255 da Lei Comptementar n° 001 de 22 de marco de 2010 que dispOe sobre o Codigo Administrativo do MunicIpio de Barra do P1 ra 1. Art. 255 - 0 trânsito püblico será protegido por sinalizaçao nas vias urbanas, constituida por sinais colocados nos logradouros püblicos para adverténcia de perigo ou impedimento de trânsito e placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários e sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais. § 1 0- Nos logradouros pUblicos em que funcione a cornércio ambulante noturno deveräo ser afixadas placas indicativas dos horários de inIcio e término da permissao para o estacionarnento regular de velculos durante a dia, indicativa dessa modalidade de comércio após aquele horário. § 20 - A Adrninistracao Püblica Municipal processará, administrativa e crirninalmente, aquele que danificar, depredar ou alterar a posiçao dos sinais de trânsito, bern corno estarão sujeitos a multa aqueles que desrespeitarern as horários de perrnissao para 0 estacionamento. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário, sendo regulamentada par especifico decreto regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo, sobretudo para a fixacao da multas aplicáveis a espécie. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Projeto de lei n° 217/2017 Autor: Jair Ferreira Borges im cPraça ]VICO Peçanfia n° 07— Centro - (Barra iTh CPiraI-cRJ CEP 27123-020 -mr. i7fl7d0eccnp/'71) 9,4,4 q Oi7