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norma nº 2942/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2942 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 001-2010 - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
native_id1046

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LEI MUNICIPAL No 2942 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR No 001 DE 22 DE MARCO 
DE 2010 QUE INSTITUIU 0 CODIGO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICtPI0 DE BARRA 
DO PIRAI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do PiraI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuicoes legais, aprova e a Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Ficarn instituldos §§ 1 1e 20no artigo 255 da Lei Comptementar n° 001 de 
22 de marco de 2010 que dispOe sobre o Codigo Administrativo do MunicIpio de Barra do 
P1 ra 1. 
Art. 255 - 0 trânsito püblico será protegido por sinalizaçao nas vias urbanas, 
constituida por sinais colocados nos logradouros püblicos para adverténcia de perigo ou 
impedimento de trânsito e placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários e 
sinais preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais. 
§ 1 0- Nos logradouros pUblicos em que funcione a cornércio ambulante noturno 
deveräo ser afixadas placas indicativas dos horários de inIcio e término da permissao 
para o estacionarnento regular de velculos durante a dia, indicativa dessa modalidade de 
comércio após aquele horário. 
§ 20 - A Adrninistracao Püblica Municipal processará, administrativa e 
crirninalmente, aquele que danificar, depredar ou alterar a posiçao dos sinais de trânsito, 
bern corno estarão sujeitos a multa aqueles que desrespeitarern as horários de perrnissao 
para 0 estacionamento. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário, sendo regulamentada par especifico decreto regulamentador a 
ser editado pelo Poder Executivo, sobretudo para a fixacao da multas aplicáveis a 
espécie. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Projeto de lei n° 217/2017 
Autor: Jair Ferreira Borges 
im 
cPraça ]VICO Peçanfia n° 07— Centro - (Barra iTh CPiraI-cRJ CEP 27123-020 
-mr. i7fl7d0eccnp/'71) 9,4,4 q Oi7 

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