| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2943 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESCPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00 |
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t1cS't40(DO cR10 (BE ])4J'flEIR9 CcRfl JU7CIPI4L (DE BORRA (lJo PIcRJ4I ga6inete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 2943 DE 21 DEDEZEMBRO 2017. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.000.000,00 (Urn rnilhão de reais) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTELEI: Art. 1 0 . Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.000.000,00 (Urn milhão de reais) para criacao da seguinte despesa, a saber: Codificacao Discriminacão da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do P i raI 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. AçOes de Saüde 30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Hospital e Maternidade Maria de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa J u rid ica 170.000,00 30. Fundo Municipal de Satjde de Barra do Pi ra I 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. AcOes de SaUde 30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Santa Casa 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa J u rid ica 695.000,00 30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do P i raI 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do P i raI (Praça Wito (Feçanha 11007 Centro - Barra do cPiraI-cRJ (icp 1 23-020 'TeCc.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 kSTJ4cDO O RIO(DE]'iEIO C)U1J4 4V7uCIL DE BARRA o PIcRflh - gabinete do cPresidente WZQIV 30.04.10. SaUde 30.04.10.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Açoes de Saüde 30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Cruz Vermelha 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 135.000,00 TOTAL DA suPLEMENTAcAO (R$) 1.000.000,00 Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso o valor de R$1.000.000,00 (Urn rnilhäo de reais) proveniente do Convénlo corn o Fundo Naciona! de SaUde referente ao repasse "Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Media e Alta Complexidade", Emenda Parlarnentar n° 81000174, Proposta n° 36000.152963201-700 e Portaria n02.725 de 17 outubro de 2017. Art. 31 . Fica autorizada a reabertura de seus saldos na forma que prevê o artigo 167, §20da Constituicao Federal de 1988: "Os créditos especials e extraordinários terão vigência no exercIcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos Ultimos quatro rneses daquele exercIcio, caso em que, reabertos nos lirnites de seus saldos, serào incorporados ao orçamento do exercicio financeiro subsequente". Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Mensagern n° 068/GP/2017 Projeto de Lei n° 269/2017 Autor: Executivo Municipal Praça ]1if0 cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-c1J CEP 27123-020 TeLIc.. (24)24439650 Fa(24) 24439673