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norma nº 2943/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2943 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESCPECIAL NO VALOR DE R$1.000.000,00
native_id1047

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t1cS't40(DO cR10 (BE ])4J'flEIR9 
CcRfl JU7CIPI4L (DE BORRA (lJo PIcRJ4I 
ga6inete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 2943 DE 21 DEDEZEMBRO 2017. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$1.000.000,00 (Urn rnilhão de reais) 
Programa em vigor e dá outras correlatas 
providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A 
PRESENTELEI: 
Art. 1 0 . Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.000.000,00 (Urn milhão de reais) para criacao 
da seguinte despesa, a saber: 
Codificacao Discriminacão da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do 
P i raI 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do 
Piral 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. AçOes de Saüde 
30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente 
de Custeio do MAC - Hospital e 
Maternidade Maria de Nazaré 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 
J u rid ica 
170.000,00 
30. Fundo Municipal de Satjde de Barra do 
Pi ra I 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do 
Piral 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. AcOes de SaUde 
30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente 
de Custeio do MAC - Santa Casa 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 
J u rid ica 
695.000,00 
30. Fundo Municipal de SaUde de Barra do 
P i raI 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do 
P i raI 
(Praça Wito (Feçanha 11007 Centro - Barra do cPiraI-cRJ (icp 1 23-020 
'TeCc.: (24)24439650 cFa(24) 24439673 
kSTJ4cDO O RIO(DE]'iEIO 
C)U1J4 4V7uCIL DE BARRA o PIcRflh 
- gabinete do cPresidente 
WZQIV 
30.04.10. SaUde 
30.04.10.302. Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. Açoes de Saüde 
30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente 
de Custeio do MAC - Cruz Vermelha 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa 
JurIdica 
135.000,00 
TOTAL DA suPLEMENTAcAO (R$) 1.000.000,00 
Art. 20 . Para abertura do presente crédito adicional especial será 
utilizado como fonte de recurso o valor de R$1.000.000,00 (Urn rnilhäo de reais) 
proveniente do Convénlo corn o Fundo Naciona! de SaUde referente ao repasse 
"Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Media e Alta 
Complexidade", Emenda Parlarnentar n° 81000174, Proposta n° 36000.152963201-700 e 
Portaria n02.725 de 17 outubro de 2017. 
Art. 31 . Fica autorizada a reabertura de seus saldos na forma que 
prevê o artigo 167, §20da Constituicao Federal de 1988: 
"Os créditos especials e extraordinários terão vigência no exercIcio 
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos 
Ultimos quatro rneses daquele exercIcio, caso em que, reabertos nos lirnites de seus 
saldos, serào incorporados ao orçamento do exercicio financeiro subsequente". 
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Mensagern n° 068/GP/2017 
Projeto de Lei n° 269/2017 
Autor: Executivo Municipal 
Praça ]1if0 cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-c1J CEP 27123-020 
TeLIc.. (24)24439650 Fa(24) 24439673 

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