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norma nº 2944/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2944 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$415.000,00
native_id1048

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL No 2944 DE 21 DE DEZEMBRO 2017. 
EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reals) Programa em 
vigor e dá outras correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reals) para criacao da seguinte despesa, a 
saber: 
Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 
30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. AcOes de SaUde 
30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio 
do MAC - Hospital e Maternidade Ma ria de Nazaré 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 330.000,00 
30, Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 
30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 
30.04.10. Saüde 
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
30.04.10.302.0020. AcOes de Saüde 
30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio 
do MAC - Santa Casa 
3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 85.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAçAO (R$) 41 5.000,00 
CPraça LMth Peçanfia no 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ 27123-020 
Te(s.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 
Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado corno fonte 
de recurso a valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) proveniente do Convênio corn o Fundo 
Nacional de Saüde referente ao repasse "Incrernento Ternporário de Media e Alta Complexidade (MAC)', 
conforrne Portaria n°1 .981 de 1 1 agosto de 2017, depositado no Banco do Brasil, agOncia n° 0073-6, conta 
corrente n° 27.064-4 ern 08/11/2017, conforme extrato anexo. 
Art. 30 . Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçoes 
ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. 
M 
Mensagem n0069/GP/2017 
Projeto de Lei n° 270/2017 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça .M1To cPeçanha n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 
'Yth.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

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