| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$415.000,00 |
| native_id | 1048 |
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LEI MUNICIPAL No 2944 DE 21 DE DEZEMBRO 2017. EMENTA: "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reals) Programa em vigor e dá outras correlatas providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1 0 . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reals) para criacao da seguinte despesa, a saber: Codificacao Discriminacao da Despesa Valor em R$ 30. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. AcOes de SaUde 30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Hospital e Maternidade Ma ria de Nazaré 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa JurIdica 330.000,00 30, Fundo Municipal de SaUde de Barra do Piral 30.04. Fundo Municipal de Saüde de Barra do Pirai 30.04.10. Saüde 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. AcOes de Saüde 30.04.10.302.0020.2. Incremento Temporário do Componente de Custeio do MAC - Santa Casa 3.3.90.39.99.00.00.00.0022 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 85.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAçAO (R$) 41 5.000,00 CPraça LMth Peçanfia no 07— Centro - (Barra do cPiraI-cRJ 27123-020 Te(s.: (24)24439650 Tax (24) 24439673 Art. 20. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado corno fonte de recurso a valor de R$415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) proveniente do Convênio corn o Fundo Nacional de Saüde referente ao repasse "Incrernento Ternporário de Media e Alta Complexidade (MAC)', conforrne Portaria n°1 .981 de 1 1 agosto de 2017, depositado no Banco do Brasil, agOncia n° 0073-6, conta corrente n° 27.064-4 ern 08/11/2017, conforme extrato anexo. Art. 30 . Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposiçoes ern contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. M Mensagem n0069/GP/2017 Projeto de Lei n° 270/2017 Autor: Executivo Municipal (Praça .M1To cPeçanha n° 07— Centro - (Barra do cPiraI-V CEP 27123-020 'Yth.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673